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Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da linha férrea do Algarve como investimentos prioritários

O Algarve não possui um sistema integrado de mobilidade regional - um verdadeiro plano integrado de transportes tem que satisfazer a mobilidade e a intermodalidade dos vários sistemas de transportes determinantes na vida das populações, apoiando o crescimento e sustentação da economia local. Mas a região, que tanto contribui para o turismo e para a riqueza nacional, tem sido desprezada e a mobilidade regrediu cerca de 20 anos, em consequência da introdução de portagens na Via do Infante, da não requalificação da EN125 e de uma linha férrea desadequada às necessidades.

Como se sabe, o Governo esqueceu o compromisso de fazer depender a introdução de portagens na A22 da requalificação da EN125, e esta viu agravar os seus níveis de sinistralidade. Já antes da introdução das portagens na Via do Infante, morriam na EN 125, em média, 30 pessoas por ano. Além das extensas e morosas filas de veículos, sucedem-se os acidentes de viação, atestando que esta via nunca será uma alternativa efetiva à Via do Infante. Paralisada a sua requalificação, a situação agravou-se com a anulação da construção de importantes variantes à EN125, previstas em Odiáxere, Olhão e Luz de Tavira, e pela suspensão de obras como a da variante norte de Faro.

Por outro lado, dados existem que apontam para a redução de tráfego na Via do Infante em mais de 50% (superior em alguns troços) e os prejuízos, segundo dados disponíveis da Estradas de Portugal, atingem os 21,306 milhões de euros no terceiro trimestre de 2013. O erro da aplicação de portagens na Via do Infante provocou, recorde-se, uma indignação contínua na população da região e nos principais agentes, tendo-se desde setembro de 2010 multiplicado as formas de protesto contra esta injustiça e tendo a Assembleia da República debatido já duas petições em defesa da abolição das portagens.

Ao invés de encarar de frente estas dificuldades, o Governo ignora-as. E recentemente, na sessão pública de apresentação do relatório do Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Valor Acrescentado, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, deixou o “aviso” que o Algarve não pode aceitar: se se «acabar a EN125 mais rápido, não haverá dinheiro para a Ferrovia».

No Algarve, foram identificadas duas intervenções prioritárias: a conclusão da eletrificação da linha de caminho-de-ferro em toda a sua extensão e alteração do traçado para aproximação ao Aeroporto de Faro (55 milhões de euros) e intervenções nos portos comerciais de Portimão e Faro, para melhorar a acessibilidade e permitir que recebam navios de maior calado (10 milhões de euros). Mas as forças vivas da região, sem contestarem estas prioridades, deixaram claro que a sua maior preocupação é a Via do Infante.

No mesmo sentido, no II Fórum Algarve Andaluzia, realizado no passado dia 22 de março, representantes de diversas forças políticas e económicas deram o seu testemunho contra as portagens e a favor de um sistema de mobilidade que dignifique a região e respeite o esforço que a mesma faz pela economia do país.É neste contexto que vai ser criada a plataforma transversal à sociedade algarvia, que exigirá a suspensão imediata da cobrança de portagens na Via do Infante, coordenada pela AMAL- Comunidade Intermunicipal do Algarve - e que juntará entidades públicas, associações empresariais e civis.

É, porém, evidente que nem as opções devem ser colocadas em alternativa nem a chantagem é aceitável. O fim das portagens e a requalificação eternamente adiada da EN125 não podem comprometer a aposta na ferrovia. É urgente a conclusão da eletrificação e modernização da linha do Algarve, contemplando a alteração do traçado para aproximação ao Aeroporto de Faro e ao Porto Comercial de Faro. Esta é a perspetiva de futuro, que abrirá portas à travessia do Rio Guadiana, junto a Vila Real de Santo António, para ligação a Espanha em linha de tráfego misto (passageiros e mercadorias), permitindo a ligação à cidade de Huelva e uma maior aproximação da rede de alta velocidade a partir de Sevilha, com ligação à Europa.  Neste sentido, a modernização da linha férrea do Algarve vai para além da sua eletrificação, impondo-se o aproveitamento de todas as suas potencialidades, nomeadamente com a diversificação da sua oferta turística e cultural.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à suspensão imediata das portagens na Via do Infante e avaliação dos custos económicos e socais da sua implementação;

2. Reconheça a requalificação da EN125 como investimento prioritário;

3. Reconheça a eletrificação e modernização da Linha Férrea como investimento prioritário, determinante para a região.

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Projeto de Resolução: Recomenda ao Governo a suspensão das portagens na Via do Infante e a requalificação da Estrada Nacional 125 e da linha férrea do Algarve como investimentos prioritários626.2 KB