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Projectos de Lei

O desiderato do direito a férias é o de proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esses objetivos fundamentais, é um direito irrenunciável.

Confirmando as suspeitas de populações e ambientalistas, em dezembro de 2015, o governo, através do Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um preocupante foco de poluição do rio Tejo.

O avançado estado de degradação em que a Fortaleza de Stª Catarina se encontra, representa, não só um perigo público, como transmite uma imagem nada abonatória para uma instância turística de renome nacional e - a Praia da Rocha.

São muito urgentes as necessárias obras de requalificação por parte da Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS), entidade ainda responsável pela Fortaleza de Stª Catarina.

A alimentação saudável é um direito humano, e, como tal, deveria estar acessível a todos os povos do planeta, garantindo a segurança alimentar e atacando a origem da fome mundial.

O calendário da Educação Pré-Escolar há muito que é contestado pelos seus profissionais que reclamam condições idênticas às dos docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico.

Na verdade, a distinção entre os calendários escolares foi sentida pelos Educadores de Infância como uma desvalorização da componente pedagógica do seu trabalho e, também nessa medida, importa sinalizar a importância que o Estado confere ao trabalho dos Educadores de Infância, imprescindível na construção de percursos de sucesso escolar e educativo das crianças, como toda a literatura tem vindo a enfatizar.    

São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” - alínea e) do artigo 74ª da Constituição da República Portuguesa. 

O Bloco de Esquerda rejeita o modelo de exploração do projeto agora licenciado e quer conhecer de que forma se acautelará que o que é um investimento público não servirá para rendas privadas com subconcessões irrisórias de um espaço central e de grande valor histórico e cultural na cidade do Porto e no país.

Porém, em resultado das normas estabelecidas para a rotulagem deste produto, nomeadamente na Diretiva 2001/110/CE e no Decreto-Lei 214/2003 de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 126/2015 de 7 de julho, é impossível perceber a origem geográfica do mel, ou mistura de méis, que o consumidor português adquire na loja. 

O Bloco de Esquerda reconhece o esforço que tem vindo a ser feito com o intuito de combater e debelar as infeções hospitalares, mas não ignoramos também a existência de constrangimentos na aplicação do Programa, assim como a necessidade de reforçar algumas medidas para reduzir o consumo de antibióticos e para reduzir a transmissão em meio hospitalar.

A solução definitiva do problema impõe a construção de uma nova ponte, há muito prevista num troço do IC3 que falta construir. Esta é a solução, há muito reclamada pelas populações e pelas autarquias locais, cuja concretização se torna todos os dias mais premente.

Um elevado número de ovinos na zona do Médio Tejo foi atingido por um surto de febre catarral ovina, enfermidade também conhecida por vírus da língua azul. Esta doença que se propaga facilmente através de um inseto-vetor, provocou acentuados prejuízos aos criadores da região, tendo sido atingidas mais de 50% das explorações de ovinos, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Constância.

Recentemente, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público chamou insistentemente a atenção dos decisores políticos para a necessidade imperiosa de se proceder à abertura de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público, que permita dar resposta ao défice de 250 magistrados estimado para 2020. A este propósito convém sublinhar que esta situação de pré-ruptura nos quadros do Ministério Público muito se deve à decisão da anterior maioria de direita, que não procedeu à abertura de cursos, conforme se exigia, tendo tal situação começado a ser revertida pelo atual Governo, que abriu novos cursos, estando prevista a entrada de 76 novos/as magistrados/as nos quadros do Ministério Público em 2019.

A central nuclear de Almaraz é a mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado espanhol, o que há décadas levanta preocupações, sempre agravadas pelos sucessivos incidentes registados. A resolução unânime da Assembleia da República n.º 107/2016, de 14 de junho, recomenda ao Governo “que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. Face à aprovação da construção do armazém de resíduos, impõe-se que o Governo inicie de imediato os procedimentos para a determinação de uma avaliação dos impactos ambientais transfronteiriços da construção do armazém de resíduos nucleares da central deAlmaraz, nos termos da legislação europeia e da Convenção de Espoo.

Em resultado destas decisões políticas, a PM dilui-se na Marinha, ramo naval das Forças Armadas, cujas competências e coordenação têm sido alvo de disputa e que têm contribuído para impedir a Polícia Marítima de exercer em plenitude as suas funções policiais, atuando apenas segundo as orientações e interesses da Marinha, já que não são conhecidas diretivas específicas por parte de nenhum Governo para a PM.

Nos últimos anos o flagelo da violência doméstica, não obstante as alterações operadas ao nível legislativo, o reforço de equipamentos e serviços e a agilização de procedimentos, persiste na sociedade portuguesa e continua a fazer vítimas todos os anos.

Já passaram oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei que veio estabelecer quais os apoios especializados a prestar aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário no ensino público, particular e cooperativo (Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro). 

A entrada em vigor da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no processo de discussão na especialidade do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) apresentou desde logo uma proposta para alargar para 15 anos o período de transição. Propôs ainda que o valor atualizado da renda tivesse como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado (ao invés da proposta de 1/15). Consideramos que eram duas medidas essenciais para evitar um impacto social drástico na população mais idosa e nas pessoas deficientes. A medida continua a ser vital para a justiça social pelo que apresentamos essas medidas neste projeto de lei.

Para muitas pessoas com mobilidade condicionada, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente.

Reconhecendo este facto, em 1998 a União Europeia recomendou a todos os Estados Membros a instituição de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, seguindo um modelo comunitário uniforme (Resolução do Conselho n.º 98/376/CE, de 4 de junho). Em conformidade, em Portugal passou a ser utilizado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, através do Decreto-Lei n.º 307/2003.

Do regime jurídico do período experimental decorre a liberdade de desvinculação de ambas as partes, isto é, no nosso ordenamento jurídico, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, durante este período.

Assim, paralelamente às funções deste regime, existe também um risco de utilização abusiva do mesmo, sem que se preveja uma expressiva proteção de grupos especialmente vulneráveis nas relações laborais, como são, reconhecidamente, as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

Dadas as circunstâncias extraordinárias, o Bloco de Esquerda considera necessária a suspensão de todos os processos de concessão anunciados no âmbito do Programa Revive. Todos os projetos de concessão deverão ser publicados e sujeitos a debate público, incluindo caderno de encargos, projeto de intervenção do concessionário, e todos os pareceres da Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura emitidos para cada concessão. A tutela deverá também anunciar as contrapartidas de cada concessão, incluindo a criação de centros interpretativos nos monumentos, garantindo assim o acesso do público ao património concessionado. 

O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo, entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa que assim continue. 

O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe.

Respeitar o direito de cada trabalhador à solidariedade e à Segurança Social implica reconhecer que quem começou cedo, trabalhou e descontou toda a vida, deve poder reformar-se sem penalizações ao fim de uma carreira contributiva longa, independentemente de ter atingido a idade legalmente prevista. No entanto, os sucessivos aumentos da idade da reforma têm tido o efeito contrário, penalizando duplamente estas pessoas