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Recomenda ao governo a adoção de um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, no quadro do combate ao covid-19

A situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 justificou a suspensão de praticamente todas as diligências processuais e a quase paralisação dos tribunais. Isso mesmo veio a ser consagrado pelo Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, e pela Lei n.º 1-A, de 19 de março.

Esta situação implica uma paragem quase absoluta na atividade profissional de muitos/as advogados/as e solicitadores/as. E, com isso, um grande número destes/as profissionais verá, naturalmente, reduzir-se drasticamente o seu rendimento. Todavia, por força do estipulado no Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) – implicitamente confirmado no comunicado da Direção da CPAS de 17 de março – mantém-se inalterada a obrigação de desconto mensal para a CPAS, num montante que, num contexto de perda de rendimento, onera gravosamente uma larga parte dos/as advogados/as e solicitadores/as. Mais ainda porque o regime previdenciário destes/as profissionais não lhes permite beneficiar de medidas de proteção básica idênticas às dos demais trabalhadores independentes. Não havendo medidas de proteção em linha com as daqueles profissionais – de facto, as medidas de proteção extraordinária anunciadas pela Direção da CPAS ficam muito aquém do que é conferido pela Segurança Social, no atual contexto de exceção, aos trabalhadores independentes – estaremos perante uma clara discriminação dos/as advogados/as e solicitadores/as com uma situação profissional mais frágil, em matéria de proteção social e de não penalização económica.

Entende o Bloco de Esquerda que, no presente período de emergência, se impõe adotar medidas que, ao contrário de penalizarem, protejam os/as advogados/as cuja condição económica é frágil e ficará severamente agravada nas presentes circunstâncias. Nesse sentido, e independentemente de vir a apresentar propostas para uma solução de fundo para o regime de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as – algo que encetou com o Projeto de Lei n.º 1175/XIII/4.º, que sobre regulação das relações laborais no exercício da advocacia – o Bloco de Esquerda entende que, durante o período de vigência das medidas de exceção para combate ao COVID-19, os/as advogados/as e solicitadores/as que o requeiram através de formulário próprio criado para o efeito, devem poder operar descontos para a Segurança Social em termos idênticos aos/às trabalhadores/as independentes e beneficiar da mesma proteção social, ficando as contribuições para a CPAS durante esse período excecional canceladas sem que tal acarrete quaisquer penalizações. Trata-se de uma medida excecional que cremos justificada pela excecionalidade da situação de emergência social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

Adote, em articulação com a Ordem dos Advogados e com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, um regime excecional de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as, para vigorar durante o período de suspensão da atividade dos tribunais determinada pelo combate ao COVID-19, que inclua a possibilidade de descontos facultativos destes/as profissionais para a Segurança Social e o correspondente cancelamento das contribuições para a CPAS, equiparando os/as advogados/as e solicitadores/as que assim entendam proceder aos demais profissionais independentes.

Assembleia da República, 24 de março de 2020