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Projectos de Lei

A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro pertencente ao Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, na Arrentela, concelho do Seixal, tem atualmente 38 anos e tem uma população escolar de cerca de 900 alunos que estão sujeitos a condições que põem causa a sua saúde e segurança. 

Perante esta situação, entende o Bloco de Esquerda que é da mais elementar justiça o alargamento da comparticipação a todo o tipo de fórmulas e que seja definido o alargamento das especialidades prescritoras de forma a garantir que nenhuma família é prejudicada, qualquer que seja a sua situação. 

O investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas, bem como é urgente reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território do país. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o cumprimento do desígnio estratégico da Caixa Geral de Depósitos exige uma tomada de posição clara pelo Governo que, em última instância, exerce as funções de acionista.

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que, tal como foi feito para a utilização das caixas automáticas e dos terminais de pagamento automáticos, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, como é o caso da aplicação móvel MB WAY.  

Ao estabelecer o direito à conta básica universal é garantido a qualquer cidadão o direito a ser titular de uma conta que lhe dá acesso a um pacote de serviços básicos universais, mediante o pagamento de um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos - depósitos a prazo, contas poupança, crédito habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito – aplicando-se, nestes casos, o preçário regular.

Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito habitação e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos.

A prática do setor bancário tem sido por isso a do aproveitamento deste poder de mercado, determinado não só pelas barreiras à saída já mencionadas, como pela coincidência entre os valores praticados pelos maiores bancos em Portugal. Por mais complexas que sejam as estruturas de comissões, não deixa de ser evidente que os valores dos principais serviços são muito semelhantes. 

Comemorou-se no dia 3 de dezembro, em todo o mundo, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. Proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1992, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é um dia de mobilização social e política para a garantia da efetividade dos direitos destas pessoas em todas as esferas da sociedade e para o tanto que há que fazer para derrubar barreiras físicas, legais e culturais para que assim possa ser. 

A promoção da Televisão Digital Terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM.  

É fundamental não adiar mais nem encontrar desculpas para protelar medidas efetivas para desenvolver a rede de transportes públicos no distrito de Braga; há muito que a população ouve falar no desenvolvimento da ferrovia mas esta tarda em chegar. O Bloco de Esquerda considera essencial que não se adie mais este investimento urgente. 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento - em reunião a 18 de novembro tida com a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte - da existência de um estudo efetuado por esta entidade que revelara que o Porto é o concelho da região Norte com maior incidência da infeção VIH/SIDA.

A política de edificação de colonatos, iniciada em 1967, da agressão militar e da humilhação permanente dos homens, mulheres e crianças da Palestina têm perpetuado a catástrofe humanitária, desprezando as regras básicas do Direito Internacional e as persistentes condenações da comunidade internacional.

É essencial mudar o sistema para que o clima não mude. A extração desregrada de recursos naturais serve os interesses de acumulação de capital, criando desigualdade social ao mesmo tempo que coloca o planeta em risco. Apenas 100 empresas emitem 71% das emissões de gases de estufa.
A emergência climática exige uma resposta abrangente e decisiva que coloque justiça na economia e no clima. As camadas mais empobrecidas da população são as que menos contribuem para as causas das alterações climáticas, mas são precisamente as mais vulneráveis aos seus efeitos.
 

O presente Projeto de Lei visa concretizar o passo final de um caminho legislativo e jurisprudencial que se vem afirmando e que sustenta a imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade, acompanhando o que já acontece em vários ordenamentos jurídicos como os da Holanda, de Itália, do Brasil, de Espanha, da Alemanha, da Áustria, entre outros.

É no contexto de um compromisso renovado com os serviços públicos e a valorização dos seus trabalhadores que o Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei para garantir a recuperação integral do tempo de serviço cumprido nas carreiras e corpos especiais.

As deputadas e deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei N.º 141/2019, de 19 de setembro, que “Estabelece o Regime de Carreiras Especiais das Inspeções Setoriais”.

Esta digitalização e cartografia é um passo importante na definição rigorosa dos coeficientes de localização mas concorre para que apenas se possa analisar a sua informação aquando da posse dos ficheiros digitais que sustentam o simulador do portal das finanças, necessário para garantir a transparência das informações mas insuficiente para permitir uma análise aprofundada para conhecimento rigoroso da realidade de todo o país, e que leva à necessidade da análise destes dados em software de Sistemas de Informação Geográfica. 

A Lei nº 82-B/2014 introduziu a obrigatoriedade das entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos efetuados com os clientes e alterações verificadas no trimestre anterior. Esta comunicação, prevista no artigo 125º deverá permitir aferir a situação de ocupação dos diferentes prédios de uma forma regular, já que se verifica ao dia 15 do fim de cada trimestre (até ao dia 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro). Permitindo ter a noção de edificado ocupado, edificado devoluto e ainda possivelmente de edificado degradado por município e até freguesia em todo o país.

A Assembleia da República deve assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos e de apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong.

Nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais devem estar sujeitas a um regime que privilegie aquele que é o eixo central de qualquer tomada de decisão: o superior interesse da criança.

O enquadramento do exercício dependente da profissão de advogado pelas normas adequadas do Direito do Trabalho não pode significar que se ignorem as especificidades desta profissão. Nesse sentido, o Presente Projeto de Lei elenca uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia. 

Sendo este um domínio muito particular e havendo, neste momento, formação específica nesta área, não faz sentido que os docentes de intervenção precoce continuem ligados ao grupo de recrutamento 910, criando-se a situação em que as crianças necessitadas de intervenção precoce podem estar a trabalhar com docentes sem formação nessa área, enquanto esses docentes podem estar colocados a trabalhar com crianças do 2º ou 3º ciclo. A especificidade do trabalho desenvolvido por estes docentes e a sua formação especializada justifica a criação de um grupo de recrutamento.