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Recomenda ao governo a nacionalização dos ctt

Os debates sucessivos na Assembleia da República sobre a gestão dos CTT visam expor, mais uma vez, os efeitos perversos que a privatização, levada a cabo pelo último governo PSD/CDS em 2013, teve no serviço de correios com que os portugueses contam desde há muito.

O resultado evidente desta privatização foi a deterioração dos serviços e o aumento dos preços. O critério que tem contando – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial.

Depois, porque já se percebeu que o real propósito das várias administrações foi de transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc.

A estratégia é centrar a atividade nos negócios lucrativos e subconcessionando sistematicamente, quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área pouco lucrativa face ao resto do negócio e, por último, criar as condições para garantir a renovação da concessão que termina este ano, de forma a manter um modelo de exploração cego aos interesses da população.

Findo o contrato de concessão em dezembro de 2020, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado “plano de reestruturação de serviços”, aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica patranha.

Já nos últimos meses de 2019, verificou-se um aumento de preços no Correio Verde e no Correio Expresso, bem como nos serviços de reexpedição de correspondência. Neste último, o novo esquema impõe um aumento de 213% nos preços da reexpedição mensal de correspondência.

É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. Quanto mais tarde se tomar a decisão, mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que ainda fazem parte da empresa.

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa.

Esta tem sido, sucessivamente, a posição deste Grupo Parlamentar, que tem apresentado esta proposta recorrentemente porque é a única que garante um serviço público universal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Inicie o procedimento tendente à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT), a realizar nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei nº 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.

Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2020 

AnexoTamanho
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