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Protege os agregados com elevadas quebras de rendimentos no acesso a serviços essenciais no contexto da crise pandémica covid-19

Exposição de motivos

Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação da expansão do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, importa acautelar um regime legal adequado a esta realidade excecional, em especial no que respeita ao acesso a bens e serviços essenciais.

Na vigência do estado de emergência e da imposição de restrição de deslocações, os consumos domésticos sofrem um dramático incremento, que tem um peso agravado para os agregados mais vulneráveis economicamente. É o caso da água e da energia.

No contexto da crise despoletada pela pandemia, numerosos agregados familiares sofrem substanciais quebras de rendimento, pelo que importa assegurar formas dirigidas de redução dos custos destes serviços e patamares para a sua gratuitidade.

Assim, o presente projeto-lei visa estabelecer garantias essenciais de acesso a água e energia às pessoas afetadas por agravadas quebras de rendimento no contexto da pandemia COVID-19.

Em primeiro lugar, na vigência da declaração do estado de emergência e nos três meses subsequentes, são suspensos os cortes de serviços essenciais, nomeadamente do fornecimento de água, eletricidade e gás natural, e são estabelecidas regras para a posterior regularização de pagamentos em falta.

Em segundo lugar, são introduzidas alterações excepcionais aos regimes de tarifas sociais em vigor. Na energia, o desconto da tarifa social é alargado a todos os agregados com quebra de rendimentos superior a 20% face ao mês anterior ou ao período homólogo de 2019.
Quanto à tarifa social da água e dos resíduos, a aplicação do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, passa a ser obrigatória para os municípios, que deverão ainda garantir, aos agregados afetados por quebras de rendimento acima de 20%, isenção de pagamento do abastecimento de água até 1500 litros por pessoa e por mês.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece um regime excecional para a garantia da continuidade do acesso a serviços essenciais, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e aos seus impactos nos rendimentos dos agregados familiares.

Artigo 2.º
Âmbito territorial
A presente lei é aplicável em todo o território nacional.

Artigo 3º
Quebra de rendimentos dos agregados consumidores de água, eletricidade, gás natural
1 - A presente lei é aplicável quando se verifique uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do titular do contrato de fornecimento de água, eletricidade e gás natural face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior.
2 - A demonstração da quebra de rendimentos é efetuada nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da habitação.

Artigo 4º
Suspensão dos cortes de abastecimento
1 - Enquanto vigorar o estado de emergência e nos três meses subsequentes, são suspensos os cortes de abastecimento de água canalizada, eletricidade e gás natural.
2 - A falta de pagamento destes serviços nos meses em que vigore o estado de emergência e nos três meses subsequentes não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos.
3 - Aos consumidores identificados no número 1 do artigo 3.º não é exigível o pagamento de quaisquer penalidades que tenham por base a mora no pagamento dos referidos abastecimentos.

Artigo 5º
Alargamento do acesso à tarifa social da energia
Os agregados familiares que tenham demonstrado a quebra de rendimentos referida no n.º 1 do artigo 3.º, passam a beneficiar do desconto da tarifa social da energia.

Artigo 6º
Alargamento do acesso à tarifa social da água
1 - Os agregados familiares que tenham demonstrado a quebra de rendimentos referida no n.º 1 do artigo 3.º, passam a beneficiar do desconto da tarifa social da água.
2 - É obrigatória a aplicação pelos municípios do regime da tarifa social da água, definido no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.
3 - Durante o período excecional em que vigora a presente lei, a taxa de desconto a aplicar é de 33% para todos os consumidores elegíveis.
4 - Os municípios podem aplicar, mediante deliberação do executivo municipal, outros critérios de referência e taxa de desconto, desde que não sejam mais restritivos que os referidos no número anterior e no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.

Artigo 7º
Consumo mínimo gratuito de água
1 - Os agregados que cumpram os critérios de atribuição da tarifa social da eletricidade beneficiam também de isenção de pagamento do abastecimento de água até 1500 litros por pessoa e por mês.
2 - No período que se estende até ao terceiro mês seguinte ao final da vigência do estado de emergência, a isenção referida no ponto anterior abrange ainda todos os agregados referido no número 1 do artigo 3.º
3 - A isenção referida no número 1 será financiada, através dos municípios, pelo Orçamento do Estado.

Artigo 8.º
Entrada em Vigor
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de abril de 2020.
  

AnexoTamanho
pjl__bens_essenciais_covid.pdf202.7 KB