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Recomenda ao governo a adopção de medidas extraordinárias relativas à conclusão do ano letivo 2019/2020 devido à pandemia covid -19

Desde o dia 11 de março que está, declarado pela Organização Mundial de Saúde, o estado de pandemia, devido à propagação da doença COVID-19. Reconhecendo que “a situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente”, o Governo publicou o Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, com o objetivo de “acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2”.

O artigo 9.º determinou a suspensão das atividades “letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.”. O objetivo é a promoção de “medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento dos próprios ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes”.

Depois de o Primeiro Ministro ter avançado, em debate quinzenal no Parlamento, a possibilidade do prolongamento da suspensão das atividades letivas depois das férias da Páscoa, também o Ministro da Educação afirmou recentemente que “tudo indica que as aulas no 3º período serão à distância”. A decisão final depende da evolução da pandemia no país, e terá como critério o risco sanitário e a contenção do contágio. No entanto, o país e o sistema educativo devem estar preparados para essa possibilidade. Caso seja necessário terminar o ano escolar com ensino à distância, tem de existir uma estratégia estruturada e orientações claras para garantir o cumprimento dos princípios da igualdade e da universalidade da educação.

Havendo um alargado consenso sobre a necessidade de estratégias de ensino à distância para garantir que as crianças não perdem contato com a realidade escolar, é preciso evitar os riscos de aprofundamento das desigualdades e de isolamento dos alunos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário adotar medidas extraordinárias no que às aprendizagens diz respeito, em todos os níveis de ensino e atendendo à especificidade de cada ciclo.

Esta necessidade resulta do confinamento, mas também do facto de se ter constatado problemas relacionados com o ensino a distância (EaD) ou o designado teletrabalho, que, por um lado, alunos/as e professores/as assoberbados de tarefas , e, por outro lado e mais grave, deixou de fora uma larga franja de alunos/os por falta de equipamento informático, acesso à Internet ou dispositivos móveis compatíveis com as atividades exigidas.

Na verdade, o confinamento coincidiu com o fim do segundo período. Professores, alunos e pais envolveram-se em tarefas de aprendizagem múltiplas, diversas, intensas, de eficácia variável, para todos os níveis de ensino. Este excesso de trabalho rapidamente se transformou numa sobrecarga para a família. Em muitas famílias, as crianças partilham o computador com os pais que estão em teletrabalho e/ou irmãos; não têm espaços isolados em casa; têm tarefas domésticas acrescidas e não têm o acompanhamento necessário, além do equipamento adequado.

O que sucedeu, em muitos casos, foi a transposição do ensino presencial para os ambientes on line sem a necessária adequação, articulação e planeamento, numa panóplia de ferramentas que obriga a que os alunos tenham vários registos e palavras passe, saibam fazer o carregamento de documentos, entre muitas outras tarefas de múltiplos graus de dificuldade.

Se, a partir do 3º ciclo do ensino básico e sobretudo no secundário, é expetável alguma familiaridade com os ambientes digitais e uma autonomia suficiente para realizar as tarefas, nos restantes níveis, são os pais que auxiliam nessas atividades de aprendizagem e, mesmo assim, nem todos têm conhecimentos para o fazer. Este facto cria tensão, o que não é aconselhável num ambiente de confinamento, agravado pelo facto de os adultos estarem em teletrabalho ou não dominarem as tecnologias e, consequentemente, não conseguirem apoiar as crianças.

Se os ambientes virtuais não estão a dar resposta pelo acima descrito, acrescentam um outro problema que é o da exclusão de quem não tem equipamento informático nem acesso à internet ou a dados no equipamento móvel. A pandemia e o confinamento tornam visíveis as desigualdades sociais em muitas dimensões. Assim, uma larga franja de alunos/as estão arredados das aprendizagens e da escola por este motivo, o que incorre em inconstitucionalidade como tem vindo a público, dado que viola o princípio da igualdade e da equidade da Educação previsto na Constituição da República Portuguesa.
Um período excecional exige medidas excecionais. O mesmo se aplica à Educação e à escola. O país tem respondido de forma exemplar às orientações das autoridades de saúde para permanecer em casa, cabe ao Governo garantir todas as condições para isso possa acontecer.

Assim, o Bloco de Esquerda propõe um modelo de organização do 3º período que se centra na comunicação entre a Escola e os alunos através de plataformas simples e universais, como a televisão, sem prejuízo da utilização complementar de plataformas on-line. Para o efeito devem ser mobilizados os vários canais ainda disponíveis em TDT. Os conteúdos transmitidos são da exclusiva responsabilidade do Ministério da Educação, que deve coordenar uma equipa técnica com capacidade para produzir conteúdos relativos a todos os anos de escolaridade, tendo como critérios a pluridisciplinaridade, a consolidação da matéria já lecionada e o período de transmissão disponível.

Esta proposta permite concentrar os contactos com os estudantes e respetiva família através de um único interlocutor, o diretor de turma, que é responsável tanto pelo acompanhamento pedagógico como pela identificação de situações de risco a nível social.
Para garantir o princípio da igualdade no acesso à educação, e tendo em conta que o insucesso escolar está diretamente ligado ao contexto socioeconómico das famílias, o Ministério da Educação e as Autarquias devem ser responsáveis pela disponibilização dos vários materiais e equipamentos a que os alunos não tenham acesso em casa. Com o mesmo objetivo, a avaliação final do ano letivo deve referir-se apenas aos conteúdos programáticos leccionados presencialmente.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Em relação ao ensino-aprendizagem:
1. Privilegiar o recurso à telescola, com transmissão - através dos canais TDT disponíveis, incluindo se necessário a ARTV - de conteúdos pluridisciplinares relativos a todos os anos de escolaridade, divididos por horários pré-determinados, produzidos ou adaptados de conteúdos multimedia já existentes por uma comissão técnica formada e coordenada pelo Ministério da Educação.
2. Articular as aprendizagens com atividades de Ensino a Distância (EaD) disponibilizadas a partir de uma única plataforma online, criada pelo Ministério da Educação e de utilização adequada às crianças.
3. Identificar os/as alunos/as sem equipamento informático e/ou acesso à Internet para que, sem prejuízo da distribuição destes equipamentos, possam completar as suas aprendizagens realizando fichas de trabalho disponibilizadas em papel pelos agrupamentos (com eventual recurso às autarquias), a devolver à escola em envelopes RSF.
4. Sinalizar os alunos com necessidades educativas especiais com o objetivo de desenhar formas de acompanhamento, tais como designar um professor tutor que faça a ligação com a escola, providenciando o apoio possível à distância; identificando os alunos sem equipamento informático nem acesso à Internet, os quais devem ser de imediato fornecidos por articulação com a autarquia e a escola; criando tutoriais e/ou guiões para que os pais possam promover atividades relacionadas com terapias específicas e em estreita colaboração com o/a professor/a de ensino especial, que, por sua vez, recolhe os materiais didáticos adaptados junto dos/as restantes professores/as e técnicos/as especializados.
5. Alargar os prazos de realização das tarefas, libertando o fim de semana, tendo em conta que os contextos familiares das crianças são diversos e frequentemente adversos a longos períodos de concentração em atividades escolares.
6. Estabelecer, sem prejuízo da complexidade crescente, proporcional ao ano e ciclo de escolaridade, atividades com prioridade à consolidação de aprendizagens e ao desenvolvimento de competências de acordo com o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
7. Flexibilizar, no Ensino Profissional, o registo das atividades de aprendizagem realizadas em EaD, bem como na quantidade de evidências a registar e a enviar à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional; o prazo de realização das tarefas deve ser alargado; deve ser dada autonomia a cada escola/agrupamento quanto ao modelo de estágio profissional a realizar (uma vez que também pode ser desenvolvido em teletrabalho), bem como prever a possibilidade de agendar para setembro as Provas de Aptidão Profissional (PAP). Cabe ao Governo garantir que estes alunos não são excluídos do acesso ao Ensino Superior em condições de igualdade com os do ensino regular.

Em relação ao acompanhamento dos/as alunos/as
1. O acompanhamento aos alunos deve ser coordenado e realizado pelo diretor/a de turma, através de contacto regular com os próprios ou com o/a respetivo/a encarregado/a de educação. Além de tirar dúvidas sobre os conteúdos e fazer a articulação com os materiais didáticos das várias disciplinas disponíveis na plataforma ou produzidos pelos restantes professores, o/a diretor/a de turma é ainda responsável, em conjunto com serviços técnicos do agrupamento, pela identificação e acompanhamento do contexto familiar do aluno.
2. Para esse efeito, deve ser mantido pelo diretor de turma um registo formal dos contactos que permita identificar situações de risco social e/ou abandono escolar que serão sinalizadas junto das entidades competentes.
3. Neste trabalho o diretor/a de turma pode ser coadjuvado por um outro professor do Conselho de Turma.

Em relação à avaliação
1. Em nome do princípio constitucional da igualdade e universalidade no acesso à educação, os conteúdos leccionados através do ensino à distância podem ser objeto de avaliação formativa mas não serão considerados para a avaliação sumativa nem para a classificação dos alunos.
2. Para efeitos de classificação final do ano letivo e de média de ingresso no Ensino Superior, apenas serão considerados os elementos disponíveis até ao momento da suspensão das atividades letivas presenciais.
3. No ano letivo 2019/2020 consideram-se suspensas todas as Provas de Aferição e as Provas Finais do 9º ano.
4. Os Exames Nacionais do Ensino Secundário realizar-se-ão em data a definir pelo Governo, com base nos conteúdos leccionados presencialmente.
5. Tendo em consideração a possibilidade de adiamento dos Exames Nacionais, o Governo desencadeará contactos junto das Instituições de Ensino Superior para determinar o prazo das candidaturas ao Ensino Superior.

Assembleia da República, 1 de abril de 2020
 

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