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Projectos de Lei

A limitação vigente da obrigação de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental da prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos, na medida em que limita em prejuízo do Direito Fundamental de participação referido, ainda que feita em nome da eficiência dos processos de licenciamento, e da liberdade de empresa, não se demonstra necessária, nem adequada nem proporcional para assegurar esse desiderato, colocando em causa valores constitucionais com igual ou maior interesse.

O IEFP tem sido também um péssimo exemplo no que diz respeito às suas práticas laborais internas. Com efeito, multiplica-se, desde há anos, o recrutamento de professores, formadores, técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, assistentes sociais e conselheiros de orientação profissional por via de falsos recibos verdes. Estamos a falar de profissionais que trabalham no Instituto, que têm endereço eletrónico institucional, que emitem certificados em nome do IEFP, que são interlocutores e representantes do IEFP junto de outras instituições (como, por exemplo, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), que têm horários definidos pelo Instituto e que trabalham nas suas instalações. Muitas destas pessoas trabalham no IEFP há largos anos, sem nunca terem tido um contrato de trabalho e mantendo-se com falsas prestações de serviços, ao arrepio do que a própria Lei determina.

Diversas iniciativas para regulamentar a profissão de bailarino(a) clássico(a) ou contemporâneo(a) foram apresentadas na Assembleia da República desde que o Bloco de Esquerda tem assento parlamentar. Mas passados quase quarenta anos desde a criação da Companhia Nacional de Bailado (CNB), não foi ainda criado nenhum regime de segurança social e de reinserção profissional específicos para a profissão. Hoje, não é sequer garantido o acesso a cuidados médicos preparados para lidar com uma profissão de desgaste rápido. Acontece isto tanto por desleixo de sucessivas tutelas da Cultura, particularmente avessas a qualquer iniciativa que implique encargos financeiros e responsabilidade social, como pela ausência de práticas estabelecidas que definam um standard no setor. 

Oito anos após a publicação da primeira Lei do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, confirmam-se dois efeitos da sua implementação: a precarização laboral dos poucos grupos artísticos estáveis existentes e, simultaneamente, uma intermitência que nada de substantivo alterou à precariedade vigente de todos os restantes trabalhadores das artes. É necessário avançar com algumas alterações que permitam inverter os seus efeitos.  

A requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade. Transformou-se aliás, numa colossal trapalhada. Recomeçadas as obras, tardiamente, apenas numa parte da via, entre Vila do Bispo e Olhão, encontram-se ainda paradas, depois da sua suspensão durante o verão para evitar constrangimentos ao trânsito durante os meses de maior procura turística. Na outra parte da via, entre Olhão e Vila Real de Santo António, não há indícios de quaisquer obras. A acrescentar a tudo isto temos a anulação, pelo anterior governo, da construção de importantíssimas variantes à EN125, da variante à EN2, entre Faro e São Brás de Alportel, e outros troços, que estavam previstos no contrato inicial.

O Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. 

O Bloco de Esquerda considera que é necessário proceder-se a uma classificação das scooters de mobilidade, de modo a que seja clara a definição de quais as que podem ter acesso aos transportes coletivos, sejam ferroviários, rodoviários, fluviais, marítimos ou aéreos. A indefinição atualmente existente é lesiva dos direitos das pessoas com deficiência e contribui para a manutenção de uma situação de indefinição que a ninguém beneficia. 

O Bloco de Esquerda propõe que todos os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência que estejam isentos do pagamento do Imposto Único de Circulação sejam considerados como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens.

O Bloco de Esquerda propõe que o Governo, em diálogo com a Comunidade Surda e as escolas de referência atualmente existentes, estude e implemente, no ano letivo de 2017/2018, um modelo de ensino de LGP que permita que os/as alunos/as ouvintes das escolas de referência possam aprender LGP. Propomos também que este estudo analise a possibilidade de as escolas de referência disponibilizarem aulas de LGP à comunidade em geral, com a profundidade e consistência desejáveis e necessárias à aprendizagem de LGP. 

O Bloco de Esquerda propõe que seja criado o conteúdo programático de LGP de modo a que esta possa ser uma das AEC disponibilizadas a partir do ano letivo de 2017/2018 com a mesma carga horária que o inglês e que seja lecionada por docentes de LGP com habilitação profissional própria, com contratação adequada à função.

Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu rendimento.

O Bloco de Esquerda considera, portanto, essencial que o protocolo com a CP contemple também o desconto de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade.

O cão de assistência permite aumentar substancialmente a qualidade de vida e o bem-estar do seu dono, coadjuvando à sua autonomia e à sua liberdade. No entanto, possuir um cão de assistência implica custos que são elevados, sendo mesmo incomportáveis para muitas pessoas. 

A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é uma língua oficial de Portugal, conjuntamente com o português e o mirandês. A Constituição da República Portuguesa reconhece também a LGP “enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” (Lei Constitucional nº 1/97, artº 74º, alínea h).

A LGP é a primeira língua das pessoas Surdas em Portugal. Entende-se por Surda (com S maiúsculo) a pessoa que se expressa em LGP e que se considera cultural e linguisticamente Surda. As pessoas que são surdas, mas que não se expressam em LGP e/ou que não se identificam com a comunidade Surda são designadas como surdas (com s minúsculo).

O Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, uma isenção aplicável a todos os estudantes com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%. Não faz sentido exigir a estes estudantes e às suas famílias aquilo que não podem pagar, provocando única e exclusivamente um crescendo incontrolável de incumprimentos e desistências. 

A existência de lugares reservados a pessoas com deficiência condicionadora da sua mobilidade é indispensável para a mobilidade destas pessoas. 

As demolições de habitações e deslocalizações de populações sem resolver as questões ambientais é não ver o problema na globalidade. O programa de demolições empreendido pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo António é desajustado da realidade, quando não dialoga com os principais interessados e omite a fixação das atuais comunidades. Ignora os percursos de povoamentos que alicerçaram identidades, sociabilidades e relações históricas particulares com o meio e com os núcleos urbanos limítrofes.

De entre as medidas ativas de emprego que têm sido vias da precarização laboral contam-se, com particular expressão, o recurso a estágios financiados pelo IEFP e os Contratos Emprego Inserção (CEI).

A Praia da Vitória é um município que se situa na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores e que alberga a Base Aérea das Lajes. Ao longo dos últimos anos têm ocorrido derrames acidentais a partir dos tanques de hidrocarbonetos da Base provocando poluição nos solos e nas águas.

Em 2008, foi descoberta informação, até então ocultada do público, que dava conta da poluição e dos seus efeitos na qualidade de água dos aquíferos de abastecimento no município. Face à descoberta, a Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou um Estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para “Análise e Parecer Sobre a Situação Ambiental nas Áreas de Captação dos Furos de Abastecimento do Concelho da Praia da Vitória - Açores”.

O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. Por outro lado, os partidos políticos e as campanhas eleitorais devem dar o exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público.

A Revisão Constitucional de 1997 abriu a possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos do município, nos termos do artigo 239.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Possibilidade até então admitida apenas quanto aos órgãos da freguesia.

A Casa do Douro foi fortemente prejudicada pelas decisões políticas da anterior maioria PPD-PSD/CDS-PP. Essas decisões, que se consumaram no Decreto-Lei nº152/2014, de 15 de outubro, atingiram os objetivos de extinção daquela instituição pública e entrega do património remanescente a interesses privados. Tais escolhas, em linha com a fúria privatizadora do anterior Governo, deixaram os pequenos viticultores durienses praticamente sem representação e completamente indefesos perante as grandes casas exportadoras. 

Em 1 de dezembro de 2009, foi destruída, por decisão dos poderes públicos, a infraestrutura de ligação ferroviária entre Coimbra e a Lousã, com o levantamento dos carris entre Serpins e o alto de São João, em Coimbra. Este ato de consequências irreversíveis, foi o epílogo de um longo processo de incumprimento do compromisso assumido pelo Estado Português para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, no sentido de substituir o velho transporte em automotora a diesel por um transporte ferroviário de qualidade, com conforto e rapidez, que desse resposta adequada às necessidades do mais de um milhão de utentes anuais, e de articulação dessa qualificação do velho Ramal da Lousã - com mais de um século de existência - com uma linha urbana de metro ligeiro de superfície na cidade de Coimbra.

O assédio moral é um fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes, sobretudo num quadro de individualização e precarização das relações laborais. Podemos definir assédio como o conjunto de atos que ocorrem dentro de uma relação laboral, de natureza diversa, lícitos ou ilícitos, intimidatórios, constrangedores ou humilhantes, que atingem o trabalhador na sua integridade física e moral e na sua dignidade.