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Projectos de Lei

Esta digitalização e cartografia é um passo importante na definição rigorosa dos coeficientes de localização mas concorre para que apenas se possa analisar a sua informação aquando da posse dos ficheiros digitais que sustentam o simulador do portal das finanças, necessário para garantir a transparência das informações mas insuficiente para permitir uma análise aprofundada para conhecimento rigoroso da realidade de todo o país, e que leva à necessidade da análise destes dados em software de Sistemas de Informação Geográfica. 

A Lei nº 82-B/2014 introduziu a obrigatoriedade das entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos efetuados com os clientes e alterações verificadas no trimestre anterior. Esta comunicação, prevista no artigo 125º deverá permitir aferir a situação de ocupação dos diferentes prédios de uma forma regular, já que se verifica ao dia 15 do fim de cada trimestre (até ao dia 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro). Permitindo ter a noção de edificado ocupado, edificado devoluto e ainda possivelmente de edificado degradado por município e até freguesia em todo o país.

A Assembleia da República deve assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos e de apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong.

Nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais devem estar sujeitas a um regime que privilegie aquele que é o eixo central de qualquer tomada de decisão: o superior interesse da criança.

O enquadramento do exercício dependente da profissão de advogado pelas normas adequadas do Direito do Trabalho não pode significar que se ignorem as especificidades desta profissão. Nesse sentido, o Presente Projeto de Lei elenca uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia. 

Sendo este um domínio muito particular e havendo, neste momento, formação específica nesta área, não faz sentido que os docentes de intervenção precoce continuem ligados ao grupo de recrutamento 910, criando-se a situação em que as crianças necessitadas de intervenção precoce podem estar a trabalhar com docentes sem formação nessa área, enquanto esses docentes podem estar colocados a trabalhar com crianças do 2º ou 3º ciclo. A especificidade do trabalho desenvolvido por estes docentes e a sua formação especializada justifica a criação de um grupo de recrutamento. 

Se a espera na resposta aos pedidos de pensões é grave para toda a gente, por violar um direito que o Estado tem o dever de assegurar, ela torna-se absolutamente dramática nos casos em que os trabalhadores já não auferem qualquer rendimento, como acontece com quem requereu a pensão e já ultrapassou a idade legal de reforma - ou seja, já não se encontra a trabalhar e a receber o seu salário – ou com os trabalhadores que requereram a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração. 

As preocupações com a mobilidade no território nacional são cada vez mais importantes: não só porque é preciso incentivar a utilização do transporte público coletivo e continuar a reduzir o seu preço, mas também porque é uma das formas que contribuir para o combate às alterações climáticas.
Ao mesmo tempo, o investimento público nas infraestruturas e qualidade dos transportes públicos tem que ser assegurado, sob risco de a falta de investimento ser uma espécie de boicote ao PART, que é muito relevante para as famílias e utentes dos transportes públicos.
 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa para alargar o prazo de garantia de bens móveis de consumo de 2 para 5 anos, como medida que confere ao consumidor mais direitos sobre os bens que adquire, mas também no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental e o combate à crise climática.

Ao condenar os comportamentos racistas não estamos a fazer um julgamento do carácter daquele que os pratica. Ao fazê-lo estamos a reconhecer os efeitos que produzem na sociedade, na perpetuação de preconceitos e estereótipos sobre grupos e comunidades. Estes atos ultrapassam a intenção de quem os protagoniza e os seus efeitos não são menos reais quando essa intenção não existe. É inegável que o jogador Bernardo Silva reproduziu uma representação estereotipada e discriminatória das pessoas negras. E que o fez numa rede social onde é seguido por mais de 600 mil pessoas.

O Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensiva e superintensiva, baseados na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação de recursos naturais.

Para completar o reconhecimento de um regime especial de acesso à pensão de velhice e invalidez sem penalizações, acabando com um corte injusto e injustificável, que o Bloco apresenta o presente projeto de lei.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Expressa solidariedade com o povo Yazidi e condena o genocídio iniciado em agosto de 2014, nas montanhas de Sinjar, no Iraque, por parte do DAESH.

2. Reconhece o genocídio Yazidi, acompanhando as posições do Parlamento Europeu e de outros parlamentos nacionais sobre esta matéria.
 

O que se impõe é o governo proceder, com urgência, ao resgate da concessão e à sua requalificação definitiva. O Bloco de Esquerda defende esta posição e que é a alternativa viável neste momento. Trata-se de uma posição também defendida, de forma consensual, por todas as Câmaras do Algarve, incluindo as Câmaras de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, (conforme veiculado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve.

O Bloco de Esquerda considera essencial, em primeiro lugar, que o governo responda às suas promessas de 2018, reforçando drasticamente as dotações para os apoios às artes que representam hoje menos de 10% do orçamento total do Ministério da Cultura (que por sua vez representa menos de 0,3% do Orçamento do Estado e menos de 0,12% do PIB). Em segundo lugar, que a direção-geral das artes seja dotada de capacidade de acompanhamento direto do trabalho das estruturas apoiadas e em processo de candidatura. Nenhum modelo de apoios às artes é capaz de funcionar sem uma estrutura de acompanhamento no território e sem objetivos de política cultural.     

É no contexto de um compromisso renovado com os docentes, mas também com a resolução dos problemas que hoje assolam a Escola Pública, como a falta de professores, que apresentamos este projeto de lei. Nesse continua a ser assumida a proposta apresentada pelos sindicatos de uma recuperação ao longo de sete anos de todo o tempo ainda não incluído, considerando também medidas mitigadoras do impacto orçamental. Assim, durante a legislatura deverão ser contabilizados mais 3 anos, 8 meses e 24 dias, além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já considerados, concluindo-se a contagem integral nos três anos seguintes.

É indispensável ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a necessária especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a devolver às escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que estão em risco de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema, como, aliás já foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na Assembleia da República.               

O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, permitindo o conhecimento público do plano de calendarização e monitorização regular dos edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, bem como das ações corretivas a aplicar.

Até ao momento, as tentativas de esclarecimento por parte do governo e por parte das Infraestruturas de Portugal não oferecem garantia relativamente às obras prioritários do Ferrovia 2020. Várias autarquias mostraram surpresa relativamente a esta decisão; o investimento na ferrovia e a eletrificação das linhas é essencial para o país, não apenas pelo papel na descarbonização da economia e da mobilidade, como é um fator de coesão territorial e social muito relevante.  

Nesse sentido, parece-nos que em termos de transparência, informação e capacidade de fiscalização das entidades do Estado, é possível ainda conseguir avançar mais no sentido de se fazer um trabalho de análise e proposta para a própria Direção Geral de Alimentação e Veterinária e também para a Comissão Nacional que com quase dois anos de existência pouco ou nada tem tido papel público no âmbito das matérias que lhe compete e de redação de relatórios da sua atividade.

Deve ser, por isso, uma prioridade do Estado aumentar a c capacidade de resposta pública nesta área e limitar a concentração das unidades de hemodiálise nas mãos das multinacionais, de forma a não ficar refém de um monopólio que prejudicará gravemente o interesse público.

O Bloco de Esquerda considera que, para responder ao desafio das alterações climáticas, são necessárias fortes políticas públicas para garantir que as atuais explorações agrícolas abandonem a monocultura industrial e transitem para modelos ecológicos, de baixos inputs e com elevada incorporação de conhecimento técnico-científico, centrados em processos ecológicos e que sejam garantia de segurança e diversificação da paisagem alimentar, de preservação ambiental e de maior qualidade de vida para população.

É fundamental que as obras de requalificação da EN 225 sejam uma prioridade, por forma a responder às necessidades das populações e da região.                

O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o projeto de resolução nº 249/XII e, em 2012, o governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas desde então nunca foram dados os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e arquitetónico.