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Projectos de Lei

Só haverá transformações profundas no espaço rural se os pequenos proprietários florestais forem fortemente apoiados e ganharem com essa transformação. É fulcral apoiar todas as suas formas de associação que permitam uma gestão agregada de espaços alargados, conferindo racionalidade ao ordenamento, ganhos económicos e, no mesmo passo, tornando a floresta mais resiliente aos incêndios.

A seguradora Fidelidade está a informar os moradores de quatro prédios em Santo António dos Cavaleiros, concelho de Loures, dos quais é proprietária, que os seus contratos de arrendamento não serão renovados. Vários moradores residem nestas habitações há mais de 30 anos, estando agora a ser confrontados com as disposições da lei das rendas de Assunção Cristas, bem denominada como “lei dos despejos”, como mais este caso é prova.

Devido a opções estratégicas e conjunturais dos sucessivos governos ao longo das últimas décadas, a atividade económica predominante no Algarve é o turismo. Uma região e um país, são tanto mais fortes económica e socialmente quando a sua estrutura produtiva assenta em diversas atividades económicas, o turismo, o comércio, a agricultura, a indústria, as pescas, a atividade marítima e portuária, as novas tecnologias, a investigação científica e outras modalidades complementares. Numa região como o Algarve, dotada de uma ampla frente marítima, importa preservar e valorizar as suas estruturas portuárias, destinadas ao comércio, pesca e recreio.

Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública.

O Bloco de Esquerda promoveu uma apreciação parlamentar ao Decreto-lei nº 15/2018, de 7 de març0, que “aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e do concurso externo extraordinário.”

O financiamento de entidades independentes de criação e difusão artística através da Direção Geral das Artes é um dos mais importantes mecanismos do Estado para assegurar o direito constitucional de acesso à cultura e é decisivo para a vida cultural do país.

A imposição do pagamento do transporte não urgente limita o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos utentes, afetando principalmente as pessoas com menores recursos económicos que, por não terem acesso a transporte gratuito, optam por faltar a consultas e abandonar tratamentos.

A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro, pertencente à Organização Mundial de Saúde (OMS), também chegou à mesma conclusão, tendo em 2001 classificado os campos magnéticos de baixa frequência como potencialmente carcinogénicos para as pessoas. Um comunicado seu afirma que “um conjunto de estudos bem conduzidos mostra uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e campos magnéticos superiores a 0.4 µT, resultantes de frequências de 50-60 Hz”.

Calcula-se que, em Portugal, haja mais de 800 mil pessoas que prestam cuidados informais. Estes cuidados estão, em grande medida, por reconhecer.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE). Como se assinala no Livro Verde sobre as Relações Laborais, “a forma usualmente considerada “típica” de prestar trabalho, isto é, o cumprimento de um horário de trabalho sem recurso a qualquer modalidade flexível no que concerne aos tempos de trabalho constitui, na verdade, uma realidade que apenas abrange cerca de 23,7% dos trabalhadores por conta de outrem (TCO). Deste modo, aproximadamente 76,3% dos TCO encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho”.

A generalização da esterilização dos animais errantes é a forma mais eficaz de redução da população animal e deve ser implementada urgentemente, tendo em vista a garantia da aplicação da lei de não abate e, ao mesmo tempo, a necessidade de redução do número de animais errantes, o que, por sua vez, permitirá melhores condições de recolha de todos os animais errantes.

A exploração de urânio acarreta vários riscos para a saúde pública e para os ecossistemas, como é bem conhecido das comunidades mineiras uraníferas portuguesas. No caso da Urgeiriça, apesar de a exploração ter sido encerrada há cerca de 17 anos, as populações e os territórios ainda sofrem as consequências do enorme passivo ambiental resultante da mineração do urânio, com particular preocupação para o surgimento de um elevado número de neoplasias ao nível do aparelho respiratório. Este composto tem forte potencial radioativo e tem efeitos bastante duráveis no tempo, constituindo a descontaminação um processo complexo, moroso, caro e nem sempre totalmente conseguido.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa, dando resposta a um modelo de flexisegurança que se tem vindo a impor no quadro das relações laborais.

Este modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE).

O facto de se reconhecer que existia pouco interessa nas concessões e que foi o governo a promover as mesmas mostra uma política do executivo com prioridades que contrastam com os acordos internacionais que Portugal subscreveu para a redução das emissões de estuda e combate às alterações climáticas. Mesmo do ponto de vista da vertente económica do negócio, o facto de haver pouco interesse por parte de privados e uma enorme vontade por parte da parte concedente, pode significar que as contrapartidas ao Estado são inferiores às que seriam em condições normais.

O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. Ora, o atual Código do Trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito.

O legislador português colocou em crise o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador que se assume como um princípio essencial com vista a assegurar um maior equilíbrio no quadro das relações laborais.

O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, enquanto forma de determinar a norma concretamente aplicável, permite a escolha, de entre várias normas aptas a regular uma relação laboral, daquela que fixe condições mais favoráveis ao trabalhador, ainda que se trate de uma norma de hierarquia inferior. Ora, este princípio tem sido delapidado em nome de uma alegada necessidade de flexibilização das relações laborais, o que tem contribuído para uma fragilização das garantias dos trabalhadores.

Estes cursos de água, de enorme importância para a região, para as populações e para o ecossistema têm vivido ameaçadas pela poluição desde há longos anos a esta parte. A estação de monitorização da qualidade da água da Ponte da Minhoteira está em funcionamento desde 1995 e, desde essa data, revela índices de extrema poluição orgânica, com elevadas concentrações de oxidabilidade, carência química de oxigénio, fosfatos, fósforo total, azoto amoniacal, o que levou à classificação da água como “Muito Má”, o que se relaciona diretamente com a elevada densidade urbana e industrial.

O direito ao igual reconhecimento como pessoa ante a lei implica que a capacidade jurídica é um atributo universal inerente a todas as pessoas decorrente da sua condição humana e deve ser mantida para as pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais.

Ter na gestão de um hospital público uma entidade que tem como um dos principais objetivos o lucro é uma inversão das prioridades: os utentes deixam de ser o centro da ação, sendo substituídos pelos interesses dos acionistas. Isso pode levar a opções erradas e a políticas de gestão que atentem contra os direitos dos profissionais e coloquem em causa a prestação de cuidados de saúde aos utentes. Mais, é difícil acreditar que empresas brasileiras, norte-americanas ou chinesas, onde não existe nada parecido como Serviço Nacional de Saúde, sejam competentes para gerir o SNS com as suas especificidades, natureza, identidade e objetivos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda visitou recentemente esta escola e pode aquilatar as deploráveis condições de todo o seu edificado. A escola foi inaugurada em 1982 e nunca teve intervenções de fundo à exceção de obras de remoção de parte do fibrocimento dos telhados que estão atualmente a decorrer.

Em nome do defesa do interesse e da saúde públicas, e para pôr termo ao jogo de sombras que a Câmara Municipal de Leiria e a Recilis têm andado a fazer ao longo de várias décadas, o Bloco de Esquerda considera que este problema só encontrará resolução satisfatória se for o Estado a assumir a responsabilidade pelo projeto de construção e gestão públicas da futura ETES, garantindo a existência de estruturas de tratamento eficazes e a entrega dos efluentes produzidos pelos suinicultores, através de medidas de fiscalização e, se for caso disso, de penalização em caso de incumprimento da legislação ambiental em vigor.

O Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro veio definir o regime jurídico do internato médico estabelecendo também os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Este decreto mantém algumas das normas introduzidas pelo anterior Governo e que têm sido responsáveis pela quebra da unidade formativa dos médicos e pela criação de cada vez mais médicos sem especialidade, introduzindo ainda outras normas que agravam esta situação.

Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em exclusivo no privado, e muitos outros profissionais optaram por emigrar.

Não foi apenas o número de médicos que foi reduzido. Durante esses anos o Serviço Nacional de Saúde ficou com menos enfermeiros, menos técnicos de diagnóstico, menos assistentes operacionais e técnicos e menos técnicos superiores de saúde.

Desde julho de 2014 que a UBER, primeiro, e a CABIFY, posteriormente, exercem em Portugal uma atividade ilegal de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros.