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Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

O observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Este observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza.

Por decisão unânime da Assembleia da República, após pedido do Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, existiu uma prorrogação do mandato deste OTI até 31 de dezembro de 2019. Este período está agora a chegar ao fim sem que tenha sido possível completar o trabalho previsto dado o atraso na produção do Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, sobre o qual o OTI tinha como missão a emissão de um Parecer. Segundo as declarações prestadas pelos membros do OTI em audições realizadas em várias Comissões Parlamentares, existem também trabalhos pendentes em consequência da ausência de resposta por parte do ICNF às suas solicitações.

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo único

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto

A presente lei procede à prorrogação até 31 de dezembro de 2020 da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 1/2019, de 9 de janeiro.

Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2019
 

AnexoTamanho
pjl_oti_2020.vfinal.pdf73.21 KB