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Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso às telecomunicações no contexto da crise pandémica covid-19

Exposição de motivos

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação da expansão do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita ao acesso a bens e serviços essenciais.

Na vigência do estado de emergência e da imposição de restrição de deslocações, os consumos domésticos sofrem um dramático incremento, que tem um peso agravado para os agregados mais vulneráveis economicamente. É o caso das telecomunicações, sobrecarregadas pelas necessidades criadas pelo isolamento social, pelo teletrabalho ou pelas atividades do ensino à distância.

No contexto da crise despoletada pela pandemia, numerosos agregados familiares sofrem substanciais quebras de rendimento, pelo que importa assegurar formas dirigidas de redução dos custos destes serviços e patamares para a sua gratuitidade.
Assim, o presente projeto-lei visa garantir, às pessoas afetadas por agravadas quebras de rendimento no contexto da pandemia COVID-19, a possibilidade de redução de custos e o usufruto de patamares essenciais de acesso às telecomunicações

É estabelecido um regime para a moratória de pagamentos ou cessação unilateral de contratos de fornecimento de pacotes de telecomunicações, com a definição de serviços mínimos gratuitos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso às telecomunicações, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

Artigo 2.º
Âmbito territorial
A presente lei é aplicável em todo o território nacional.

Artigo 3.º
Quebra de rendimentos dos agregados consumidores de água, eletricidade, gás natural e telecomunicações
1 - A presente lei é aplicável quando se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do titular do contrato de fornecimento de telecomunicações face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.
2 - A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área das telecomunicações.

Artigo 4.º
Suspensão de pagamentos por serviços de telecomunicações
1 - Os consumidores cujos agregados cumpram os critérios definidos no artigo 3.º do presente diploma podem recorrer, mediante comunicação escrita ao seu fornecedor de telecomunicações, a uma das seguintes opções:
a) moratória aos pagamentos dos serviços de telecomunicações durante a vigência do estado de emergência e nos três meses subsequentes, com o reembolso aos operadores em prestações iguais e sem juros ao longo de 24 meses;
b) cessação unilateral de contratos de assinatura de pacotes de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor, e adesão ao serviço mínimo gratuito de telecomunicações, definido no artigo 5º do presente diploma.

Artigo 5.º
Serviço mínimo gratuito de telecomunicações
1 - Durante a vigência do estado de emergência e nos três meses subsequentes, o serviço mínimo gratuito de telecomunicações assegura:
a) a continuidade do acesso por cabo aos canais de serviço público e outros conteúdos difundidos através da Televisão Digital Terrestre;
b) a continuidade do acesso a serviço telefónico;
c) a continuidade do acesso à internet com a disponibilização mensal, por cada membro do agregado, de 6 gigabytes para upload e 6 gigabytes para download;
d) ao volume de dados estabelecido na alínea anterior, acresce a disponibilização mensal de 24 gigabytes para upload e de 24 gigabytes para download por cada membro do agregado em idade escolar (incluindo o ensino superior);
e) prioridade no encaminhamento do tráfego em igualdade de circunstâncias com os serviços pagos.
2 - O financiamento do serviço mínimo gratuito de telecomunicações é da responsabilidade das empresas operadoras.

Artigo 6.º
Entrada em Vigor
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de abril de 2020.
  

AnexoTamanho
pjl_telecomunicacoes_covid.pdf201.07 KB