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Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas

Exposição de motivos

No universo público existem diversas cantinas que desempenham um serviço social da máxima relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública. A qualidade alimentar e nutricional das refeições servidas nestas cantinas pode ser melhorada pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. É assim de todo o interesse implementar medidas de acesso a alimentos produzidos localmente.

O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, para incrementar a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente, para combater o despovoamento e o abandono dos territórios rurais e, finalmente, como um contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação.

A agricultura e, em particular, os pequenos agricultores, enfrentam enormes dificuldades com a crise económica. A desvalorização do preço que recebem pelos seus produtos e o predomínio das grandes cadeias de distribuição são enormes constrangimentos ao desenvolvimento da agricultura e dos seus rendimentos.

A concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva a uma situação de afunilamento da distribuição e de abaixamento dos preços pagos ao produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva a que, frequentemente, o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção. Note-se, no entanto, que esta quebra de preço ao produtor não se traduz em preços mais baixos ao consumidor, antes contrário, gera aumentos da taxa de lucro das grandes superfícies e de outras grandes cadeias de distribuição. A valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação podem também ter um impacto positivo nesta matéria proporcionando rendimento justo e canais de escoamento de produtos a pequenos agricultores.

A priorização da contratação à produção local ajuda a contrariar o abandono das zonas rurais e de explorações agrícolas. A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, é um contributo para reduzir o défice agroalimentar do país e, consequentemente, a balança comercial.

Em março de 2015, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.º 1391/XII que recomendava já este caminho, que viria infelizmente a ser rejeitado. Agora, através do presente projeto de lei, apresentamos a proposta para efetivamente promover a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propomos que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração seja tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte.

A ampliação das redes de produção e distribuição com origem na agricultura familiar exige uma efetiva articulação entre oferta e procura. Torna-se indispensável concentrar a oferta, naturalmente dispersa em pequenas produções, de modo a possibilitar que os operadores responsáveis pelas cantinas públicas acedam em condições eficientes a esses produtos. Nesse sentido, deve ser incentivada junto das associações, organizações e federações de produtores agrícolas a criação de centrais sub-regionais de recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos de origem local. Esta matéria é tratada em sede de regulamentação legal.

Valorizamos ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos tenham também preferência para produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei promove o acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se às regras de contratação de alimentos das cantinas públicas.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) Cantina pública: unidades de restauração afetas ao setor público no ensino obrigatório, no ensino superior, em unidades hospitalares, em estabelecimentos prisionais, em órgãos de soberania, autarquias, serviços sociais da administração pública, central regional e local e noutras entidades financiadas maioritariamente por fundos públicos;

b) Alimentos de produção local: produtos alimentares cujas fases de produção foram na totalidade desenvolvidas numa área geográfica próxima da implementação da respetiva cantina pública.

Artigo 4.º

Regras de contratação das cantinas públicas

1- Nos contratos de aquisição de produtos alimentares para cantinas públicas é tida em conta a distância de produção, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares resultando:

a) numa percentagem igual ou superior a 60% do valor dos produtos alimentares adquiridos serem de produção na região onde se insere a respetiva cantina;

b) em caso de impossibilidade justificada de cumprimento da norma da alínea anterior, essa percentagem será completada com recurso a produtos alimentares de produção nacional.

c) o recurso à importação é admitido nos casos em que as necessidades não podem ser supridas pela oferta local e nacional.

2 - Nos referidos contratos é também dada a preferência a produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.

Artigo 5.º

Recolha e distribuição

São criadas centrais sub-regionais, tendo como referência a NUTS III, para recolha, controlo, embalagem e distribuição de produtos agrícolas com origem na agricultura familiar.

Artigo 6.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 27 de novembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,

AnexoTamanho
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