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Projectos de Lei

O Bloco de Esquerda considera que é essencial que todas as pessoas com fibromialgia vejam a sua doença efetivamente reconhecida, assegurando-se o seu acesso à proteção na saúde, reconhecendo e acautelando as incapacidades advindas das especificidades da fibromialgia.

A construção de uma rede de água canalizada e de saneamento e tratamento de águas residuais constituiu um grande desenvolvimento para a qualidade de vida das populações, para a saúde pública e para a proteção do ambiente. 

Recentemente, uma investigação do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e da Universidade de Friburgo identificou quatro bactérias multirresistentes no rio Ave. De acordo com um responsável da equipa, não estão identificadas nem as fontes emissoras diretas das bactérias, nem os poluentes químicos, eventualmente responsáveis pela evolução e/ou enriquecimento destas bactérias no rio.

O envelhecimento é um dos grandes fenómenos do século XXI. Segundo o relatório da ONU (World Population Prospects: The 2006 Revision): «A população mundial continua a envelhecer e irá exceder os 9 mil milhões de habitantes até 2050».Os dados do EUROSTAT apontam para três em cada dez pessoas ter 65 ou mais anos em 2050. Por força do aumento ininterrupto do número de idosos, o fenómeno do envelhecimento tem vindo a influenciar transversalmente toda a sociedade.

Faz parte do programa do atual Governo o compromisso de, no quadro das medidas para a Segurança Social, “favorecer os contribuintes com carreiras contributivas muito longas” (p.227). Uma destas medidas passaria, no entender do Bloco de Esquerda, pela consagração do direito à reforma por velhice sem penalizações após 40 anos de descontos para a Segurança Social, independentemente da idade, para corrigir a injustiça de quem já foi penalizado com uma entrada precoce no trabalho.

O Novo Banco, S.A. (NB) é uma instituição financeira pública - conforme resulta da decisão da Comissão Europeia, parágrafo 59, sobre a resolução do Banco Espírito Santo, SA, de 3 de agosto de 2014 - criada em 4 de agosto de 2014 após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.

Depois de um primeiro momento em que a sua dedicação e competência foi enaltecida e apontada como crucial para o sucesso da instituição, os trabalhadores do Novo Banco foram confrontados com vários anúncios de despedimentos e rescisões muito pouco “amigáveis”. 

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) é o maior banco português e tem sido, ao longo dos anos, um pilar de estabilidade do sistema financeiro nacional. A sua propriedade pública, bem como a sua implantação local, permitiu-lhe fornecer serviços bancários por todo o território, ser um veículo de políticas económicas e sociais, bem como garantir crédito à economia quando mais nenhum banco o fazia. No entanto, a natureza da sua propriedade não foi suficiente para garantir, por si só, que a Caixa cumprisse sempre o seu desígnio de serviço público. Como todos os restantes bancos do sistema, a CGD foi uma peça da estratégia de privatizações, crédito fácil e especulação. Por outro lado, o seu carácter público não a protegeu da instrumentalização de interesses partidários e de estratégias particulares. 

Na anterior legislatura assistiu-se ao processo de reforma territorial das freguesias, na sequência de uma redução do número de autarquias locais prevista no Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI. Foi um processo brutal, desastrado e contrário à vontade das populações.

Desde o primeiro momento dessa discussão que o Bloco de Esquerda esteve presente, defendendo a necessidade de auscultação das populações, através de consulta referendária local.

O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”.

O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do Português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário.

Até 2012, ano em que foi alterado o Decreto-Lei n.º 165/2006 para incluir o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, nos casos em que “o Estado Português for responsável pelo ensino”, o Ensino de Português era ministrado de forma gratuita. A introdução da propina levou à perda de cerca de 9.000 alunos e à dispensa de cerca de 30 professores, num contexto em que o número de emigrantes aumentou muito.

Quando estudar português deixou de ser gratuito e foi instituído o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, em 2012, o número de alunos e a procura destes cursos promovidos pelo Camões diminuiu acentuadamente.

Por proposta do Bloco de Esquerda no Orçamento de Estado de 2016, o valor de referência do CSI foi aumentado para 5.059 euros anuais (em janeiro de 2016, o valor tinha sofrido uma primeira atualização, retomando os 5.022 euros/ano). Com esta proposta, inscrita no OE do presente ano, o valor de referência anual passou a corresponder assim ao valor do limiar de pobreza. Desse modo, o CSI pretende garantir que os idosos com menos recursos têm sempre um rendimento que corresponde, no mínimo, a esse limiar. Na realidade, esta foi a primeira prestação que tomou esse limiar como referência, tendo-se constituído nos últimos anos como o mais importante instrumento de redução da pobreza entre os idosos. Ainda que persistam situações de grande carência que merecem intervenção, é um facto que, em menos de uma década, a taxa de risco de pobreza entre os idosos reduziu substancialmente, em grande medida devido à existência do CSI. A proporção de pessoas idosas que viviam abaixo da linha de pobreza era em 2004, o ano anterior à criação do CSI, de 28,9%. Em 2012, era de 17,5%. Cerca de um quarto dos idosos portugueses recebe o CSI.

O Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) reconhece duas áreas distintas de aprendizagem desta língua: a vertente “português enquanto língua estrangeira” e a vertente “português língua materna e língua segunda ou de herança”.

O EPE é administrado através do sistema de ensino integrado, onde o ensino do Português faz parte do plano curricular, e em sistema de ensino paralelo, em regime de complementaridade e extra-horário.

Ao longo dos últimos anos, a população de Elvas tem vindo a deparar-se com o constante receio de que o seu hospital vá sendo sucessivamente enfraquecido, levando os utentes de Elvas a terem que se deslocar cada vez mais a Portalegre para acederem a cuidados de saúde diferenciados, uma situação que traz custos, causa transtorno e afasta os utentes da sua rede social de apoio.

Em Portugal, mais de ¾ dos pensionistas recebe pensões de valores abaixo do salário mínimo nacional, mantendo situações de vulnerabilidade económica e social e dificuldades dos pensionistas de fazerem face a todas as despesas do seu quotidiano.

Acresce ainda que a generalidade das pensões é paga no dia 10 de cada mês. Na verdade, todos os pensionistas que recebem esta prestação por via de transferência bancária recebem a pensão nesse dia. Aqueles que recebem por vale de correio podem mesmo receber a pensão até ao dia 18, procedendo-se a emissão de vales de correio por ordem alfabética. Este calendário cria grandes dificuldades na gestão dos rendimentos dos pensionistas, nomeadamente para fazer face ao pagamento da renda da casa.

O serviço prestado pela empresa Transportes Sul do Tejo, concessionária para prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros nos concelhosde Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, não tem correspondido às necessidades e expectativas dos seus utentes.

Nos últimos anos o Serviço Nacional de Saúde perdeu orçamento e profissionais; em muitos hospitais foram encerrados serviços e valências. Ao mesmo tempo, os negócios na área da saúde privada floresceram, na maior parte das vezes financiados pelo mesmo dinheiro que foi retirado às unidades públicas. 

O edifício da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto, foi classificado como monumento de interesse público em 2011, através da Portaria n.º 226, de 18 de janeiro.

A Escola é do início do século XX. Em 31 de janeiro de 1916, o Presidente da República, Bernardino Machado, presidiu ao lançamento da primeira pedra do liceu, da autoria do arquiteto Marques da Silva, autor igualmente da estação de São Bento. O novo liceu abriu as portas no ano letivo de 1921/22. Compreendia então 28 salas, laboratórios, salas para Física e Química, Ciências, Geografia, Desenho e Música, uma biblioteca, um anfiteatro, cinco pátios de recreio, um pátio de desporto, três ginásios, piscina, refeitório, entre outras valências.

De forma ainda envergonhada, Portugal conseguiu estabelecer na Lei n.º 23/2007 um mecanismo de ajustamento flexível e quase automático de regulação dos fluxos migratórios, que regularizou imigrantes mesmo após a crise financeira de 2008 e no período de austeridade tutelado pela troika. A redução drástica do número de imigrantes, nomeadamente no setor da construção civil, revelou-se mais uma vez um péssimo sintoma do estado da economia portuguesa. 

Em Portugal, a dieta vegetariana é uma opção crescente, feita por diversas motivações. Em resultado, na restauração e em cantinas, a oferta deste tipo de refeições tem aumentado. As cantinas públicas devem dar resposta a esta diversidade e incluir também a opção vegetariana nos seus menus.

A reposição das 35 horas como limite máximo dos períodos normais de trabalho, alterando a Lei Geral do Trabalho em funções públicas, travou o retrocesso que significou o aumento de trabalho na função pública. Tratou-se de uma mudança fundamental com vista à promoção da criação de emprego, sem perda de remuneração para os trabalhadores, e que se traduz numa melhoria da organização dos tempos de trabalho. Iniciou-se assim, um caminho de reposição de direitos e, sobretudo, inverteu-se uma lógica de passado das relações laborais, para se iniciar um caminho de direitos e futuro.

O Processo Especial de Revitalização (PER) é um instrumento legal, em vigor desde 2012, que surgiu com o objetivo de responder ao grande aumento do endividamento das empresas e dos particulares. Este processo destina-se a permitir ao devedor que comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, isto é, que enfrente dificuldades no cumprimento pontual das suas obrigações (por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito), de estabelecer negociações com os seus respetivos credores e a impedir que lhe sejam instauradas ações para cobrança de dívidas. 

O processo dos quadros de Juan Miró provenientes da nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN) tornou públicas as fragilidades dos serviços do Estado perante a vontade política do momento que, pelo que fez e muitas vezes pelo que não fez, influencia processos técnicos de forma avessa ao interesse público

O novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário, aprovado em 2013, abriu o caminho para uma crescente precarização no setor. Uma das formas mais violentas de o fazer foi através da alteração daquilo que se considera “efetivo portuário”: se, antes desta lei, este princípio consagrava a existência de um conjunto de trabalhadores efetivos, que asseguravam a atividade de estiva em cada porto, após esta lei, este princípio foi quebrado e qualquer trabalhador do porto, mesmo que com contrato precário e sem formação, pode estar incluído no “efetivo portuário”.

A Estrada Nacional 238 (EN238) é a principal ligação rodoviária entre os municípios da Sertã, Ferreira do Zêzere e Tomar. Esta via tem uma enorme relevância para o desenvolvimento económico da região e para os seus habitantes. A estrada é percorrida diariamente por centenas de veículos, muitos em movimentos pendulares, e em transporte de mercadorias de e para os municípios por ela servidos. 

O Decreto-Lei n.º 50/85, de 27 de fevereiro, instituiu um sistema de garantia salarial com o objetivo de assegurar aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora declarada extinta, falida ou insolvente.