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Projectos de Lei

Quando estudar português deixou de ser gratuito e foi instituído o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, em 2012, o número de alunos e a procura destes cursos promovidos pelo Camões diminuiu acentuadamente.

Por proposta do Bloco de Esquerda no Orçamento de Estado de 2016, o valor de referência do CSI foi aumentado para 5.059 euros anuais (em janeiro de 2016, o valor tinha sofrido uma primeira atualização, retomando os 5.022 euros/ano). Com esta proposta, inscrita no OE do presente ano, o valor de referência anual passou a corresponder assim ao valor do limiar de pobreza. Desse modo, o CSI pretende garantir que os idosos com menos recursos têm sempre um rendimento que corresponde, no mínimo, a esse limiar. Na realidade, esta foi a primeira prestação que tomou esse limiar como referência, tendo-se constituído nos últimos anos como o mais importante instrumento de redução da pobreza entre os idosos. Ainda que persistam situações de grande carência que merecem intervenção, é um facto que, em menos de uma década, a taxa de risco de pobreza entre os idosos reduziu substancialmente, em grande medida devido à existência do CSI. A proporção de pessoas idosas que viviam abaixo da linha de pobreza era em 2004, o ano anterior à criação do CSI, de 28,9%. Em 2012, era de 17,5%. Cerca de um quarto dos idosos portugueses recebe o CSI.

O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”.

O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do Português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário.

Ao longo dos últimos anos, a população de Elvas tem vindo a deparar-se com o constante receio de que o seu hospital vá sendo sucessivamente enfraquecido, levando os utentes de Elvas a terem que se deslocar cada vez mais a Portalegre para acederem a cuidados de saúde diferenciados, uma situação que traz custos, causa transtorno e afasta os utentes da sua rede social de apoio.

Em Portugal, mais de ¾ dos pensionistas recebe pensões de valores abaixo do salário mínimo nacional, mantendo situações de vulnerabilidade económica e social e dificuldades dos pensionistas de fazerem face a todas as despesas do seu quotidiano.

Acresce ainda que a generalidade das pensões é paga no dia 10 de cada mês. Na verdade, todos os pensionistas que recebem esta prestação por via de transferência bancária recebem a pensão nesse dia. Aqueles que recebem por vale de correio podem mesmo receber a pensão até ao dia 18, procedendo-se a emissão de vales de correio por ordem alfabética. Este calendário cria grandes dificuldades na gestão dos rendimentos dos pensionistas, nomeadamente para fazer face ao pagamento da renda da casa.

O serviço prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo, concessionária para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros nos concelhosde Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, não tem correspondido às necessidades e expectativas dos seus utentes.

Nos últimos anos o Serviço Nacional de Saúde perdeu orçamento e profissionais; em muitos hospitais foram encerrados serviços e valências. Ao mesmo tempo, os negócios na área da saúde privada floresceram, na maior parte das vezes financiados pelo mesmo dinheiro que foi retirado às unidades públicas. 

O edifício da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, foi classificado como monumento de interesse público em 2011, através da Portaria n.º 226, de 18 de janeiro.

A Escola é do início do século XX. Em 31 de janeiro de 1916, o Presidente da República, Bernardino Machado, presidiu ao lançamento da primeira pedra do liceu, da autoria do arquiteto Marques da Silva, autor igualmente da estação de São Bento. O novo liceu abriu as portas no ano letivo de 1921/22. Compreendia então 28 salas, laboratórios, salas para Física e Química, Ciências, Geografia, Desenho e Música, uma biblioteca, um anfiteatro, cinco pátios de recreio, um pátio de desporto, três ginásios, piscina, refeitório, entre outras valências.

De forma ainda envergonhada, Portugal conseguiu estabelecer na Lei n.º 23/2007 um mecanismo de ajustamento flexível e quase automático de regulação dos fluxos migratórios, que regularizou imigrantes mesmo após a crise financeira de 2008 e no período de austeridade tutelado pela troika. A redução drástica do número de imigrantes, nomeadamente no setor da construção civil, revelou-se mais uma vez um péssimo sintoma do estado da economia portuguesa. 

Em Portugal, a dieta vegetariana é uma opção crescente, feita por diversas motivações. Em resultado, na restauração e em cantinas, a oferta deste tipo de refeições tem aumentado. As cantinas públicas devem dar resposta a esta diversidade e incluir também a opção vegetariana nos seus menus.

A reposição das 35 horas como limite máximo dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em funções públicas, travou o retrocesso que significou o aumento de trabalho na função pública. Tratou-se de uma mudança fundamental com vista à promoção da criação de emprego, sem perda de remuneração para os trabalhadores, e que se traduz numa melhoria da organização dos tempos de trabalho. Iniciou-se assim, um caminho de reposição de direitos e, sobretudo, inverteu-se uma lógica de passado das relações laborais, para se iniciar um caminho de direitos e futuro.

O Processo Especial de Revitalização (PER) é um instrumento legal, em vigor desde 2012, que surgiu com o objetivo de responder ao grande aumento do endividamento das empresas e dos particulares. Este processo destina-se a permitir ao devedor que comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, isto é, que enfrente dificuldades no cumprimento pontual das suas obrigações (por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito), de estabelecer negociações com os seus respetivos credores e a impedir que lhe sejam instauradas ações para cobrança de dívidas. 

O processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público

O novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, aprovado em 2013, abriu o caminho para uma crescente precarização no setor. Uma das formas mais violentas de o fazer foi através da alteração daquilo que se considera “efetivo portuário”: se, antes desta lei, este princípio consagrava a existência de um conjunto de trabalhadores efetivos, que asseguravam a atividade de estiva em cada porto, após esta lei, este princípio foi quebrado e qualquer trabalhador do porto, mesmo que com contrato precário e sem formação, pode estar incluído no “efetivo portuário”.

A Estrada Nacional 238 (EN238) é a principal ligação rodoviária entre os municípios da Sertã, Ferreira do Zêzere e Tomar. Esta via tem uma enorme relevância para o desenvolvimento económico da região e para os seus habitantes. A estrada é percorrida diariamente por centenas de veículos, muitos em movimentos pendulares, e em transporte de mercadorias de e para os municípios por ela servidos. 

O Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de fevereiro, instituiu um sistema de garantia salarial com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente.

A diversidade de género é uma constante presente em todas as culturas e épocas da história da humanidade. Os estudos científicos de diferentes áreas ensinam-nos que as manifestações da identidade e expressão de género do ser humano são várias e que cada cultura faz a sua própria interpretação deste fenómeno. Várias sociedades têm considerado, em maior ou menor grau, as realidades de género não estritamente binárias e têm articulado mecanismos jurídicos e sociais que promovem a efetiva inclusão das pessoas trans e de género diverso. Dados de 2014 da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) relativos a Portugal, recolhidos num inquérito a pessoas trans e de género diverso, dão conta que mais de metade dos respondentes não se identifica, pelo menos de forma exclusiva, com as opções binárias de género. Esta realidade não é reconhecida pela legislação e políticas públicas portuguesas o que configura uma importante violação dos direitos humanos dessas pessoas.

O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. As opções feitas nos últimos anos foram claras e de sentido único, favorecendo escandalosamente a parte mais forte na relação laboral.

O glifosato é um herbicida classificado pela Organização Mundial de Saúde como comprovadamente cancerígeno em animais e provavelmente cancerígeno em humanos. É o herbicida mais vendido no país. O risco que a sua utilização implica para a saúde pública é imenso, o que apela à ação, como refere o próprio Bastonário da Ordem dos Médicos: “Para o glifosato a conclusão é clara: este herbicida deveria ser suspenso em todo o mundo” (editorial da Revista da Ordem dos Médicos, n.º 161).

O mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore

O mundo offshore é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios, e que tem, ao longo dos anos, funcionado com a complacência e cumplicidade do mundo não-offshore

Assim, e tendo em conta que a falta de camas é um dos principais impedimentos para o acesso aos cuidados continuados e cuidados paliativos; considerando que cerca de 90% da população com mais de 65 anos tem baixo acesso a estes cuidados; considerando ainda que o serviço público tem necessidade, mas também a possibilidade, de disponibilizar mais camas para estas Redes Nacionais, a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que reforce os cuidados continuados e paliativos, dotando-os de mais camas públicas, começando pelas já disponíveis em equipamentos públicos.

O Estado não está a conseguir garantir, portanto, as respostas que deveria dar às famílias e às pessoas que por dependência funcional, fragilidade, incapacidade grave ou doença severa necessitam de cuidados continuados. Ao não garantir essas respostas, empurra-se para as famílias a responsabilidade e obrigatoriedade da prestação de cuidados.

Não é por acaso que Portugal é, em simultâneo, o país onde existe uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais e o país da Europa com maior taxa de cuidados domiciliários informais.

Urge, hoje, planear um real investimento em políticas públicas para o Desporto Universitário que continua a ser, para milhares de jovens estudantes do ensino superior, o único espaço acessível para manterem uma prática desportiva regular.