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Projectos de Lei

Todos os anos, por altura do segundo semestre do ano letivo, decorrem as tradicionais festividades estudantis, vulgarmente conhecidas como “Queima das Fitas”, organizadas por estruturas representativas dos estudantes e, em alguns casos, também por grupos de praxe.

No programa de festas destas iniciativas costumam estar incluídas as denominadas garraiadas académicas. Estes eventos, claramente identificados com a cultura da praxe académica, provocam sofrimento e stress aos animais de forma absolutamente gratuita.

Durante a anterior legislatura, a Governação de PSD/CDS avançou para a abertura de concursos de concessão das Pousadas da Juventude existentes em Portugal. Na altura, em resposta a perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o assunto, o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude admitiu o plano para concessão das Pousadas a entidades privadas ou públicas.

O acolhimento de refugiados e de requerentes de proteção internacional no nosso país sofreu um conhecido incremento face à designada “crise dos refugiados”, que se desencadeou com mais intensidade a partir de 2015.

O Programa Nacional de Vacinação (PNV) foi implementado em 1965, representando um marco importantíssimo para a redução da morbilidade e mortalidade associadas a várias doenças infeciosas e evitáveis por vacinação.

Constatando-se nessa altura que os indicadores de saúde pública em Portugal mostravam uma alta incidência de doenças evitáveis por vacinação e que o país se mostrava bastante atrasado em relação ao que eram os indicadores europeus, decidiu-se colocar em prática a ideia de um programa de vacinação da população.

Os trabalhadores da indústria de lanifícios adquiriram o justo direito à comparticipação total dos medicamentos aquando da aposentação, por via de terem descontado, quando no ativo, para o então existente Fundo Especial da Segurança Social do pessoal da Indústria de Lanifícios. 

Planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto é responder, automaticamente, a milhares de jovens estudantes do ensino superior que encontram na atividade física um outro espaço de formação do indivíduo, coordenando o seu percurso académico com a prática desportiva.

O Bloco de Esquerda vem, por isso, propor a criação de um banco público de terras agrícolas destinado a facilitar o acesso a terras por via do arrendamento rural, instrumentos reconhecidos como importantes para corrigir a dimensão física e económica das explorações, reduzir a dispersão da propriedade e incentivar o início da atividade agrícola, sobretudo de jovens agricultores. 

A decisão de venda do Novo Banco tem consequências de longo prazo na composição do sistema bancário nacional e nas contas públicas, bem para do termo do mandato do atual governo, mas não envolveu a Assembleia da República. Esta escolha do Governo e as suas futuras implicações não foram discutidas ou votadas no Parlamento, configurando assim um duplo erro, na opção e no processo. Em vez da maioria parlamentar para defender o país que serve como legitimidade ao Governo minoritário, o executivo preferiu o respaldo das instâncias europeias e a venda do Novo Banco.

Apesar  do consenso público em torno da ideia da nacionalização como alternativa a uma má venda, o Governo optou pela segunda hipótese, alegando que, sendo mau, este negócio seria ‘menos mau’ que o inicialmente proposto pela Lone Star. 

Os assistentes operacionais e os assistentes técnicos constituem grupos profissionais indispensáveis ao funcionamento da Escola Pública. 

O Novo Banco resultou do processo de resolução do Banco Espírito Santo. Nesse processo, foram transferidos para o Novo Banco ativos provenientes do Banco Espírito Santo, entre eles um vasto acervo de bens de manifesto interesse cultural e que não constituem o objeto social do Novo Banco.

O Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (RGAn), elaborado em 2013 e homologado em 2014, traça as linhas essenciais do imenso trabalho por fazer neste domínio. 

A proposta do grupo de trabalho para a constituição da ULSEDV assenta mais em critérios de gestão financeira e de otimização de recursos, do que em critérios de melhoria real do acesso e qualidade de saúde prestados aos utentes dos concelhos de Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Arouca e Vale de Cambra. Por isso, este projeto deve ser rejeitado pelo Ministério da Saúde.

No presente mês, o governo israelita, chefiado por Benjamin Netanyahu, decidiu intensificar a sua estratégia de anexação da Palestina. Para além do anúncio de construção de milhares de novas casas e assentamentos em território ocupado, fez aprovar retroativamente no seu parlamento a “legalização” da ocupação da Cisjordânia e a expropriação forçada dos terrenos aos seus proprietários palestinianos.,

O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto visava “a reforma do regime do património imobiliário público, guiando-se por objetivos de eficiência e racionalização dos recursos públicos e de adequação à atual organização do Estado”.

Apesar do anúncio deste novo paradigma muitos são os imóveis que por inação da administração central se encontram devolutos ou em ruínas, não servindo qualquer propósito aparente.

A REN não pode ser gerida como uma reserva de terrenos baratos, prontos para, a qualquer momento, multiplicar o seu valor de mercado por uma decisão administrativa de desafetação dos terrenos. A especulação imobiliária não pode interferir na gestão do território e na proteção das populações. O conceito de transformar os concelhos em armazéns de betão está ultrapassada e não é sinónimo de desenvolvimento.

No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o alargamento do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do Projeto de Lei que agora se apresenta.

A nacionalidade dos bancos que compõem o sistema bancário português não é indiferente. Entre várias razões porque, em momentos de instabilidade financeira, os bancos estrangeiros são os primeiros a reduzir a sua atividade, ou mesmo abandonar o país. A fragilidade do vínculo destas instituições ao território onde se inserem acarreta ainda outras consequências, como a dificuldade do seu escrutínio, como bem pudemos comprovar nas várias Comissões de Inquérito a falências bancárias.

Os museus, espaços arqueológicos e monumentos nacionais são estruturas que potenciam uma aprendizagem indispensável à formação da identidade dos cidadãos e cidadãs, funcionando também como focos incontornáveis na vida cultural local.

O Estado tem o dever constitucional de garantir um conjunto de atividades destinadas a satisfazer as necessidades da população, promovendo serviços públicos, normalmente prestados por entidades de natureza pública, assim como de outra natureza sob fiscalização do Estado, e que funcionem a favor da comunidade, da cultura e da cidadania das gerações futuras.

A proteção no desemprego é um pilar fundamental do sistema público de segurança social. O subsídio de desemprego, na sua dimensão contributiva, é um direito que resulta dos descontos efetuados pelos próprios trabalhadores. Para ter acesso a esta prestação, um indivíduo tem de ter trabalhado, segundo a lei em vigor, pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado. Além disso, existe ainda uma dimensão não contributiva desta proteção, traduzida no subsídio social de desemprego.

O atual Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, em entrevista a um órgão de comunicação social em 20/10/16, e reconhecendo que o anterior Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas (o PETI3+) precisava de ser atualizado, e porventura, corrigido, afirmou que “2017 será a altura oportuna para promover a reprogramação dos investimentos previstos para o setor”, pois estaremos sensivelmente a meio caminho da execução do quadro comunitário de apoio do atual Portugal 2020”, nomeadamente, do programa “Ferrovia 2020”. 

Às populações, às forças de proteção civil e aos homens e mulheres que tantas vezes arriscam a própria vida para salvar as dos outros, têm de ser asseguradas as condições que permitam garantir a prestação de socorro imediato e proporcional às necessidades. 

A escola, agora com cerca de 60 anos de existência, apresenta evidentes sinais de degradação. Não foi objeto de requalificação, apesar de prevista e aprovada na denominada terceira fase da Parque Escolar.

Perante os sinais de degradação do edificado, a comunidade escolar tem vindo a diligenciar sucessivos pedidos, junto do Ministério da Educação e da autarquia local, de intervenções que atenuem os problemas que se vêm revelando.

A União Europeia e o Canadá iniciaram negociações, em 2009, com vista a um acordo de comércio livre entre os dois países, designado por Acordo Global de Economia e Comércio (CETA). Este acordo assemelha-se a outros acordos de comércio livre com a União Europeia, também em fase de negociação, e que têm por base os mesmos mecanismos e pressupostos, caso do TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento), acordo entre a EU e os Estados Unidos da América, ou o TISA (Acordo de Comércio e Serviços), entre 23 membros da Organização Mundial de Comércio (OMC).