Share |

Projectos de Lei

O relatório do grupo de trabalho, subscrito por deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e pelo Governo, faz um diagnóstico da contratação a termo, com base em dados da Eurostat de 2015, segundo os quais Portugal apresenta uma elevada incidência de contratos não permanentes, sobretudo em termos comparativos, no quadro da União Europeia. 

O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

As alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP (designadamente pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho) traduziram-se na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, numa ofensiva que teve uma especial repercussão no que toca às matérias relativas ao tempo de trabalho. 

O Pinhal de Leiria, que representava a maior mancha florestal em território nacional, de propriedade e gestão públicas, com uma área aproximada de 11 mil hectares e uma história que remonta a mais de 700 anos, foi recentemente vítima de um fogo que se estima ter destruído 80% da sua área. 

A crescente procura de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) em viagens de turismo ou profissionais despertou a atenção de investidores que passaram a utilizar as vantagens de uma certa informalidade original do AL para negócios que em nada se distinguem dos empreendimentos turísticos.

A antiga reivindicação de uma revisão da classificação de veículos não está a ser cumprida, pelo contrário mantendo-se a situação atual, existe um claro desfavorecimento para quem se desloca em motociclos e não é cliente da Via Verde. 

Justifica-se uma discussão alargada e alterações que permitam melhorar a operacionalização de uma prestação social tão importante como esta, que, como já foi dito, significa uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para tantas pessoas. 

O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC), um processo que apesar de todos os atrasos e vicissitudes que tem sofrido, continua a ser da maior importância para profissionais e, acima de tudo, para utilizadores destas terapêuticas.

Propõe-se, assim, que os procedimentos previstos na atual disposição transitória se apliquem não só a quem à entrada em vigor da lei já exercia atividade nas terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei, mas também a todos os que depois da entrada em vigor da lei concluíram os seus estudos.

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional. É ainda garantido ao trabalhador o direito a frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

Só em 2015 registaram-se mais de 50.000 novos casos de cancro em Portugal. Segundo a Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria, 400 a 450 destes casos são cancros em idade pediátrica, portanto, em crianças e jovens até aos 18 anos.

É consensual a necessidade de abordar numa nova perspetiva a legislação sobre o sector da joalharia de autor para que seja mais justa e respeitando as diferenças entre os vários subsectores abrangidos pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.

Os estilos de vida e a alimentação estão intimamente ligados com a saúde que temos no presente e a que teremos no futuro. Ter informação acessível e de fácil interpretação que facilite a tomada de decisão no momento de consumir um determinado alimento é uma forma eficaz de melhorar padrões alimentares, de reduzir a prevalência de várias doenças e de melhorar a qualidade de vida das pessoas, aumentando o número de anos de vida livres de doença, por exemplo.

Ao longo dos 30 anos de existência a intervenção no edificado circunscreveu-se ao refeitório dos alunos e ao sistema elétrico, com obras que decorreram entre julho e setembro de 2016. Todo o restante edificado apresenta sinais de degradação com infiltrações de água nalgumas salas e, sobretudo, com as redes de água e esgotos em colapso. Em recente visita à escola, foi relatada a existência de 18 roturas de água num curto espaço de tempo, situações que a direção vai colmatando com intervenções muito limitadas e muito localizadas. O Laboratório de Química, por exemplo, continua a não poder ter a água ligada

Em Portugal, a evolução do setor do gás engarrafado pode ser considerada um escândalo: não só os preços aumentaram vertiginosamente nos últimos 15 anos (com diferenças muito acentuadas entre regiões), como a concentração do mercado é preocupante. Como refere resposta recente do Ministério da Economia a pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, o mercado de gás de petróleo liquefeito (GPL) “apresenta um comportamento anómalo para o qual não existe justificação clara”.

A Cidade de Balsa foi uma importante cidade romana, localizada no concelho de Tavira, distrito de Faro, na zona hoje conhecida como Torre d’Aires, Antas e Arroio, rodeada por Pedras d’El-Rei, Luz, Rato e Pinheiro. Data do séc. I a. C. e termina no séc. VI da nossa era e chegou a ocupar uma área de cerca de 45 hectares.

A Escola Secundária Fernão Mendes Pinto  tem já mais de 40 anos e nunca foi intervencionada. Em consequência, apresenta hoje problemas de difícil resolução fora do quadro de uma intervenção profunda. 

Apesar da particularidade da nossa pesca e frota, que como se vê, é incomparável à dos países da pesca industrial pesada, toda a atividade foi a partir do final dos anos 80 incluída num acordo comunitário que não tem em conta as características nacionais e que não distingue positivamente os países que têm feito um enorme esforço de proteção das espécies de peixe ameaçadas. Os problemas do sector são muitos e variados, mas este é com certeza um dos mais importantes. 

Hoje, ao contrário do que é dito por quem quer justificar a privatização com a perda de importância deste serviço, é a própria difusão da internet que traz um novo fôlego aos correios, pois alterou também o tipo de consumo e o paradigma do transporte de objetos. Não é um acaso que, em Portugal, o transporte de correio internacional tenha aumentado 1000 vezes nos últimos anos.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social.

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres.

O que acontece é que a 22 de maio, quase 4 meses após a divulgação dos resultados do concurso para Bolsas de Doutoramento e Pós-Doutoramento pela FCT, ainda não foram assinados os contratos de bolsa e pagos os respetivos montantes. Tendo em atenção o que, de forma bem clara, consta no respetivo regulamento, que as bolsas pressupõem um regime de dedicação exclusiva, fácil é compreender que a ausência de pagamento das bolsas está a criar situações de enorme dificuldade a muitos dos investigadores bolseiros.