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Projectos de Lei

O voto apresentado pelo Chega, através do Deputado Único Representante de Partido André Ventura, não faz a análise correta das alterações profundas que ocorreram e promoveram a participação eleitoral dos portugueses que residem fora do território nacional. Por outro lado, elenca apenas algumas das situações ocorridas, demonstrando superficialidade e um desconhecimento profundo da realidade da nossa diáspora, estando a iniciativa mais perto do oportunismo do que de uma posição construtiva. Por isso, o Bloco de Esquerda absteve-se no presente voto.

O voto do Bloco de Esquerda não pactua com as escolhas que Israel tem feito ao longo de décadas de rejeição de decisões da Organização das Nações Unidas e em desrespeito do direito internacional e dos direitos humanos. Separamos bem essas agressões do que deve ser uma agenda pelo respeito entre os povos e contra o anti-semitismo.

Ao lermos o programa do Chega percebe-se a hipocrisia do voto agora apresentado pelo Deputado Único Representante de Partido, André Ventura: pretende desmantelar o Serviço Nacional de Saúde e desvalorizar os seus profissionais, mas apresenta votos em que simula o contrário.

O Bloco de Esquerda repudia e condena inequivocamente as agressões a profissionais de saúde, bem como a trabalhadores da Administração Pública. Essa tem sido a nossa conduta e o sentido das nossas propostas, nomeadamente no reforço do número de profissionais.

A referida operação urbanística incide sobre prédios localizados na margem dos 50 metros do domínio público hídrico, sob jurisdição da APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A., por delegação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Nesse sentido, e não tendo a Câmara Municipal do Porto solicitado o parecer obrigatório e vinculativo daquela administração portuária, a APDL apresentou uma queixa junto do Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, requerendo a nulidade daquela licença. No passado dia 17/01/2019, foi dada notícia da propositura desta ação, e do pedido da sua apensação a uma outra ação popular, que também sustenta a nulidade da licença, ainda que com argumentos distintos.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta o seu pesar pelo homicídio de Pedro Fonseca, condena atos de violência como o que lhe retirou a vida, e transmite as suas condolências aos seus familiares.

Os contornos macabros da morte de Giovani não podem deixar ninguém indiferente, sendo por isso fundamental o esclarecimento cabal de todas as circunstâncias que levaram a este trágico desfecho, de forma a que a justiça possa ser feita.  

A Assembleia da República, e todos os defensores da paz e do respeito pelos direitos humanos, têm de condenar firmemente a escalada das tensões e de um novo ciclo de destruição e morte no Médio Oriente.

O recente ataque perpetrado contra a sede da produtora do grupo humorístico brasileiro “Porta dos Fundos”, ocorrido na véspera de Natal, no Rio de Janeiro, denuncia mais uma de tantas tentativas de restrição da liberdade de expressão e do humor livre, pilares fundamentais de qualquer democracia e que não podem ser menosprezados nem tão pouco postos em causa. 

O Estatuto do Antigo Combatente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe vai de encontro a todo um conjunto de recomendações de associações de ex-militares que prestaram serviço militar, muitas vezes em situação de guerra, nas antigas colónias portuguesas. 

A sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade. Nesse âmbito, a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta.

No debate na Assembleia da República relativamente à Lei da Segurança Privada, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs que fossem tidas em conta cláusulas nos concursos públicos que previssem a exclusão de empresas que desrespeitem a legislação laboral e o contrato coletivo do setor. Sendo o Estado um dos maiores contratantes de segurança privada, deve também ser aquele que pugna por um cumprimento escrupuloso de direitos laborais. 

A março de 2019, foi elaborado um relatório da autoria da Inspeção-Geral da Administração Interna IGAI), designado ‘Cartografia do Risco’. Este relatório resultou de um trabalho de auditoria às Forças e Serviços de Segurança, realizado durante quatro anos, por iniciativa da ex-inspetora geral Margarida Blasco com o objetivo de proceder à identificação dos principais problemas, falhas e necessidades destes serviços e dos seus profissionais.
Segundo diversas notícias da altura este relatório denunciava, entre outras, falhas importantes na formação dos elementos das forças e serviços de segurança, falta de preparação dos polícias em diferentes contextos sociais e ainda deficiente distribuição e falta de efetivos. 

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda. 

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) concluiu e publicou este ano duas auditorias, no seu essencial referentes à transferência de dinheiros públicos para fundações e IPSS, e que apontam algumas irregularidades, nomeadamente na falta de transparência das entidades beneficiárias, que levantam preocupações ao Bloco de Esquerda. 

O compromisso do Bloco de Esquerda com o serviço público de saúde é inequívoco e coincidente com as nossas propostas. O Orçamento de Estado para 2019 tem um artigo que prevê a contratação de profissionais para o INEM e teve origem numa proposta feita pelo Bloco de Esquerda. Uma outra proposta, que não teve acolhimento por outras bancadas e foi chumbada, previa o reforço das fontes de financiamento que reforçaria o orçamento do INEM em cerca de 20 milhões de euros.

Assim sendo, o voto apresentado pelo Chega faz mais um aproveitamento político para campanha contra o movimento que defende uma resposta urgente às alterações climáticas, utilizando uma visão simplista do que aconteceu no país e sem qualquer proposta para responder a esta situação.

O voto apresentado pelo Chega, através do deputado André Ventura, parte da enorme desumanidade que caracteriza o programa daquele partido. Tenta, de forma dissimulada, dar a entender que a decisão do SEF é tomada à margem da lei e quer dar a entender que existem redes criminosas para tráfico de pessoas com destino a Portugal, algo que é absolutamente falso tendo por base a informação pública existente.

Existem professores de Teatro que lecionam há mais de 20 anos com contratos precários e com um salário inferior a um professor contratado ou em início de carreira. Esta situação de extrema precariedade laboral viola o Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 1999/70/CE e desrespeita o princípio constitucional da segurança no emprego.

Construída há mais de 40 anos, em 1973, em pavilhões pré-fabricados, a Escola Básica da Trafaria é, hoje, uma das poucas a manter esse tipo de construção. As instalações são precárias e com coberturas de fibrocimento que contêm amianto. Essas instalações que originalmente seriam provisórias, num contexto de expansão da rede escolar, hoje representam um risco para a saúde e para a segurança de toda a comunidade escolar.

A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta situação, tendo aprovado a Resolução n.º 143/2019, em 19 de Julho de 2019, que no ponto 2, recomenda ao Governo que mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.
No entanto, até ao momento não foi encontrada nenhuma solução concreta e definitiva para este problema, pelo que o Bloco de Esquerda entende ser essencial garantir, de imediato, a melhoria das condições da Barra de Esposende, nomeadamente a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga.
 

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.

É urgente a adoção de medidas que promovam a humanização das leis de imigração, para eliminar práticas administrativas obsoletas e discriminatórias que permitam regularizar os imigrantes e garantir a dignidade e os direitos das pessoas migrantes.

Ao longo dos anos, foram sendo denunciadas, inclusive pelo Bloco de Esquerda, situações de incorreção laboral por parte do IMA, recorrendo ao trabalho não pago de mulheres aí residentes com intuito lucrativo.