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Projectos de Lei

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda. 

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, e que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda. 

O compromisso do Bloco de Esquerda com o serviço público de saúde é inequívoco e coincidente com as nossas propostas. O Orçamento de Estado para 2019 tem um artigo que prevê a contratação de profissionais para o INEM e teve origem numa proposta feita pelo Bloco de Esquerda. Uma outra proposta, que não teve acolhimento por outras bancadas e foi chumbada, previa o reforço das fontes de financiamento que reforçaria o orçamento do INEM em cerca de 20 milhões de euros.

Assim sendo, o voto apresentado pelo Chega faz mais um aproveitamento político para campanha contra o movimento que defende uma resposta urgente às alterações climáticas, utilizando uma visão simplista do que aconteceu no país e sem qualquer proposta para responder a esta situação.

O voto apresentado pelo Chega, através do deputado André Ventura, parte da enorme desumanidade que caracteriza o programa daquele partido. Tenta, de forma dissimulada, dar a entender que a decisão do SEF é tomada à margem da lei e quer dar a entender que existem redes criminosas para tráfico de pessoas com destino a Portugal, algo que é absolutamente falso tendo por base a informação pública existente.

Existem professores de Teatro que lecionam há mais de 20 anos com contratos precários e com um salário inferior a um professor contratado ou em início de carreira. Esta situação de extrema precariedade laboral viola o Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 1999/70/CE e desrespeita o princípio constitucional da segurança no emprego.

Construída há mais de 40 anos, em 1973, em pavilhões pré-fabricados, a Escola Básica da Trafaria é, hoje, uma das poucas a manter esse tipo de construção. As instalações são precárias e com coberturas de fibrocimento que contêm amianto. Essas instalações que originalmente seriam provisórias, num contexto de expansão da rede escolar, hoje representam um risco para a saúde e para a segurança de toda a comunidade escolar.

A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta situação, tendo aprovado a Resolução n.º 143/2019, em 19 de Julho de 2019, que no ponto 2, recomenda ao Governo que mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.
No entanto, até ao momento não foi encontrada nenhuma solução concreta e definitiva para este problema, pelo que o Bloco de Esquerda entende ser essencial garantir, de imediato, a melhoria das condições da Barra de Esposende, nomeadamente a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga.
 

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.

É urgente a adoção de medidas que promovam a humanização das leis de imigração, para eliminar práticas administrativas obsoletas e discriminatórias que permitam regularizar os imigrantes e garantir a dignidade e os direitos das pessoas migrantes.

Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo. 

O Bloco de Esquerda condena veementemente toda a violência em ambiente escolar e está solidário com o sofrimento da professora vítima de agressão na escola Agostinho da Silva, em Marvila. Esta situação, condenável em qualquer circunstância, é agravada pelo facto da professora em causa se encontrar grávida.

O Bloco de Esquerda tem lutado por melhorias no SNS e continuará a fazê-lo, conscientes que as restrições das metas do défice têm significado as dificuldades que o SNS enfrenta. Mas, a nossa luta é por melhorar o SNS porque sabemos como ele é importante para as pessoas, para o país.

O Bloco de Esquerda considera necessário reforçar o número de efetivos das forças de segurança, ainda para mais num período em que se sabe que existirá um grande número de aposentações. Isso implica que o país tenha uma outra condução das contas públicas, mais atenta aos problemas do país e menos ao objetivo de superávit. Contudo, esse caminho não se fará com o oportunismo de quem defendeu os cortes salariais no passado e agora quer usar o descontentamento apenas e só para o seu interesse pessoal e partidário. Foi esta a motivação para o voto contra do Bloco de Esquerda.

Para tratar de forma séria o problema dos números de mortes de mulheres por complicações durante a gravidez, o parto e o puerpério, exigimos que a Diretora Geral de Saúde venha à Comissão Parlamentar de Saúde explicar o que aconteceu e apresentar os resultados do estudo que está a ser elaborado. É assim, com seriedade, que se resolvem os problemas do país.

O Bloco de Esquerda votou contra esta iniciativa do Deputado Único Representante de Partido, André Ventura, do Chega, por este fazer um aproveitamento político miserável da do esfaqueamento de três adolescentes em Haia. A ideia que procura passar é a da insegurança “dentro das nossas fronteiras” e da ligação deste acontecimento a atos terroristas o que foi completamente negado pelas forças policiais.

Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo. 

O Bloco de Esquerda apresentou o Voto n.º 119/XIV/1 - De saudação aos trabalhadores da Autoeuropa. Ao contrário do voto apresentado pelo Chega, a iniciativa do Bloco de Esquerda não esconde os méritos dos trabalhadores da Autoeuropa na reivindicação por melhores salários e melhor organização do trabalho, nem reescreve a história colocando mais mérito na administração da empresa do que nos seus trabalhadores.
Por isso, O Bloco de Esquerda votou contra.

O Bloco de Esquerda considera que esta alteração desresponsabiliza os aplicadores de pesticidas pelos seus atos, transferindo o risco para os apicultores. Os promotores de atividades de risco para o ambiente e para a biodiversidade devem tomar todas as medidas de prevenção e ser responsabilizados pelos seus atos quando tal não acontece. Além do mais, no raio de 1.500 metros de um apiário poderão existir muitas dezenas de aplicadores de pesticidas em explorações agrícolas, sendo extremamente difícil para o apicultor identificar, obter os contactos e concretizar as devidas notificações.

É fundamental a preservação e conservação do importante património natural que constitui a Ria Formosa. A Ria Formosa foi classificada em 1978 como Reserva Natural e o Parque Natural foi criado em 1987. Esta área é ainda considerada Zona de Proteção Especial desde 1999 e faz parte da Rede Natura 2000 e integra a lista de Sítios da Convenção Ramsar.

Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis, foram enviados mais de 1/3 (38%) do caudal integral mínimo anual de 2.700 hm3 nos 3 últimos meses, em especial no mês de setembro, do ano hidrológico de 2018/2019.

O Governo deve recensear o património com potencial de resposta a carências habitacionais e transferi-lo, para esse efeito, para a tutela do Ministério da Habitação, nomeadamente o já referido património do Ministério da Defesa. Deve igualmente privilegiar o diálogo com os municípios em qualquer caso de venda, cessão ou rentabilização de património público, atribuindo àqueles o direito de pronúncia e uso do edificado para bens de interesse público da cidade. 

Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.    

Impõe-se, por tudo isto, criar um regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência para estimular o seu acesso ao ensino superior. Esse regime tem na isenção de propinas um dos seus elementos centrais, a que acresce a obrigação de criação de serviços de apoio a estes/as estudantes nos diferentes estabelecimentos de ensino superior, a garantia de ajudas pessoais especializadas (designadamente de intérpretes de língua gestual portuguesa e de assistentes pessoais), a disponibilização de materiais e equipamentos específicos de apoio às aprendizagens, a adaptação das residências universitárias ou a majoração dos valores das bolsas da ação social escolar atribuídas a estes estudantes.