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Promoção automática dos técnicos administrativos tributários adjuntos nível 1 (TATA1)

Os técnicos administrativos tributários adjuntos (TATA1) são grupo de profissionais composto por cerca de 900 elementos, oriundos de vários ministérios e autarquias locais, e cerca de 10% em funções no Ministério das Finanças. A maioria deles desempenha funções na Função Pública há mais de 20 anos e provem de carreiras técnicas e administrativas incluindo antes agentes de polícia e militares.

Atualmente, este grupo é constituído por cerca de 480 profissionais, com idades compreendidas entre os 35 e os 55 anos, sendo que mais de 200 passaram para a carreira de inspeção. É integrado por licenciados em várias áreas (Ciências Sociais, Sociologia, Engenharia, etc) que desempenham lugares de chefia em regime de substituição.

Este grupo de profissionais ingressou no estágio em 2007 e tinha prevista a duração de um ano para a sua conclusão.

Desde 17 de março de 2018 que estes funcionários concluíram a sua participação em procedimento de promoção mas, ao cabo de 8 meses, a Administração Tributária (AT) continua sem concluir os procedimentos que garantem a sua efetivação o que implica que estes funcionários estejam no início da carreira há 11 anos e meio.

Acresce que a realização dos testes de avaliação permanente não tem sido, estranhamente, enquadrada como requisito para promoção, na linha, aliás, da previsão do OE de 2012 e 2013 que previa a possibilidade de futura promoção, independentemente da proibição das valorizações remuneratórias.

O facto da AT ter vindo, indevidamente, a tratar essa situação como progressão automática e não como promoção, reduzindo o aumento da remuneração devida por inteiro a 4 aumentos faseados até ao final de 2019, à luz do disposto na alínea a) do n.º1, conjugado com os n.º7 e 8, todos do art. 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2018 e contrariando o aumento da remuneração devida, por inteiro, para as promoções, que também se encontra previsto no mesmo normativo legal através da alínea b) do n.º1 conjugado com o n.º9 do art.º 18.º.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Ministério tem conhecimento desta situação?

2. De que forma, e em que prazo, se pretende assegurar a promoção dos TATA1?

AnexoTamanho
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