Share |

Recomenda ao governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais

O mar e a pesca estão, desde tempos imemoráveis, umbilicalmente ligados à identidade portuguesa. A construção e reparação navais, as atividades marítimas de recreio e os apoios em terra sempre fizeram parte integrante da vida económica e social de muitas cidades, vilas e aldeias costeiras do país.

Porém, por mais potencialidade que o mar tenha nas palavras de vários governos, certo é que temos vindo a assistir nas últimas décadas à redução do número de pescadores e embarcações nacionais, acompanhadas de um aumento de dificuldades burocráticas que não ajudam, ao invés dificultam, o desenvolvimento do sector.

A pequena pesca, a mais comum no país, de parcos recursos, atuando junto à costa e com impactos menos gravosos para o ecossistema, possui características muito próprias e diversas das de outros países europeus que possuem uma grande capacidade na pesca industrial.

Segundo as Estatísticas da Pesca 2016 do INE, a frota registada em 2016, distribuída de acordo com os segmentos definidos no 4º “Programa de Orientação Plurianual” (POP IV), revela uma prevalência das embarcações que operam com artes fixas e possuem um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros (cerca de 90% do número total de embarcações registadas), correspondendo a 13,0% do total da arqueação bruta e a 41,4% do total da potência. O segundo segmento mais representativo foi o das embarcações com artes fixas e comprimento igual ou superior a 12 metros. Com 508 embarcações (cerca de 6,4% do número total), distribuídas entre o Continente e as Regiões Autónomas, este segmento abrangeu 28,7% do GT e 26,1% da potência total da frota nacional.

Apesar desta particularidade da nossa pesca e frota, que como se vê, é incomparável à dos países da pesca industrial pesada, toda a atividade foi a partir do final dos anos 80 incluída num acordo comunitário que não tem em conta as características nacionais e que não distingue positivamente os países que têm feito um enorme esforço de proteção das espécies de peixe ameaçadas. Os problemas do sector são muitos e variados, mas este é com certeza um dos mais importantes.

Sejamos claros, os incentivos ao abate de embarcações promovidos pela Política Comum de Pescas da União Europeia e apoiado por diversos governos nacionais diminui a nossa capacidade produtiva. Essa capacidade é assim aproveitada por outros. O boletim do INE informa que a quantidade de peixe capturado pela frota nacional em 2016 foi a segunda mais baixa desde há 48 anos. O saldo da balança comercial de “produtos da pesca ou relacionados com esta atividade” foi de -787,4 milhões de euros, o que representou um aumento do défice em 69,3 milhões face ao ano anterior.

Há 3 décadas, por ocasião da entrada de Portugal na CEE, o país tinha cerca de 40.000 pescadores, hoje pouco mais temos de 17.000. Há 30 anos navegavam nas nossas águas à volta de 14.000 embarcações. Hoje, temos menos de um terço desse número, com a agravante de possuirmos uma frota pesqueira com uma idade média que ronda os 30 anos. Em 31 de Dezembro de 2016 estavam registadas 7 980 embarcações na frota de pesca nacional, com uma arqueação bruta de 93 609 GT e uma potência propulsora de 355 062 kW. Tais estatísticas refletem decréscimos face a 2015, quer no número de embarcações (-74 unidades, correspondente a -0,9%) quer na arqueação bruta (GT) (-1,3%) e na potência (kW) (-0,8%).

O Bloco de Esquerda insiste que, tendo condições para tal, Portugal deve lutar para implementar medidas que nos permitam ser soberanos na produção e gestão dos nossos recursos marítimos. O sector deve ser modernizado e constituir-se como um importante impulsionador de desenvolvimento que beneficie os consumidores portugueses mas também todos e todas que no mar trabalham.

Tais medidas passam, indubitavelmente, pelos apoios à renovação e modernização da frota pesqueira; pela promoção da segurança dos profissionais da pesca e suas embarcações; pela investigação científica que nos permita apresentar argumentos sólidos acerca da boa gestão e sustentabilidade dos nossos recursos, junto das instâncias comunitárias; pela segurança dos nossos portos; pela agilização do acesso à profissão; pela desburocratização e redução de taxas aplicadas ao sector; pela facilitação da venda do pescado e por uma melhor distribuição dos proventos da economia do mar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Inicie um programa de apoios à renovação e modernização da frota pesqueira nacional e a promoção da construção, em território nacional, de embarcações mais modernas, com adequados níveis de segurança, habitabilidade, condições de trabalho e de conservação do pescado;

2. Promova esforços para possibilitar a comparticipação da substituição, por embarcação nova, de embarcações em madeira com menos de 12 metros e com idade superior a 12 anos;

3. Legisle no sentido de serem dotados de forte apoio público os investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares, em embarcações de pesca local e costeira, que não excedam os 12 metros de comprimento;

4. Possibilite o desenvolvimento e instalação de um novo software de suporte ao diário de pesca eletrónico (DPE), bem como a formação dos respetivos utilizadores;

5. Agilize, em conjunto com a administração, universidades, institutos científicos, e associações de pescadores, uma estratégia nacional de apoio à investigação e preservação dos recursos marítimos, dotando estas instituições de verba, pessoal e instrumentos suficientes que possam assegurar a persecução deste objetivo;

6. Crie um balcão único ou similar para pedidos de registo, processamento e alteração de documentação para as embarcações;

7. Reveja, em baixa, os custos das taxas e emolumentos aplicados ao sector das pescas, particularmente das pequenas embarcações;

8. Sempre que possível, alargue a rede de postos de descarga e venda de pescado da Docapesca, de forma a aproximar esta estrutura dos pontos tradicionais de descarga e das comunidades piscatórias, reduzindo os custos com deslocações e fomentando a segurança alimentar e justiça fiscal;

9. Promova e consequentemente concretize, em conjunto com a comunidade científica, comunidades piscatórias e associações de promoção da segurança no trabalho marítimo, estudos e ações concretas para solucionar, de forma robusta, o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca nacionais onde o problema ocorre ciclicamente;

10. Promova e agilize o acesso à profissão marítima, salvaguardando a qualidade da formação inicial e contínua, assim como rigorosas condições de segurança para os novos e anteriores profissionais.

 

Assembleia da República, 23 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projecto de Resolução: Recomenda ao governo que tome medidas de apoio à pesca e à gestão sustentável dos recursos marítimos nacionais482.74 KB