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Projectos de Lei

Por determinação do Governo do PSD/CDS e orientação da Troika, a Lei n.º 23/2012 de 25 de junho aprovou um conjunto de alterações ao Código de Trabalho que representou um significativo retrocesso nos direitos de quem trabalha. Com efeito, esse diploma configurou uma inédita desvalorização económica e social dos trabalhadores. Ela fez-se por via do aumento do tempo de trabalho não pago (com a supressão de feriados, de dias de férias e dos descansos compensatórios), pela redução do preço pago por determinadas prestações de trabalho e pela redução do custo do despedimento e da extinção do posto de trabalho

O mercado das telecomunicações, apesar de consolidado, continua a não permitir aos consumidores uma verdadeira mobilidade. Impede-os de beneficiarem das várias ofertas disponibilizadas pelos operadores, nomeadamente pela imposição de períodos contratuais mínimos excessivos (24 meses) e penalizações desproporcionadas dos benefícios auferidos.

A adoção, a procriação medicamente assistida e o apadrinhamento civil são ainda hoje alvo de diversos impedimentos legais para casais do mesmo sexo. O Bloco de Esquerda propôs e propõe iniciativas para os ultrapassar, reconhecendo que as mesmas carecem de expressão no quadro legal que regista os factos da vida de um indivíduo.

O Orçamento de Estado para 2013 excluiu o transporte gratuito na ferrovia de trabalhadores das próprias empresas ferroviárias, desde que não estejam em serviço, de familiares e dos reformados que haviam mantido essa concessão. Dessa forma, foi extinto um regime de concessões com mais de cem anos.

É sabido que o risco profissional e a penosidade agravada pela constante exposição a radiações e ambientes com radão dos trabalhadores das áreas e anexos mineiros, bem como em obras ou imóveis afetos à exploração mineira, exige a devida equiparação legal para efeitos de indemnização por doença profissional. 

O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, para incrementar a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente, para combater o despovoamento e o abandono dos territórios rurais e, finalmente, como um contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação.