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Projectos de Lei

Em resultado destas decisões políticas, a PM dilui-se na Marinha, ramo naval das Forças Armadas, cujas competências e coordenação têm sido alvo de disputa e que têm contribuído para impedir a Polícia Marítima de exercer em plenitude as suas funções policiais, atuando apenas segundo as orientações e interesses da Marinha, já que não são conhecidas diretivas específicas por parte de nenhum Governo para a PM.

Nos últimos anos o flagelo da violência doméstica, não obstante as alterações operadas ao nível legislativo, o reforço de equipamentos e serviços e a agilização de procedimentos, persiste na sociedade portuguesa e continua a fazer vítimas todos os anos.

Já passaram oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei que veio estabelecer quais os apoios especializados a prestar aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário no ensino público, particular e cooperativo (Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro). 

A entrada em vigor da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no processo de discussão na especialidade do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) apresentou desde logo uma proposta para alargar para 15 anos o período de transição. Propôs ainda que o valor atualizado da renda tivesse como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado (ao invés da proposta de 1/15). Consideramos que eram duas medidas essenciais para evitar um impacto social drástico na população mais idosa e nas pessoas deficientes. A medida continua a ser vital para a justiça social pelo que apresentamos essas medidas neste projeto de lei.

Para muitas pessoas com mobilidade condicionada, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente.

Reconhecendo este facto, em 1998 a União Europeia recomendou a todos os Estados Membros a instituição de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, seguindo um modelo comunitário uniforme (Resolução do Conselho n.º 98/376/CE, de 4 de junho). Em conformidade, em Portugal passou a ser utilizado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, através do Decreto-Lei n.º 307/2003.

Do regime jurídico do período experimental decorre a liberdade de desvinculação de ambas as partes, isto é, no nosso ordenamento jurídico, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, durante este período.

Assim, paralelamente às funções deste regime, existe também um risco de utilização abusiva do mesmo, sem que se preveja uma expressiva proteção de grupos especialmente vulneráveis nas relações laborais, como são, reconhecidamente, as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

Dadas as circunstâncias extraordinárias, o Bloco de Esquerda considera necessária a suspensão de todos os processos de concessão anunciados no âmbito do Programa Revive. Todos os projetos de concessão deverão ser publicados e sujeitos a debate público, incluindo caderno de encargos, projeto de intervenção do concessionário, e todos os pareceres da Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura emitidos para cada concessão. A tutela deverá também anunciar as contrapartidas de cada concessão, incluindo a criação de centros interpretativos nos monumentos, garantindo assim o acesso do público ao património concessionado. 

O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo, entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa que assim continue. 

O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe.

Respeitar o direito de cada trabalhador à solidariedade e à Segurança Social implica reconhecer que quem começou cedo, trabalhou e descontou toda a vida, deve poder reformar-se sem penalizações ao fim de uma carreira contributiva longa, independentemente de ter atingido a idade legalmente prevista. No entanto, os sucessivos aumentos da idade da reforma têm tido o efeito contrário, penalizando duplamente estas pessoas

O direito à água, em quantidade e qualidade adequada para alimentação, higiene pessoal e doméstica, e o saneamento é um direito humano fundamental essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos. 

A limitação vigente da obrigação de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental da prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos, na medida em que limita em prejuízo do Direito Fundamental de participação referido, ainda que feita em nome da eficiência dos processos de licenciamento, e da liberdade de empresa, não se demonstra necessária, nem adequada nem proporcional para assegurar esse desiderato, colocando em causa valores constitucionais com igual ou maior interesse.

O IEFP tem sido também um péssimo exemplo no que diz respeito às suas práticas laborais internas. Com efeito, multiplica-se, desde há anos, o recrutamento de professores, formadores, técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, assistentes sociais e conselheiros de orientação profissional por via de falsos recibos verdes. Estamos a falar de profissionais que trabalham no Instituto, que têm endereço eletrónico institucional, que emitem certificados em nome do IEFP, que são interlocutores e representantes do IEFP junto de outras instituições (como, por exemplo, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), que têm horários definidos pelo Instituto e que trabalham nas suas instalações. Muitas destas pessoas trabalham no IEFP há largos anos, sem nunca terem tido um contrato de trabalho e mantendo-se com falsas prestações de serviços, ao arrepio do que a própria Lei determina.

Diversas iniciativas para regulamentar a profissão de bailarino(a) clássico(a) ou contemporâneo(a) foram apresentadas na Assembleia da República desde que o Bloco de Esquerda tem assento parlamentar. Mas passados quase quarenta anos desde a criação da Companhia Nacional de Bailado (CNB), não foi ainda criado nenhum regime de segurança social e de reinserção profissional específicos para a profissão. Hoje, não é sequer garantido o acesso a cuidados médicos preparados para lidar com uma profissão de desgaste rápido. Acontece isto tanto por desleixo de sucessivas tutelas da Cultura, particularmente avessas a qualquer iniciativa que implique encargos financeiros e responsabilidade social, como pela ausência de práticas estabelecidas que definam um standard no setor. 

Oito anos após a publicação da primeira Lei do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, confirmam-se dois efeitos da sua implementação: a precarização laboral dos poucos grupos artísticos estáveis existentes e, simultaneamente, uma intermitência que nada de substantivo alterou à precariedade vigente de todos os restantes trabalhadores das artes. É necessário avançar com algumas alterações que permitam inverter os seus efeitos.  

A requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade. Transformou-se aliás, numa colossal trapalhada. Recomeçadas as obras, tardiamente, apenas numa parte da via, entre Vila do Bispo e Olhão, encontram-se ainda paradas, depois da sua suspensão durante o verão para evitar constrangimentos ao trânsito durante os meses de maior procura turística. Na outra parte da via, entre Olhão e Vila Real de Santo António, não há indícios de quaisquer obras. A acrescentar a tudo isto temos a anulação, pelo anterior governo, da construção de importantíssimas variantes à EN125, da variante à EN2, entre Faro e São Brás de Alportel, e outros troços, que estavam previstos no contrato inicial.

O Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. 

O Bloco de Esquerda considera que é necessário proceder-se a uma classificação das scooters de mobilidade, de modo a que seja clara a definição de quais as que podem ter acesso aos transportes coletivos, sejam ferroviários, rodoviários, fluviais, marítimos ou aéreos. A indefinição atualmente existente é lesiva dos direitos das pessoas com deficiência e contribui para a manutenção de uma situação de indefinição que a ninguém beneficia. 

O Bloco de Esquerda propõe que todos os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência que estejam isentos do pagamento do Imposto Único de Circulação sejam considerados como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens.

O Bloco de Esquerda propõe que o Governo, em diálogo com a Comunidade Surda e as escolas de referência atualmente existentes, estude e implemente, no ano letivo de 2017/2018, um modelo de ensino de LGP que permita que os/as alunos/as ouvintes das escolas de referência possam aprender LGP. Propomos também que este estudo analise a possibilidade de as escolas de referência disponibilizarem aulas de LGP à comunidade em geral, com a profundidade e consistência desejáveis e necessárias à aprendizagem de LGP. 

O Bloco de Esquerda propõe que seja criado o conteúdo programático de LGP de modo a que esta possa ser uma das AEC disponibilizadas a partir do ano letivo de 2017/2018 com a mesma carga horária que o inglês e que seja lecionada por docentes de LGP com habilitação profissional própria, com contratação adequada à função.

Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu rendimento.

O Bloco de Esquerda considera, portanto, essencial que o protocolo com a CP contemple também o desconto de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade.