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Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás

Em Portugal, a pobreza energética é um dos maiores problemas de quem vive em carência económica. A fatura energética das famílias é das maiores da Europa acentuando a pobreza e as desigualdades. As famílias mais vulneráveis passam frio e o número de mortes devido a este problema é dos mais elevados da Europa.

No seu relatório de 2014 sobre condições da habitação, o Eurostat regista que 70% das famílias pobres portuguesas não conseguem manter níveis de conforto razoáveis durante o inverno, incluindo aquelas que vivem em casas relativamente eficientes e isoladas termicamente. Há duas razões principais para este facto. Uma é a ineficiência energética dos edifícios: 22% da população vive em casas com défices graves de isolamento térmico e são os setores mais vulneráveis da população, nomeadamente os idosos, que habitam nestas casas sem condições - nos meios rurais, em prédios envelhecidos dos centros das grandes cidades ou em habitação social de fraca qualidade de construção.

A outra razão reside nos elevados preços da energia. A percentagem de gastos com energia no total dos gastos das famílias em Portugal é das mais elevadas da Europa. Na comparação de preços da energia e salário mínimo em 2015, só a Bulgária está em pior situação que Portugal, entre os países europeus.

Uma parte destes gastos está relacionada com a eletricidade, que tem, de facto, um preço muito elevado. A tarifa social, atribuída de modo automático desde 2016, elevou o número de famílias carenciadas beneficiando deste desconto para mais de 800 mil. Porém, a tarifa social do gás canalizado não abrange a grande maioria dos consumidores de gás economicamente vulneráveis. De acordo com a DECO, dois terços das famílias portuguesas (2,6 milhões de agregados) consomem gás em botija, o que corresponde a 10% do consumo doméstico total de energia.

Em Portugal, a evolução do setor do gás engarrafado pode ser considerada um escândalo: não só os preços aumentaram vertiginosamente nos últimos 15 anos (com diferenças muito acentuadas entre regiões), como a concentração do mercado é preocupante. Como refere resposta recente do Ministério da Economia a pergunta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, o mercado de gás de petróleo liquefeito (GPL) “apresenta um comportamento anómalo para o qual não existe justificação clara”.

Segundo os dados da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) sobre a evolução dos preços médios de venda ao público dos combustíveis líquidos e gasosos, nos últimos 15 anos o preço de venda ao consumidor final, tanto das botijas de gás butano como das de gás propano, aumentou para mais do dobro. Segundo a DECO, no mesmo período, quase triplicou a diferença entre os preços do gás engarrafado e do gás natural. Em 2002, os consumidores de butano pagavam por kWh mais cerca de 2,5 cêntimos do que os consumidores de gás natural. Essa diferença supera hoje os 7 cêntimos.

Esta evolução dos preços não está relacionada com o preço da matéria-prima. Entre 2014 e 2016, a cotação do gás butano desceu muito mais do que o verificado no preço final das botijas. Segundo a DECO, 13 quilos de gás butanopassaram a custarmenos 6,24 euros, mas o preço de venda ao público da garrafa de 13 quilos de gás caiu apenas 2,77 euros. Nada justifica esta evolução, visto que os custos de distribuição também caíram, em linha com o preço do petróleo.

Em maio de 2016, a Secretaria de Estado da Energia solicitou à Autoridade da Concorrência que analisasse este caso e verificasse em que medida a concentração de mercado contribui para a diferença entre o preço no momento da importação e o preço cobrado aos consumidores finais. As conclusões foram publicadas recentemente: as margens brutas dos comerciantes têm aumentado em função do reduzido número de operadores que mantêm quotas de mercado estáveis - Galp, Rubis, Repsol e OZ, além da Prio, no propano -  e da falta de elasticidade da procura de gás, bem insubstituível - mesmo que os preços subam as pessoas não podem simplesmente parar de consumir gás.

Por fim, outro problema preocupante no que toca aos preços das botijas de gás é a sua variação ao longo do território. Um bem de primeira necessidade não pode ter preços tão diferentes em Bragança ou em Beja, por exemplo, daqueles praticados em zonas do litoral do país.

Em Espanha, onde a realidade do sistema energético tem importantes semelhanças à de Portugal, a fixação de preços máximos para as botijas de gás permitiu controlar os abusos das distribuidoras. Hoje, botijas de gás semelhantes custam cerca de 23 euros em Portugal e 13 euros em Espanha. Um modelo próximo do espanhol, com atualização bimestral dos preços máximos segundo uma fórmula transparente, introduziria alguma justiça a favor da grande maioria dos consumidores portugueses que utilizam esta fonte de energia.

A Lei do Orçamento de Estado para 2017 contempla no seu artigo 175º a sujeição do setor do gás engarrafado à regulação da ERSE, medida inserida na prossecução do objetivo da “redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Estabeleça e implemente um sistema de determinação dos preços máximos de venda das botijas de gás GPL, butano ou propano, ao longo da cadeia e ao consumidor final, devendo os preços máximos, fixados com regularidade mínima semestral, refletir a evolução das cotações da matéria-prima e dos custos de comercialização.

 

Assembleia da República, 23 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de Resolução: Recomenda a criação de um sistema de preços máximos das botijas de gás475.79 KB