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Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do comité das nações unidas para os direitos das crianças e da convenção dos direitos das crianças

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um marco determinante para a proteção das crianças e jovens de todo o mundo.
Trata-se de um documento legislativo fundamental da nossa contemporaneidade, mas tem de servir para mais do que a evocação abstrata dos seus princípios básicos, que consagram às crianças no nosso país, direitos de provisão, proteção e participação.

A Convenção dos Direitos da Criança é mais do que uma declaração de princípios gerais: é o mais amplo tratado internacional de direitos humanos já ratificado na história e que determina um vínculo jurídico para os Estados que a ela aderem, os quais devem adequar as normas de Direito interno às da Convenção, para a promoção e proteção eficaz dos direitos e liberdades nela consagrados.

Depois de, na década 90 do século passado, Portugal ter feito importantes avanços em matéria de aplicação da Convenção, tal como foi reconhecido no 2º Relatório de Avaliação do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, elaborado em 2001 e relativo ao período entre 1995 e 1999, a década seguinte, em particular, a partir de 2008, foi marcada por um retrocesso significativo na situação do bem-estar infantil no nosso país.

Já em 2001, o referido relatório alertava para o facto de não existir uma estratégia nacional claramente definida para a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, bem como para a inexistência de uma estrutura de coordenação a nível nacional, extinto que tinha sido, em 1999, e apenas com três anos de existência, o Comité Nacional dos Direitos da Criança.

A avaliação, pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças, sobre os terceiro e quarto relatórios remetidos por Portugal, apresentada em 2014, alertou, uma vez mais, para a inexistência de uma estratégia e de uma coordenação nacionais para a aplicação dos direitos da criança. Fê-lo, nos seguintes termos:

“O comité encoraja o Estado a estabelecer uma estratégia nacional global de implementação da Convenção, incluindo objetivos específicos, mensuráveis e escalonados no tempo, para ser possível monitorizar com rigor o progresso na implementação dos direitos da criança no país. A estratégia nacional deverá estar associada a iniciativas estratégicas e a medidas orçamentais, nos planos nacional, sectorial e local, tendo em vista a alocação de recursos humano, técnicos e financeiros apropriados à sua implementação.”

Exatamente no mesmo sentido vai o Comité Português para a UNICEF, na sequência do seu primeiro relatório, que se debruça especificamente sobre a realidade das crianças no nosso país num contexto de crise económica e financeira - As Crianças e a Crise em Portugal - Vozes de Crianças, Políticas Públicas e Indicadores Sociais, 2013.

O Comité Português para a Unicef recomenda a criação de uma entidade para os Assuntos das Crianças e da Juventude que coordene e monitorize a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal.

Os dados existentes e também a realidade que nos rodeia provam que os direitos consagrados na Convenção não são, ainda, uma realidade para grande parte das crianças e jovens portugueses. As crianças são o grupo etário em maior risco de pobreza em Portugal e são estas que partem sempre, para a vida, em clara desvantagem.

As políticas de austeridade do Governo PSD-CDS e a crise social e económica que promoveram mais não fizeram do que acentuar o risco de pobreza infantil em Portugal que, de acordo com o Eurostat, aumentou de 28,7% em 2010 para 29,6% em 2015. O devastador desinvestimento na saúde e na escola pública comprometeram as condições de acesso a uma educação de qualidade e a serviços de saúde eficientes. O princípio do superior interesse da criança ou o direito à não discriminação deveriam nortear todas as políticas e medidas de proteção à infância, mas continuam arredadas do quotidiano de tantas crianças e jovens em Portugal.

Sabe-se como quem sofre com a crise são os setores mais vulneráveis da população. E os mais vulneráveis dos vulneráveis são as crianças, especialmente as crianças pobres, socialmente excluídas, pertencentes a grupos minoritários ou afastadas da proteção social.

As crianças não podem continuar a ver adiadas para um futuro longínquo as condições de bem-estar que garantam o seu desenvolvimento pleno no presente. A concretização destas condições exige a dedicação constante, a disponibilidade total e a capacidade para conjugar todas as dimensões da vida de uma criança na realização dos direitos que Portugal, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança há quase 30 anos, assumiu como princípios fundamentais e responsabilidade máxima da sua democracia.

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido, a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças, proceda à criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, de constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação.

AnexoTamanho
pjr_recomenda_a_criacao_de_um_comite_nacional_para_os_direitos_da_crianca.pdf191.92 KB