Share |

Projectos de Lei

De entre as medidas ativas de emprego que têm sido vias da precarização laboral contam-se, com particular expressão, o recurso a estágios financiados pelo IEFP e os Contratos Emprego Inserção (CEI).

A Praia da Vitória é um município que se situa na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores e que alberga a Base Aérea das Lajes. Ao longo dos últimos anos têm ocorrido derrames acidentais a partir dos tanques de hidrocarbonetos da Base provocando poluição nos solos e nas águas.

Em 2008, foi descoberta informação, até então ocultada do público, que dava conta da poluição e dos seus efeitos na qualidade de água dos aquíferos de abastecimento no município. Face à descoberta, a Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou um Estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para “Análise e Parecer Sobre a Situação Ambiental nas Áreas de Captação dos Furos de Abastecimento do Concelho da Praia da Vitória - Açores”.

O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. Por outro lado, os partidos políticos e as campanhas eleitorais devem dar o exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público.

A Revisão Constitucional de 1997 abriu a possibilidade de candidaturas de grupos de cidadãos eleitores aos órgãos do município, nos termos do artigo 239.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. Possibilidade até então admitida apenas quanto aos órgãos da freguesia.

A Casa do Douro foi fortemente prejudicada pelas decisões políticas da anterior maioria PPD-PSD/CDS-PP. Essas decisões, que se consumaram no Decreto-Lei nº152/2014, de 15 de outubro, atingiram os objetivos de extinção daquela instituição pública e entrega do património remanescente a interesses privados. Tais escolhas, em linha com a fúria privatizadora do anterior Governo, deixaram os pequenos viticultores durienses praticamente sem representação e completamente indefesos perante as grandes casas exportadoras. 

Em 1 de dezembro de 2009, foi destruída, por decisão dos poderes públicos, a infraestrutura de ligação ferroviária entre Coimbra e a Lousã, com o levantamento dos carris entre Serpins e o alto de São João, em Coimbra. Este ato de consequências irreversíveis, foi o epílogo de um longo processo de incumprimento do compromisso assumido pelo Estado Português para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, no sentido de substituir o velho transporte em automotora a diesel por um transporte ferroviário de qualidade, com conforto e rapidez, que desse resposta adequada às necessidades do mais de um milhão de utentes anuais, e de articulação dessa qualificação do velho Ramal da Lousã - com mais de um século de existência - com uma linha urbana de metro ligeiro de superfície na cidade de Coimbra.

O assédio moral é um fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes, sobretudo num quadro de individualização e precarização das relações laborais. Podemos definir assédio como o conjunto de atos que ocorrem dentro de uma relação laboral, de natureza diversa, lícitos ou ilícitos, intimidatórios, constrangedores ou humilhantes, que atingem o trabalhador na sua integridade física e moral e na sua dignidade.

O centenário Liceu Camões, atual Escola Secundária Camões, em Lisboa, continua sem obras de fundo e a forma como as marcas do tempo se fazem notar na fragilidade das estruturas está a preocupar cada vez mais a comunidade escolar. Os telhados e tetos deixam entrar a água da chuva provocando graves infiltrações e as paredes apresentam profundas fissuras horizontais, uma prova visível de que estão a ceder.

A Madeira dispõe de meios aéreos, mas para resgate e salvamento, mais concretamente um helicóptero da força aérea estacionado na ilha do Porto Santo. Deve ser avaliada a possibilidade de essa aeronave ser dotada de capacidade de combate a fogos, o que seria um investimento muito menor do que a aquisição de meios aéreos dedicados, ou ser equacionada a sua substituição por outra que combine as duas valências - resgate e salvamento e combate a fogos. 

Sabendo-se que, tal como antes sucedia na energia, a falta de informação e os entraves burocráticos constituem os principais fatores de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social de água a este desconto, a integração dos operadores de serviços de abastecimento de água neste dispositivo de automatização alargaria muito o alcance e os efeitos sociais desta medida, recomendada pela regulação do setor e já implementada por numerosas autarquias.

O Bloco de Esquerda não se conforma com estas soluções normativas. São soluções desequilibradas e desequilibradoras. São soluções que, por um lado, exprimem uma atitude de demissão do legislador democrático em relação ao cumprimento da sua missão reguladora das condições de trabalho e, por outro, convidam explicitamente o empregador a ditar a sua lei. São soluções que, no limite, atentam contra a dignidade do trabalhador, assim quase reduzido à condição de mercadoria. E são soluções fortemente precarizadoras do estatuto jurídico-laboral do trabalhador, assim convertido em fator produtivo livremente mobilizável pelo empregador, tanto no plano funcional como no plano geográfico.

Há muitos anos que o desassoreamento da ria de Aveiro é uma necessidade e reclamado, em particular, pelas populações ribeirinhas e por pescadores. Esta intervenção, absolutamente necessária, foi prometida e anunciada por diversas vezes, mas a verdade é que não tem passado de promessas e intenções.

As atividades decorrentes das terapêuticas não convencionais reconhecidas e regulamentadas por lei, nomeadamente as descritas no artigo 2.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, deveriam estar, por isso, isentas do pagamento de IVA, uma vez que esse tem sido o enquadramento de IVA para a prestação de serviços efetuada no exercício de profissões na área da saúde.

Esta alteração, que se afigura justa no que diz respeito a viaturas automóveis novas da classe B, comporta alguns efeitos perversos quando aplicada a veículos mais antigos e/ou a carrinhas que correspondem às necessidades de algumas famílias que integram alguém com deficiência.

É com consternação que o Bloco de Esquerda observa que o diploma agora publicado não cumpre os objetivos que enuncia. Na verdade, o que o diploma estipula é a troca da precariedade das bolsas por mais precariedade, não criando nenhum horizonte de estabilidade aos investigadores, podendo até constituir uma porta aberta para mais fáceis despedimentos. A contratação a termo resolutivo (para organismos da administração pública) ou a termo incerto (para organismos abrangidos pelo direito privado), pelo prazo de três anos, renováveis até um máximo de seis, não promove a necessária estabilidade e dignidade dos investigadores. 

As doenças oncológicas são um problema real que atinge muitas famílias em Portugal. Atualmente, as doenças oncológicas são a principal causa de morte no nosso país nas pessoas com idade inferior a 65 anos. De facto, 31,7% das pessoas que morrem antes dos 65 anos são vítimas de cancro, prevendo-se que a incidência destas patologias venha a aumentar nos próximos anos.

Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça.

Proteger a floresta contra incêndios constitui um dos objetivos prioritários estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de agosto. Nessa linha, também o programa do atual XXI Governo Constitucional veio atribuir primazia “à proteção da floresta face aos incêndios e agentes bióticos nocivos”. Para a prossecução destes objetivos, em 1999, foi lançado o Programa de Sapadores Florestais (PSF), organizando estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados. Ao longo do ano desenvolvem, com caráter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente ações de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais.

Há três anos mergulhado num processo de insolvência com contornos questionáveis, onde um administrador de insolvência trabalha, sem prestar contas, eliminando progressivamente todas as atividades culturais que ainda subsistem no espaço, permitindo a degradação tanto o edifício – o Palácio dos Condes de Povolide – como o acervo do Ateneu – uma massa documental extensa já considerada de interesse público por parte dos serviços municipais da Câmara Municipal de Lisboa. Estes factos não motivaram, porém, qualquer ação pública eficaz capaz de proteger o Ateneu. A justificação recorrente é de que se trata uma sociedade privada, no entanto, o Ateneu é uma Instituição de Utilidade Pública desde 1926, por decreto de 23 de junho. 

A taxa de IVA atualmente aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia - rações, biscoitos, etc. - é de 23%. Trata-se de uma imposição fiscal que se revela injusta a vários títulos.

O artigo 1.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, de “Proteção dos Animais”, na sua atual redação, estabelece que “são proibidas todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como tais atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.” Apesar do princípio acima afirmado, a mesma Lei, no número 2 do artigo 3.º, determina para as touradas um regime de exceção legal que contradiz o estabelecido no número 1 do artigo 1.º ao afirmar: “é lícita a realização de touradas. Sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios”. 

Ao longo dos anos, a população tem vindo a debater-se com algumas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita: seja por falta de médicos, de enfermeiros, escassez de serviços, demora no atendimento ou dificuldade para aceder a consultas de especialidade. O Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar as dificuldades sentidas pela população, seja no que concerne a cuidados de saúde primários seja no que remete a cuidados hospitalares.

O Programa Especial de Realojamento (PER), criado pelo Decreto-Lei nº 163/93 de 7 de maio, última alteração através do Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de outubro, visa proporcionar aos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto condições para proceder à erradicação das barracas existentes, concedendo apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas e habitações similares.

As candidaturas ao POISE destinadas a “Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade” decorreram até 31 de março, o que significa que, evidentemente, no dia 1 de abril a análise dos processos não estava concluída nem as verbas inerentes desbloqueadas. Consequentemente, estas instituições que já estavam a debater-se com imensas dificuldades estão agora num sufoco tremendo.