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Recomenda ao governo a imposição de normas anti abuso nos concursos públicos promovidos para contratação de empresas de segurança, limpeza e outros serviços, garantindo o cumprimento da legislação laboral e do regime jurídico da transmissão de estabelecim

O setor da segurança privada, pelos frequentes atropelos à legislação laboral, tem merecido especial atenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Por essa razão, no dia 20 de junho de 2019 foi realizada uma audição pública sobre a regulação do setor “Que regulação para o setor da regulação da segurança privada?”

Anteriormente, já havia sido questionada a tutela em virtude de violações dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente:
• Atraso no pagamento de salário aos trabalhadores da empresa de vigilância Anthea Segurança Privada, Lda.
• Violações de direitos laborais na PSG - Segurança Privada, S.A.
Segurança privada: condições de trabalho degradantes na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

Em 2018, foi alterada a lei da transmissão de estabelecimento, que garante explicitamente que, nos casos em que a exploração de um determinado estabelecimento ou a prestação de um determinado serviço é transferida de uma empresa para outra, os trabalhadores não só mantêm os seus postos de trabalho como todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional, conteúdo funcional e benefícios sociais.

Multiplicam-se, contudo, os casos em que estes direitos estão a ser atropelados, nomeadamente em contratos feitos com serviços públicos.

No dia 30 de novembro de 2019, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social sobre a “Violação dos direitos laborais dos trabalhadores que fazem a segurança do Ministério do Trabalho, da Autoridade para as Condições de Trabalho, do IEFP e dos Centros de Emprego”.

Em causa estava o novo concurso celebrado pelo Ministério do Trabalho para a aquisição de serviços na área da segurança privada, cujo contrato vigorará a partir de 1 de dezembro, com vista a garantir a segurança, a portaria e a vigilância das várias entidades que tutela, como as instalações do próprio Ministério, da Autoridade para as Condições de Trabalho, do Instituto de Emprego e Formação Profissional ou dos Centros de Emprego.

A empresa que até ao momento fornecia esses serviços, a 2045, perdeu o concurso para outras empresas: a PSG, Comansegur e Ronsegur, estando as empresas que venceram o concurso a propor aos trabalhadores que cessassem o seu contrato com a 2045, sem aviso prévio, pelo que sem o pagamento dos 60 dias de trabalho respetivos, e que assinassem um novo contrato com as novas empresas perdendo os seus direitos, designadamente a antiguidade e a efetividade do vínculo.

Em resposta a esta pergunta 399/XIV/1 a Ministra do Trabalho garantiu que “todos os organismos do MTSSS exigiram o cumprimento do disposto nos artigos 285.º e seguintes do Código do Trabalho junto das empresas em causa, bem como a salvaguarda de todos os direitos dos trabalhadores. Além disso, foram dadas orientações expressas a todos os serviços do MTSSS para garantir que em todos os procedimentos sejam cumpridas estas regras, sempre que exista alteração das empresas prestadoras de serviço no Ministério.

Em paralelo, para garantir o cumprimento da lei e a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, a ACT está a intervir nos vários locais de trabalho”.

Contudo, apesar destas diligências, as empresas continuaram a incumprir as suas obrigações, havendo vários trabalhadores numa situação insustentável, em que não têm reconhecidos os seus direitos mais elementares.

No dia 19 de dezembro de 2019, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda realizou, no Parlamento, uma audição pública sobre “Segurança Privada e Transmissão de Estabelecimento”. A audição pública propunha-se recolher informação e testemunhos, bem como esclarecer sobre os aspetos legais relacionados com a transmissão de estabelecimento e a exigência ao Governo e das autoridades inspetivas que garantam o cumprimento da lei e para obrigar as empresas a respeitarem os direitos de quem trabalha.

Na verdade, nos últimos meses, centenas de trabalhadores da segurança privada por todo o país têm visto ser postos em causa os seus direitos.

Mas o mesmo acontece em situações semelhantes na área da limpeza e de outros serviços contratados pelo Estado a empresas privadas.

Um novo exemplo foi tornado público dia 06 de janeiro de 2020. Segundo notícia avançada pelo Jornal de Notícias o “contrato assinado entre a Infraestruturas de Portugal e a empresa de segurança PSG deixou centenas de vigilantes num vazio profissional em que nem têm trabalho nem estão despedidos”.

Neste universo de cerca de 500 profissionais que pertenciam à empresa de segurança Strong Charon, responsável pelo serviço até ao fim do ano, os vigilantes deveriam ter sido transmitidos para a PSG, mantendo a antiguidade e restantes direitos, de acordo com a lei da transmissão de estabelecimento, mas tal não se verificou.

Por outro lado, conforme começou por ser identificado, verifica-se que muitos concursos públicos têm vindo a ser vencidos por empresas conhecidas por incumprir a legislação laboral e que praticam preços mais baixos, que acabam por ter um enorme custo em termos do sacrifício dos direitos dos trabalhadores.

Ora, o Estado tem um papel fundamental de regulação do setor, nomeadamente através dos concursos públicos que promove, pelo que é inaceitável que, em concursos públicos, vençam empresas que praticam preços que são incompatíveis com o cumprimento dos direitos laborais.

Por outro lado, a Lei n.º 46/2019, de 07 de julho de 2019, veio introduzir alterações ao regime da segurança privada, mas ficou por regulamentar, à luz do artigo 54.º-A da referida lei, formação especializada que tenha em conta as especificidades do setor da segurança privada, para a Autoridade para as Condições do Trabalho, e que se reputa essencial para uma inspeção articulada no setor e que promova boas práticas no que toca ao cumprimento da legislação laboral.

No debate na Assembleia da República relativamente à Lei da Segurança Privada, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs que fossem tidas em conta cláusulas nos concursos públicos que previssem a exclusão de empresas que desrespeitem a legislação laboral e o contrato coletivo do setor. Sendo o Estado um dos maiores contratantes de segurança privada, deve também ser aquele que pugna por um cumprimento escrupuloso de direitos laborais.

É no sentido de reforçar e garantir o papel regulador e fiscalizador do Estado que se apresenta, por isso, o presente projeto de resolução e as respetivas recomendações ao Governo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Concretize a regulamentação da formação especializada para a Autoridade para as Condições de Trabalho, nos termos da Lei 46/2019, de 07 de julho de 2019;

2- Proceda à resolução dos contratos com as empresas incumpridoras, abrindo novos concursos;

3- Inclua, nos avisos de abertura dos concursos públicos para a prestação deste tipo de serviços uma cláusula que refira explicitamente a obrigação de respeito por estas normas relativas à “transmissão de estabelecimento” e manutenção de todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos;

4- Inclua, nos cadernos de encargos dos concursos, referência de preços mínimos, que garantam o respeito pelos direitos laborais e impeçam práticas de dumping.

Assembleia da República, 07 de janeiro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda
 

AnexoTamanho
projeto_de_resolucao_transmissao_estabelecimento_6_jan.pdf217.74 KB