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Projectos de Lei

O mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade. Impede-os de beneficiarem das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos excessivos (24 meses) e penalizações desproporcionadas dos benefícios auferidos.

A adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. O Bloco de Esquerda propôs e propõe iniciativas para os ultrapassar, reconhecendo que as mesmas carecem de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo.

O Orçamento de Estado para 2013 excluiu o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essa concessão. Dessa forma, foi extinto um regime de concessões com mais de cem anos.

É sabido que o risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afetos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional. 

O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, para incrementar a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente, para combater o despovoamento e o abandono dos territórios rurais e, finalmente, como um contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação.