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Projectos de Lei

A Madeira dispõe de meios aéreos, mas para resgate e salvamento, mais concretamente um helicóptero da força aérea estacionado na ilha do Porto Santo. Deve ser avaliada a possibilidade de essa aeronave ser dotada de capacidade de combate a fogos, o que seria um investimento muito menor do que a aquisição de meios aéreos dedicados, ou ser equacionada a sua substituição por outra que combine as duas valências - resgate e salvamento e combate a fogos. 

Sabendo-se que, tal como antes sucedia na energia, a falta de informação e os entraves burocráticos constituem os principais fatores de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social de água a este desconto, a integração dos operadores de serviços de abastecimento de água neste dispositivo de automatização alargaria muito o alcance e os efeitos sociais desta medida, recomendada pela regulação do setor e já implementada por numerosas autarquias.

O Bloco de Esquerda não se conforma com estas soluções normativas. São soluções desequilibradas e desequilibradoras. São soluções que, por um lado, exprimem uma atitude de demissão do legislador democrático em relação ao cumprimento da sua missão reguladora das condições de trabalho e, por outro, convidam explicitamente o empregador a ditar a sua lei. São soluções que, no limite, atentam contra a dignidade do trabalhador, assim quase reduzido à condição de mercadoria. E são soluções fortemente precarizadoras do estatuto jurídico-laboral do trabalhador, assim convertido em fator produtivo livremente mobilizável pelo empregador, tanto no plano funcional como no plano geográfico.

Há muitos anos que o desassoreamento da ria de Aveiro é uma necessidade e reclamado, em particular, pelas populações ribeirinhas e por pescadores. Esta intervenção, absolutamente necessária, foi prometida e anunciada por diversas vezes, mas a verdade é que não tem passado de promessas e intenções.

As atividades decorrentes das terapêuticas não convencionais reconhecidas e regulamentadas por lei, nomeadamente as descritas no artigo 2.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, deveriam estar, por isso, isentas do pagamento de IVA, uma vez que esse tem sido o enquadramento de IVA para a prestação de serviços efetuada no exercício de profissões na área da saúde.

Esta alteração, que se afigura justa no que diz respeito a viaturas automóveis novas da classe B, comporta alguns efeitos perversos quando aplicada a veículos mais antigos e/ou a carrinhas que correspondem às necessidades de algumas famílias que integram alguém com deficiência.

É com consternação que o Bloco de Esquerda observa que o diploma agora publicado não cumpre os objetivos que enuncia. Na verdade, o que o diploma estipula é a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos. A contratação a termo resolutivo (para organismos da administração pública) ou a termo incerto (para organismos abrangidos pelo direito privado), pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promove a necessária estabilidade e dignidade dos investigadores. 

As doenças oncológicas são um problema real que atinge muitas famílias em Portugal. Atualmente, as doenças oncológicas são a principal causa de morte no nosso país nas pessoas com idade inferior a 65 anos. De facto, 31,7% das pessoas que morrem antes dos 65 anos são vítimas de cancro, prevendo-se que a incidência destas patologias venha a aumentar nos próximos anos.

Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça.

Proteger a floresta contra incêndios constitui um dos objetivos prioritários estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de agosto. Nessa linha, também o programa do atual XXI Governo Constitucional veio atribuir primazia “à proteção da floresta face aos incêndios e agentes bióticos nocivos”. Para a prossecução destes objetivos, em 1999, foi lançado o Programa de Sapadores Florestais (PSF), organizando estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados. Ao longo do ano desenvolvem, com caráter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente ações de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais.

Há três anos mergulhado num processo de insolvência com contornos questionáveis, onde um administrador de insolvência trabalha, sem prestar contas, eliminando progressivamente todas as atividades culturais que ainda subsistem no espaço, permitindo a degradação tanto o edifício – o Palácio dos Condes de Povolide – como o acervo do Ateneu – uma massa documental extensa já considerada de interesse público por parte dos serviços municipais da Câmara Municipal de Lisboa. Estes factos não motivaram, porém, qualquer ação pública eficaz capaz de proteger o Ateneu. A justificação recorrente é de que se trata uma sociedade privada, no entanto, o Ateneu é uma Instituição de Utilidade Pública desde 1926, por decreto de 23 de junho. 

A taxa de IVA atualmente aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia - rações, biscoitos, etc. - é de 23%. Trata-se de uma imposição fiscal que se revela injusta a vários títulos.

O artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, de “Proteção dos Animais”, na sua atual redação, estabelece que “são proibidas todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como tais atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.” Apesar do princípio acima afirmado, a mesma Lei, no número 2 do artigo 3.º, determina para as touradas um regime de exceção legal que contradiz o estabelecido no número 1 do artigo 1.º ao afirmar: “é lícita a realização de touradas. Sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios”. 

Ao longo dos anos, a população tem vindo a debater-se com algumas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita: seja por falta de médicos, de enfermeiros, escassez de serviços, demora no atendimento ou dificuldade para aceder a consultas de especialidade. O Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar as dificuldades sentidas pela população, seja no que concerne a cuidados de saúde primários seja no que remete a cuidados hospitalares.

O Programa Especial de Realojamento (PER), criado pelo Decreto-Lei nº 163/93 de 7 de maio, última alteração através do Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de outubro, visa proporcionar aos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto condições para proceder à erradicação das barracas existentes, concedendo apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas e habitações similares.

As candidaturas ao POISE destinadas a “Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade” decorreram até 31 de março, o que significa que, evidentemente, no dia 1 de abril a análise dos processos não estava concluída nem as verbas inerentes desbloqueadas. Consequentemente, estas instituições que já estavam a debater-se com imensas dificuldades estão agora num sufoco tremendo.

As preocupações relacionadas com a exposição aos campos eletromagnéticos (CEM) resultantes das linhas de transporte de energia elétrica não são recentes. Elas emergem nos anos 60 e 70, ligando-se à altura com os impactos paisagísticos das linhas de transporte e com os problemas de ruído. No final dos anos 70, início dos 80, começam a ser feitos estudos sobre as implicações para a saúde humana da exposição aos CEM, nomeadamente sobre a incidência de cancro em crianças. 

O Bloco de Esquerda considera que é essencial que todas as pessoas com fibromialgia vejam a sua doença efetivamente reconhecida, assegurando-se o seu acesso à proteção na saúde, reconhecendo e acautelando as incapacidades advindas das especificidades da fibromialgia.

A construção de uma rede de água canalizada e de saneamento e tratamento de águas residuais constituiu um grande desenvolvimento para a qualidade de vida das populações, para a saúde pública e para a proteção do ambiente. 

Recentemente, uma investigação do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e da Universidade de Friburgo identificou quatro bactérias multirresistentes no rio Ave. De acordo com um responsável da equipa, não estão identificadas nem as fontes emissoras diretas das bactérias, nem os poluentes químicos, eventualmente responsáveis pela evolução e/ou enriquecimento destas bactérias no rio.

O envelhecimento é um dos grandes fenómenos do século XXI. Segundo o relatório da ONU (World Population Prospects: The 2006 Revision): «A população mundial continua a envelhecer e irá exceder os 9 mil milhões de habitantes até 2050».Os dados do EUROSTAT apontam para três em cada dez pessoas ter 65 ou mais anos em 2050. Por força do aumento ininterrupto do número de idosos, o fenómeno do envelhecimento tem vindo a influenciar transversalmente toda a sociedade.

Faz parte do programa do atual Governo o compromisso de, no quadro das medidas para a Segurança Social, “favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas” (p.227). Uma destas medidas passaria, no entender do Bloco de Esquerda, pela consagração do direito à reforma por velhice sem penalizações após 40 anos de descontos para a Segurança Social, independentemente da idade, para corrigir a injustiça de quem já foi penalizado com uma entrada precoce no trabalho.

O Novo Banco, S.A. (NB) é uma instituição financeira pública - conforme resulta da decisão da Comissão Europeia, parágrafo 59, sobre a resolução do Banco Espírito Santo, SA, de 3 de agosto de 2014 - criada em 4 de agosto de 2014 após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.

Depois de um primeiro momento em que a sua dedicação e competência foi enaltecida e apontada como crucial para o sucesso da instituição, os trabalhadores do Novo Banco foram confrontados com vários anúncios de despedimentos e rescisões muito pouco “amigáveis”. 

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) é o maior banco português e tem sido, ao longo dos anos, um pilar de estabilidade do sistema financeiro nacional. A sua propriedade pública, bem como a sua implantação local, permitiu-lhe fornecer serviços bancários por todo o território, ser um veículo de políticas económicas e sociais, bem como garantir crédito à economia quando mais nenhum banco o fazia. No entanto, a natureza da sua propriedade não foi suficiente para garantir, por si só, que a Caixa cumprisse sempre o seu desígnio de serviço público. Como todos os restantes bancos do sistema, a CGD foi uma peça da estratégia de privatizações, crédito fácil e especulação. Por outro lado, o seu carácter público não a protegeu da instrumentalização de interesses partidários e de estratégias particulares. 

Na anterior legislatura assistiu-se ao processo de reforma territorial das freguesias, na sequência de uma redução do número de autarquias locais prevista no Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI. Foi um processo brutal, desastrado e contrário à vontade das populações.

Desde o primeiro momento dessa discussão que o Bloco de Esquerda esteve presente, defendendo a necessidade de auscultação das populações, através de consulta referendária local.