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Recomenda ao governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o serviço nacional de saúde

A Língua Gestual Portuguesa é, desde 1997, reconhecida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) que, no seu artigo 74.º, atribui ao Estado a obrigação de “proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades”.

Também a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que cabe ao Estado providenciar meios com a finalidade de garantir total acesso destas pessoas aos serviços públicos.

Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a Língua Gestual Portuguesa na sua Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde.

Embora, em algumas dessas unidades, se tente ultrapassar esta barreira através do recurso a meios informáticos, entende o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que essa não é uma solução adequada, desde logo por força das variações existentes na Língua Gestual Portuguesa, da possibilidade de erros de interpretação e da possibilidade de falhas técnicas que coloquem em causa a comunicação.

No Orçamento de Estado para 2019, foi aprovada uma proposta para a contratação de 25 Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Contudo, nada foi feito e persiste esta lacuna grave num serviço que deve ser acessível a todos/as os/as cidadãos/ãs.

É, por isso, necessário que o Governo encete as medidas necessárias com vista à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde e que sejam instalados os suportes tecnológicos que assegurem a comunicação em casos de emergência entre as pessoas surdas, os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e os meios de emergência nacionais.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à contratação de Intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, de molde a garantir a presença destes/as profissionais em todos os hospitais;

2. Crie e instale, em articulação com os serviços de emergência, suportes tecnológicos que garantam às pessoas surdas um serviço de call-center que assegure a comunicação de emergência com os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa e os meios de emergência.
 

AnexoTamanho
pjr_contratacao_de_interpretes_de_lgp_para_o_sns.pdf185.33 KB