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Recomenda ao governo que impreterivelmente regulamente a legislação relativa a animais nos circos

A lei 20/2019 de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, tinha um período transitório de 180 dias para a sua regulamentação por parte do Governo, desde logo na definição da ou das entidades que ficariam com a incumbência de execução de partes da legislação.

Este seria o mesmo período definido no artigo 8º da mesma lei que dispõe o período transitório de utilização de animais de circo e posterior entrega voluntária desses animais. No ponto 1 pode ler-se que “Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam no prazo de seis meses após a data da entrada em vigor da presente lei, não podendo ser concedidas novas autorizações a partir do dia seguinte à entrada em vigor da presente lei, salvo o disposto no número seguinte.” E esse número seguinte define que os detentores dos títulos referidos no número anterior podem requerer uma licença transitória dentro desse mesmo prazo de seis meses após a entrada em vigor da referida lei, e que estes títulos poderão ter um período de duração máxima de seis anos. No ponto 3 proíbe-se “a aquisição ou reprodução de espécies selvagens de qualquer tipo.” Ora, este artigo 8º não carecia de regulamentação e encontra-se já em vigor.

Já o artigo 5º relativo ao Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos; o 4.º que assegura o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; o artigo 6.º relativo ao portal nacional de animais utilizados em circos; o n.º 1 do artigo 9.º, relativo às apreensões dos animais encontrados em circo; e o 11º artigo relativo à recolocação dos animais em centros de acolhimento continuam por regulamentar, conforme foi tornado público recentemente. Também o artigo 12º relativo à reconversão profissional carece de regulamentação.

Ao não emitir o decreto-lei que definiria a regulamentação da lei no período previsto, o Governo veio deixar num vazio legal – dir-se-ia que até acometendo à ilegalidade – um vasto conjunto de atividades circenses ainda em utilização de animais selvagens. Esta é assim uma questão que coloca em causa as atividades circenses, o bem-estar dos animais ainda utilizados em circo e da própria viabilidade de uma legislação aprovada na Assembleia da República e que poderá trazer diversos conflitos por laxismo do próprio Governo e Ministérios competentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Regulamente e defina todos os âmbitos da Lei 20/2019 que careçam de regulamentação no período de um mês.

2. Proceda a um relatório do registo dos animais no circo feito pela DGAV e ICNF e o divulgue nos sítios da internet das duas entidades em idêntico período.

3. Proceda a um estudo sobre a utilização e condições de bem-estar animal de animais domésticos e de quinta nos circos.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2020
 

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