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Projectos de Lei

A Assembleia da República deve assumir uma posição firme e inequívoca na defesa dos direitos humanos e de apoio a todos aqueles que lutam pela democracia em Hong Kong.

Nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais devem estar sujeitas a um regime que privilegie aquele que é o eixo central de qualquer tomada de decisão: o superior interesse da criança.

O enquadramento do exercício dependente da profissão de advogado pelas normas adequadas do Direito do Trabalho não pode significar que se ignorem as especificidades desta profissão. Nesse sentido, o Presente Projeto de Lei elenca uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia. 

Sendo este um domínio muito particular e havendo, neste momento, formação específica nesta área, não faz sentido que os docentes de intervenção precoce continuem ligados ao grupo de recrutamento 910, criando-se a situação em que as crianças necessitadas de intervenção precoce podem estar a trabalhar com docentes sem formação nessa área, enquanto esses docentes podem estar colocados a trabalhar com crianças do 2º ou 3º ciclo. A especificidade do trabalho desenvolvido por estes docentes e a sua formação especializada justifica a criação de um grupo de recrutamento. 

Se a espera na resposta aos pedidos de pensões é grave para toda a gente, por violar um direito que o Estado tem o dever de assegurar, ela torna-se absolutamente dramática nos casos em que os trabalhadores já não auferem qualquer rendimento, como acontece com quem requereu a pensão e já ultrapassou a idade legal de reforma - ou seja, já não se encontra a trabalhar e a receber o seu salário – ou com os trabalhadores que requereram a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração. 

As preocupações com a mobilidade no território nacional são cada vez mais importantes: não só porque é preciso incentivar a utilização do transporte público coletivo e continuar a reduzir o seu preço, mas também porque é uma das formas que contribuir para o combate às alterações climáticas.
Ao mesmo tempo, o investimento público nas infraestruturas e qualidade dos transportes públicos tem que ser assegurado, sob risco de a falta de investimento ser uma espécie de boicote ao PART, que é muito relevante para as famílias e utentes dos transportes públicos.
 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa para alargar o prazo de garantia de bens móveis de consumo de 2 para 5 anos, como medida que confere ao consumidor mais direitos sobre os bens que adquire, mas também no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental e o combate à crise climática.

Ao condenar os comportamentos racistas não estamos a fazer um julgamento do carácter daquele que os pratica. Ao fazê-lo estamos a reconhecer os efeitos que produzem na sociedade, na perpetuação de preconceitos e estereótipos sobre grupos e comunidades. Estes atos ultrapassam a intenção de quem os protagoniza e os seus efeitos não são menos reais quando essa intenção não existe. É inegável que o jogador Bernardo Silva reproduziu uma representação estereotipada e discriminatória das pessoas negras. E que o fez numa rede social onde é seguido por mais de 600 mil pessoas.

O Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensiva e superintensiva, baseados na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação de recursos naturais.

Para completar o reconhecimento de um regime especial de acesso à pensão de velhice e invalidez sem penalizações, acabando com um corte injusto e injustificável, que o Bloco apresenta o presente projeto de lei.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Expressa solidariedade com o povo Yazidi e condena o genocídio iniciado em agosto de 2014, nas montanhas de Sinjar, no Iraque, por parte do DAESH.

2. Reconhece o genocídio Yazidi, acompanhando as posições do Parlamento Europeu e de outros parlamentos nacionais sobre esta matéria.
 

O que se impõe é o governo proceder, com urgência, ao resgate da concessão e à sua requalificação definitiva. O Bloco de Esquerda defende esta posição e que é a alternativa viável neste momento. Trata-se de uma posição também defendida, de forma consensual, por todas as Câmaras do Algarve, incluindo as Câmaras de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, (conforme veiculado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve.

O Bloco de Esquerda considera essencial, em primeiro lugar, que o governo responda às suas promessas de 2018, reforçando drasticamente as dotações para os apoios às artes que representam hoje menos de 10% do orçamento total do Ministério da Cultura (que por sua vez representa menos de 0,3% do Orçamento do Estado e menos de 0,12% do PIB). Em segundo lugar, que a direção-geral das artes seja dotada de capacidade de acompanhamento direto do trabalho das estruturas apoiadas e em processo de candidatura. Nenhum modelo de apoios às artes é capaz de funcionar sem uma estrutura de acompanhamento no território e sem objetivos de política cultural.     

É no contexto de um compromisso renovado com os docentes, mas também com a resolução dos problemas que hoje assolam a Escola Pública, como a falta de professores, que apresentamos este projeto de lei. Nesse continua a ser assumida a proposta apresentada pelos sindicatos de uma recuperação ao longo de sete anos de todo o tempo ainda não incluído, considerando também medidas mitigadoras do impacto orçamental. Assim, durante a legislatura deverão ser contabilizados mais 3 anos, 8 meses e 24 dias, além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já considerados, concluindo-se a contagem integral nos três anos seguintes.

É indispensável ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a necessária especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a devolver às escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que estão em risco de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema, como, aliás já foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na Assembleia da República.               

O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, permitindo o conhecimento público do plano de calendarização e monitorização regular dos edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, bem como das ações corretivas a aplicar.

Até ao momento, as tentativas de esclarecimento por parte do governo e por parte das Infraestruturas de Portugal não oferecem garantia relativamente às obras prioritários do Ferrovia 2020. Várias autarquias mostraram surpresa relativamente a esta decisão; o investimento na ferrovia e a eletrificação das linhas é essencial para o país, não apenas pelo papel na descarbonização da economia e da mobilidade, como é um fator de coesão territorial e social muito relevante.  

Nesse sentido, parece-nos que em termos de transparência, informação e capacidade de fiscalização das entidades do Estado, é possível ainda conseguir avançar mais no sentido de se fazer um trabalho de análise e proposta para a própria Direção Geral de Alimentação e Veterinária e também para a Comissão Nacional que com quase dois anos de existência pouco ou nada tem tido papel público no âmbito das matérias que lhe compete e de redação de relatórios da sua atividade.

Deve ser, por isso, uma prioridade do Estado aumentar a c capacidade de resposta pública nesta área e limitar a concentração das unidades de hemodiálise nas mãos das multinacionais, de forma a não ficar refém de um monopólio que prejudicará gravemente o interesse público.

O Bloco de Esquerda considera que, para responder ao desafio das alterações climáticas, são necessárias fortes políticas públicas para garantir que as atuais explorações agrícolas abandonem a monocultura industrial e transitem para modelos ecológicos, de baixos inputs e com elevada incorporação de conhecimento técnico-científico, centrados em processos ecológicos e que sejam garantia de segurança e diversificação da paisagem alimentar, de preservação ambiental e de maior qualidade de vida para população.

É fundamental que as obras de requalificação da EN 225 sejam uma prioridade, por forma a responder às necessidades das populações e da região.                

O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o projeto de resolução nº 249/XII e, em 2012, o governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas desde então nunca foram dados os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e arquitetónico.          

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as preocupações levantadas e considera que a falta de legislação que permita a recolha e acolhimento de animais selvagens e de quinta, por parte de entidades públicas ou associações sem fins lucrativos, deve ser colmatada. Considera ainda que é necessária a constituição de santuários para o acolhimento de animais selvagens, nomeadamente que sejam entregues por circos como resultado da legislação recentemente aprovada, e para os que sejam apreendidos em resultado do combate ao tráfico de animais e aos maus tratos a animais.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.