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Proteção de animais selvagens no Parque Nacional da Ria Formosa (Raposa subnutrida em Tavira)

As associações de proteção animal e a comunicação social têm vindo a denunciar, nas últimas semanas, a situação de 3 raposas que têm aparecido visivelmente debilitadas na Praia de Cabanas em Tavira. Desde meados de setembro que se tem tentado capturar a raposa mais visivelmente debilitada, e que presumivelmente será mãe das restantes duas, para que possa ser tratada e devolvida ao seu habitat natural.

A primeira denúncia chegou ao Centro RIAS (Centro de Recuperação e Investigação de Animais Selvagens da Ria Formosa) que esclareceu que pode acolher estes animais não tendo meios disponíveis nem competências para captura dos animais no seu habitat. Encaminhou, no entanto, as denúncias e alertas para as entidades competentes. Esta competência de recolha e encaminhamento destes animais cai no âmbito da autoridade veterinária local – Médica Veterinária Municipal da Câmara Municipal de Tavira – e autoridade policial local - equipa do SEPNA da GNR. Também o ICNF tem atribuições neste território por se tratar de um Parque Natural instituído pelo DL 373/87. Todas estas entidades tardaram a acudir ao local para iniciar o processo de captura dos animais em necessidade de apoio para posterior devolução. Este atraso terá sido grave e possivelmente determinante para que se procedesse a uma correta captura da raposa subnutrida, prolongando e mediatizando o caso em exposição.

Mais tarde, pelo início de outubro, deslocaram-se diariamente ao local técnicos do ICNF, funcionários do Centro de Recolha Oficial Animal, GNR, Polícia Marítima e ainda a Médica Veterinária Municipal. Apesar de tardia, a resposta acabou por se fazer sentir, mas ainda pouco eficaz. A 13 de outubro, o animal está ainda por capturar, a sua debilidade agrava-se e necessita de intervenção médica e acompanhamento urgente.

Duas ordens de razão parecem estar por trás desta dificuldade:

1. A população tem estado a alimentar os animais e a dificultar as operações de resgate, fechando as armadilhas colocadas pelas entidades no local.

2. E a visível descoordenação das equipas responsáveis por um processo deste género, apesar da notória boa vontade e empenho dos seus técnicos e funcionários.

Quanto ao primeiro ponto, a RIAS alerta que “os animais não devem ser alimentados e o contacto e/ou interação com humanos deve ser evitado ao máximo. A sobrevivência de um animal selvagem numa situação como esta pode ficar gravemente comprometida, pois a habituação a humanos pode ser irreversível. No caso destas raposas, a alimentação errada, disponibilizada pelas pessoas, é uma das causas para o seu estado de saúde. O facto de este animal estar a ser alimentado pelas pessoas está também a atrasar e prejudicar o processo de captura pelas autoridades competentes.” Denunciando a falta de informação geral da população da zona da Ria Formosa quanto à atuação perante animais selvagens com necessidade de apoio.

Quanto ao segundo ponto a Associação ANIMAL, que tem tido contacto com ativistas no terreno, denuncia que “O problema é estrutural, é a falta de formação, de capacidade de resposta, de descoordenação. Sabemos perfeitamente que não é fácil capturar um animal, muito menos um animal selvagem, mas também sabemos que 3 dias com tanta gente e tão poucos resultados e horários …digamos… reduzidos, já não é um prazo aceitável.”

Estas questões preocupam o Bloco de Esquerda naquilo que é uma resposta necessária em territórios com vida selvagem e em áreas protegidas. O Parque Natural da Ria Formosa tem, por isto, de corresponder ao DL 373/87 que a constituí e onde se lê que a “proteção e a conservação de todo o sistema lagunar, nomeadamente da sua flora e fauna, incluindo as espécies migratórias, e dos habitats respetivos são ainda os principais objetivos da instituição do parque natural.” O esclarecimento da população que nestas zonas reside e a coordenação das entidades competentes, assim como os meios e recursos necessários, devem ser questões que se devem garantir e reforçar em áreas de proteção da vida selvagem, de forma a que estas questões não se voltem a repetir.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?

2. Como atuou a Câmara Municipal de Tavira, o SEPNA e o ICNF para garantir uma resposta o mais célere possível a esta questão?

3. Que medidas de articulação entre os diferentes organismos serão tomadas para uma maior articulação na resposta a questões como esta no futuro?

4. De que forma se colmatará a desinformação e intervenção errónea da população no futuro

5. Pretendem as entidades locais competentes, em articulação com o ICNF, trabalhar no sentido de consciencializar para uma outra postura na relação entre humanos e animais selvagens?

6. Não concorda o governo que se deve articular um plano de ação futura de resposta comum entre os diferentes intervenientes públicos para que se possa dar uma resposta mais célere e articulada em casos semelhantes que venham a ocorrer, nomeadamente nos Parques Naturais nacionais?

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