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Projectos de Lei

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

1. Expressa solidariedade com o povo Yazidi e condena o genocídio iniciado em agosto de 2014, nas montanhas de Sinjar, no Iraque, por parte do DAESH.

2. Reconhece o genocídio Yazidi, acompanhando as posições do Parlamento Europeu e de outros parlamentos nacionais sobre esta matéria.
 

O que se impõe é o governo proceder, com urgência, ao resgate da concessão e à sua requalificação definitiva. O Bloco de Esquerda defende esta posição e que é a alternativa viável neste momento. Trata-se de uma posição também defendida, de forma consensual, por todas as Câmaras do Algarve, incluindo as Câmaras de Olhão, Tavira, Castro Marim e Vila Real de Santo António, (conforme veiculado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve/AMAL), pelo Movimento de Cidadania dos Utentes da EN125 – Sotavento e por outras entidades e cidadãos do Algarve.

O Bloco de Esquerda considera essencial, em primeiro lugar, que o governo responda às suas promessas de 2018, reforçando drasticamente as dotações para os apoios às artes que representam hoje menos de 10% do orçamento total do Ministério da Cultura (que por sua vez representa menos de 0,3% do Orçamento do Estado e menos de 0,12% do PIB). Em segundo lugar, que a direção-geral das artes seja dotada de capacidade de acompanhamento direto do trabalho das estruturas apoiadas e em processo de candidatura. Nenhum modelo de apoios às artes é capaz de funcionar sem uma estrutura de acompanhamento no território e sem objetivos de política cultural.     

É no contexto de um compromisso renovado com os docentes, mas também com a resolução dos problemas que hoje assolam a Escola Pública, como a falta de professores, que apresentamos este projeto de lei. Nesse continua a ser assumida a proposta apresentada pelos sindicatos de uma recuperação ao longo de sete anos de todo o tempo ainda não incluído, considerando também medidas mitigadoras do impacto orçamental. Assim, durante a legislatura deverão ser contabilizados mais 3 anos, 8 meses e 24 dias, além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já considerados, concluindo-se a contagem integral nos três anos seguintes.

É indispensável ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a necessária especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a devolver às escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que estão em risco de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema, como, aliás já foi apresentado pelo Bloco de Esquerda e aprovado na Assembleia da República.               

O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, permitindo o conhecimento público do plano de calendarização e monitorização regular dos edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, bem como das ações corretivas a aplicar.

Até ao momento, as tentativas de esclarecimento por parte do governo e por parte das Infraestruturas de Portugal não oferecem garantia relativamente às obras prioritários do Ferrovia 2020. Várias autarquias mostraram surpresa relativamente a esta decisão; o investimento na ferrovia e a eletrificação das linhas é essencial para o país, não apenas pelo papel na descarbonização da economia e da mobilidade, como é um fator de coesão territorial e social muito relevante.  

Nesse sentido, parece-nos que em termos de transparência, informação e capacidade de fiscalização das entidades do Estado, é possível ainda conseguir avançar mais no sentido de se fazer um trabalho de análise e proposta para a própria Direção Geral de Alimentação e Veterinária e também para a Comissão Nacional que com quase dois anos de existência pouco ou nada tem tido papel público no âmbito das matérias que lhe compete e de redação de relatórios da sua atividade.

Deve ser, por isso, uma prioridade do Estado aumentar a c capacidade de resposta pública nesta área e limitar a concentração das unidades de hemodiálise nas mãos das multinacionais, de forma a não ficar refém de um monopólio que prejudicará gravemente o interesse público.

O Bloco de Esquerda considera que, para responder ao desafio das alterações climáticas, são necessárias fortes políticas públicas para garantir que as atuais explorações agrícolas abandonem a monocultura industrial e transitem para modelos ecológicos, de baixos inputs e com elevada incorporação de conhecimento técnico-científico, centrados em processos ecológicos e que sejam garantia de segurança e diversificação da paisagem alimentar, de preservação ambiental e de maior qualidade de vida para população.

É fundamental que as obras de requalificação da EN 225 sejam uma prioridade, por forma a responder às necessidades das populações e da região.                

O Bloco de Esquerda acompanhou a iniciativa cidadã com o projeto de resolução nº 249/XII e, em 2012, o governo admitia intervir na Casa da Pesca através do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial, mas desde então nunca foram dados os passos necessários para preservar aquele sítio de elevado valor cultural e arquitetónico.          

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acompanha as preocupações levantadas e considera que a falta de legislação que permita a recolha e acolhimento de animais selvagens e de quinta, por parte de entidades públicas ou associações sem fins lucrativos, deve ser colmatada. Considera ainda que é necessária a constituição de santuários para o acolhimento de animais selvagens, nomeadamente que sejam entregues por circos como resultado da legislação recentemente aprovada, e para os que sejam apreendidos em resultado do combate ao tráfico de animais e aos maus tratos a animais.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda acompanhando também o teor da Petição n.º 316/XIII/2 em que os peticionários solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal e o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda entende que é preciso ir mais longe na restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. No quadro destas alterações propostas pelo Bloco de Esquerda no presente projeto de lei são de salientar o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se e também por isso apresentamos o presente projeto de lei ao mesmo tempo que apresentamos o projeto de lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação” e o projeto de lei que “determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano”.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas com o objetivo de proteger a saúde pública e tendo em vista retirar o glifosato da vida pública. Desde logo, por ser uma medida urgente - e por ser de fácil adaptação como várias autarquias no país já mostraram, é aqui apresentada a interdição do uso de glifosato no espaço público.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se, por esse motivo apresentamos o presente projeto de lei em simultâneo com o projeto lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação” e o projeto de lei que “proíbe o uso não profissional de produtos contendo glifosato”.

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa. 

O Governo está a prejudicar docentes na carreira contributiva por não terem horário completo, como se fossem, por decisão e vontade própria, trabalhadores a tempo não integral. Mas, ao mesmo força-os a permanecer num horário incompleto, ao serem impedidos de trocar de colocação ou sair do sistema de ensino sem graves prejuízos previsto no regime de concursos.

Esta é uma das escolas do país onde existe ainda amianto, deparando-se há anos com sucessivas promessas goradas quanto à intervenção necessária para a remoção deste material lesivo da saúde humana. Refira-se também que tem sido sucessivamente prometida a construção de um pavilhão gimnodesportivo e de um auditório que tardam em se concretizar.  

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.
O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A25, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.
 

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna.
O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para os Distritos de Viseu e Vila Real.