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Recomenda a atribuição prioritária de médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade (medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza

O mais recente estudo da UNICEF, “Crianças da Recessão: O impacto da crise económica no bem-estar infantil nos países ricos” (Children of the Recession. The impact of the economic crisis on child well-being in rich countries, divulgado em abril 2017) que incide sobre 41 países da OCDE eda União Europeia, veio revelar não só o impacto da última crise económica e financeira, como também o das medidas de austeridade, adotadas e impostas como “soluções” sem alternativa, nos diversos países: entre 2008 e 2014, a pobreza infantil aumentou dois terços, os gastos com as famílias e as crianças baixaram quando era mais necessário e os cortes nas despesas com saúde, educação e outros serviços públicos afetaram mais as famílias com crianças e jovens.

Dos vários dados sobre Portugal, disponibilizados neste estudo, impressionam os resultados dos inquéritos feitos a crianças e jovens que indicam um agravamento de todos os indicadores (entre 2007 e 2013): rendimento familiar insuficiente para assegurar a alimentação diária; experiência de stress e ansiedade; insatisfação com a vida; e desigualdade de oportunidades no crescimento e no acesso à educação. Além disto, Portugal é também referenciado como um dos países mais afetados pela crise e pela austeridade, onde o número de crianças com pais desempregados duplicou e onde as crianças imigrantes são as mais pobres.

Infelizmente, estes números vêm comprovar uma realidade que já conhecíamos e que há muito tem vindo a ser denunciada, seja por organismos internacionais ou nacionais, cujos relatórios indicam que, desde o início da crise, as crianças são mesmo o grupo etário com maior risco de pobreza no nosso país. Esta situação contraria de forma gravosa os compromissos assumidos pelo Estado português, quando ratificou, a 21 de setembro de 1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Após, os quatro anos do Governo PSD-CDS e da aplicação das medidas de austeridade previstas no memorando assinado com a União Europeia, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, a realidade da pobreza infantil foi especialmente agravada com o aumento do desemprego que atingiu níveis históricos, a redução do rendimento das famílias e os cortes nas prestações sociais. Neste campo, não faltam bons exemplos de medidas irresponsáveis e danosas para o bem-estar infantil e juvenil. Desde logo, importa referir o corte no subsídio de desemprego, que naturalmente afetou mais as famílias com crianças e jovens a cargo; atente-se ainda aos cortes em medidas que deveriam visar, diretamente, o combate à pobreza, como o Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência e a escala de equivalência foram alterados, de modo a que num agregado familiar uma criança passou a valer apenas 30%; já o abono de família deixou de ser uma prestação social universal (em 2003), o seu valor for diminuído e anularam-se os 4.º e 5.º escalões (em 2010, mantendo-se inalterável entre 2011 e 2015), levando a que 500 mil crianças perdessem este direito, no pior período da crise.

Na verdade, a crise e a austeridade vieram piorar uma situação vivida num país que, apesar dos seus 40 anos de democracia, nunca foi capaz de combater, de facto, a pobreza infantil. Se podemos assinalar o importante compromisso nacional, assumido nos anos 80 do século passado, para pôr fim à realidade odiosa do trabalho infantil, que ainda assim era um fenómeno complexo, diretamente relacionado com a falta de rendimentos das famílias e a com pobreza endémica, a ausência de uma estratégia para erradicar a pobreza infantil e juvenil, alargada e estruturada nos diferentes sectores sociais, tem estado sempre ausente do horizonte das responsabilidades assumidas pelos sucessivos governos.

Assim, chegados a 2013, quase um terço das crianças residentes em Portugal encontrava-se em situação de pobreza e, na comunicação social, sucediam-se as reportagens sobre a situação de muitas crianças que chegavam à escola sem tomar pequeno-almoço. Já em 2015, a taxa de risco de pobreza fixou-se nos 19%, sendo que o grupo etário que apresentava maior risco (22,4%) era precisamente o que compreende crianças e jovens até aos 17 anos de idade. Este grupo apresentou sempre uma taxa de privação material superior à média nacional, mesmo após as transferências dos apoios sociais. As famílias mais pobres eram também as que tinham crianças a cargo (no caso de um adulto e pelo menos uma criança, a taxa de risco de pobreza subia para 31,6%; no caso de dois adultos com três ou mais crianças a cargo, a taxa assumia o valor avassalador de 42,7%), segundo dados do já citado relatório da UNICEF.

No entanto, com um novo Governo e com o acordo assinado com o Bloco de Esquerda, e com os outros partidos da esquerda parlamentar, parar o empobrecimento do país, recuperar os rendimentos das famílias e repor direitos sociais fundamentais passou a ser uma prioridade. Este novo foco, longe de ser uma mera intenção ou horizonte, concretizou-se em medidas concretas que permitiram, entre outras matérias, reverter os cortes em prestações sociais determinantes como o RSI ou o abono de família, que agora chega a mais 126 mil famílias (tendo-se reposto também a majoração para crianças com deficiência), recuperar o emprego e combater a precariedade laboral.

O recente “Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC)” revela que o risco de pobreza e exclusão social diminuiu efetivamente em Portugal, entre 2015 e 2016 (desceu 1,5 p.p. para os 25,1%). Mais do que um indício, trata-se de um indicador muito significativo de que as medidas que foram implementadas, tanto o aumento do rendimento das famílias como o aumento dos apoios sociais, tiveram o seu efeito. Porém, neste campo, como em tantos outros, estamos ainda longe da única meta admissível para um país desenvolvido, democrático e responsável pelas gerações futuras, que só pode ser a erradicação destes fenómenos. De facto, ser pobre é ainda a marca da vida de todos os dias de muitas famílias e, especialmente, de muitas crianças e jovens. Os números são alarmantes: numa população de pouco mais de 10 milhões de pessoas, 2,6 milhões continuam a viver em situação de pobreza ou excluídos socialmente, apesar do rendimento médio disponível por família ter aumentado 79€/mês, em 2016. A faixa etária que se mantém em maior risco de pobreza continua a ser a das crianças e dos jovens, representando quase meio milhão, sendo que este risco agrava-se em 25%, no caso de pessoas com deficiência.

A análise desta situação foi um dos pontos de partida do grupo de trabalho conjunto entre o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista e o Governo, que elaborou um relatório sobre pensões não contributivas, estrutura da proteção social e avaliação das medidas de combate à pobreza. As conclusões deste importante grupo de trabalho indicam-nos que quando a taxa de privação material aumenta ao nível nacional, tal reflete-se de modo mais severo se considerarmos as crianças e os jovens e que, por outro lado, mesmo quando conseguimos diminuir o risco de pobreza, este prevalece ainda de modo acentuado nos mais novos. Além disto, os resultados do estudo também indicam que, em Portugal, optar pela parentalidade significa aumentar o risco de pobreza, que é nas famílias desempregadas que se encontram as crianças e jovens mais pobres (note-se, por exemplo, como o maior risco de pobreza [90,2%] está associado a famílias monoparentais em situação de desemprego) e que as transferências sociais não têm sido eficazes no combate à pobreza infantil e juvenil. Portanto, perante estes duros dados, importa ainda mais elaborar respostas urgentes e sustentáveis, atendendo a um horizonte de curto e também de longo prazo.

Considerando que foi decisivo virar a página das políticas que traduziram a estratégia de empobrecimento seguida pelo anterior Governo, é agora tempo de adotar medidas concretas para defender as funções sociais do Estado e os serviços públicos, na Segurança Social, na Educação e na Saúde, promovendo um combate sério à pobreza, à exclusão social e às desigualdades sociais e económicas das crianças e dos jovens que vivem no nosso país. Para isso, torna-se imperativo assumir um compromisso político mais corajoso, mais responsável e mais consequente.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a elaboração de uma Estratégia Nacionalpara a Erradicação da Pobreza Infantil, num compromisso a 10 anos, e que se adotem já medidas em três áreas fundamentais, com vista a esse objetivo maior: na Educação, na Saúde e na Segurança Social. É preciso que haja vontade política e que sejam libertados recursos, pois só assim haverá capacidade para olhar para um problema que tem naturalmente múltiplos fatores, mas que carece de uma intervenção abrangente e estruturada. Havendo causa e oportunidade, está na hora da decisão.

Para o Bloco de Esquerda, em causa está o respeito e a concretização de direitos humanos que são o fundamento do progresso social e da instauração de melhores e mais justas condições de vida, numa experiência de liberdade mais ampla. Em causa estão os direitos das crianças, dos jovens rapazes e raparigas que vivem em Portugal, a quem o Estado e a sociedade devem proporcionar a proteção e a assistência necessárias, sem discriminações – para que possam crescer e aprender com iguais oportunidades, experienciando positivamente a inclusão, a felicidade, laços de afetividade e relações familiares e socias harmoniosas. Afinal, devemos-lhes tudo isso, pois são eles e elas o nosso futuro.

Esta estratégia nacional deverá constituir-se segundo uma componente multidisciplinar, basear-se em metas e objetivos claros, procurando-se promover o valor da transparência com estatísticas claras e acessíveis, bem como pareceres sobre todas as medidas orçamentais que tenham impacto na vida das crianças e jovens. Além disso, respeitando-se o disposto na Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, deverá também ser promovida a sua auscultação no processo de decisão sobre políticas públicas que lhes digam respeito.

Na área da Saúde, o Bloco de Esquerda propõe medidas concretas que visam colmatar problemas graves e que foram identificados também nas conclusões do grupo de trabalho mencionado, tanto no acesso à rede de cuidados de saúde primários (os projetos “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”, implementados em setembro de 2016, não estão a ser eficazes e há milhares de recém-nascidos, crianças e jovens sem médico de família atribuído) e a consultas de especialidade (os atuais projetos-piloto dos serviços de medicina dentária e oftalmologia em unidades públicas de cuidados de saúde primários não são, por natureza, abrangentes, nem em número, nem na oferta territorial), como também no acesso aos medicamentos antiparasitários, com especial enfoque nas crianças e adolescentes.

Assim, recomenda-se ao Governo que prossiga e reforce os programas de atribuição prioritária de médico de família às crianças e jovens, até ao final de 2017, e a dotação prioritária dos cuidados de saúde primários para a implementação de medidas que disponibilizem às crianças e jovens um acompanhamento nas matérias de medicina dentária e oftalmologia. Além disto, reconhecidas as vantagens para a saúde pública, recomenda-se ainda a distribuição gratuita de medicamentos antiparasitários, na rede pública de jardins-de-infância e escolas do 1.º e 2.º ciclo.           

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no âmbito do combate à pobreza infantil:

1. Prossiga com os projetos “Nascer Utente” e “Notícia Nascimento”, reforçando-os e adotando para isso medidas prioritárias e mais abrangentes, de modo a concretizar, até ao final de 2017, a atribuição de médico de família a todos os recém-nascidos e também a crianças e jovens até aos 18 anos;

2. Implemente, na rede de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o acesso gratuito e prioritário a consultas de medicina dentária e oftalmologia para crianças e jovens até aos 18 anos;

3. Promova rastreios de saúde oral e visual, na rede pública de jardins-de-infância e escolas do 1.º e 2.º ciclo, em rede e em regime de complementaridade do acompanhamento nestas especialidades médicas, realizado na rede de cuidados de saúde primários do SNS;

4. Promova a distribuição gratuita de medicamentos antiparasitários, na rede pública de jardins-de-infância e escolas do 1.º e 2.º ciclo.                        

 

Assembleia da República, 1 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de resolução: combater a pobreza infantil na área da saúde620.07 KB