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Recomenda a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo

Em Portugal, é evidente a fragilidade das políticas públicas de efetivo combate à discriminação racial, apesar da crescente visibilidade que a discussão sobre o racismo tem conquistado no espaço público.
Persistem na sociedade e nas instituições preocupantes manifestações de um enraizado racismo estrutural que priva as pessoas afrodescendentes, ciganas e de outras comunidades racializadas, incluindo migrantes, dos seus direitos fundamentais.

É isso que se exprime nos casos de violência policial de que são vítimas pessoas afrodescendentes e ciganas e que persistem em redundar na impunidade dos infratores. As agressões ocorridas em 2015 na esquadra de Alfragide, em janeiro de 2019 no bairro da Jamaica e em janeiro deste ano na Amadora de que foi vítima Cláudia Simões, são alguns dos casos que ganharam mais projeção mediática, mas os casos de agressões, intimidações e práticas de “profiling racial” contra populações racializadas têm aumentado, evidenciando uma dimensão de racismo institucional que urge investigar e combater.

De acordo com dados da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), em 2018 registaram-se 860 queixas contra a atuação das forças de segurança, o valor mais alto dos últimos sete anos. Também o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa (CPT), num relatório divulgado em 2018, reportou que a violência policial e os maus tratos nas prisões são frequentes em Portugal e que as pessoas afrodescendentes, nacionais ou estrangeiras, estão mais expostas a essas violações de direitos humanos.

Empurradas para a periferia dos centros urbanos ou para os arredores das localidades do interior, as comunidades racializadas, sobretudo negras e ciganas, são desproporcionalmente afetadas por processos de segregação territorial que as tornam mais vulneráveis ao isolamento, à exclusão social, à precariedade habitacional, à falta ou dificuldade de acesso a serviços públicos de qualidade (transportes, educação, saúde, respostas sociais, etc.), a violentos processos de despejo e demolição das suas casas e à criminalização dos territórios que habitam, estigmatizados como “bairros problemáticos” e sujeitos a um permanente estado de exceção.

A estas expressões de discriminação a que as comunidades racializadas estão sujeitas, acresce, de forma evidente, a maior precariedade laboral, taxas mais elevadas de desemprego, a sub-representação em profissões qualificadas e sobre-representação em profissões menos valorizadas socialmente e com pior remuneração. Dados do INE mostram-nos que, em termos relativos, as pessoas com nacionalidade dos PALOP estão três vezes mais representadas em profissões menos qualificadas e para esse mesmo tipo de profissões, recebem, em média, menos 103 euros mensais. Têm o dobro da taxa de desemprego e estão sete vezes mais em alojamentos “rudimentares”. Um relatório de 2018 da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância do Conselho da Europa (ECRI) revela que, em Portugal, apenas 52% dos homens e 18% das mulheres das comunidades ciganas têm emprego.

Na educação, persistem práticas como a existência de turmas exclusivamente constituídas por alunas e alunos ciganos ou afrodescendentes, taxas mais elevadas de retenção no ensino básico e secundário e de encaminhamento para cursos profissionais para estudantes nacionais dos países africanos de língua oficial portuguesa, condicionando a frequência do ensino superior, ao qual esses alunos e alunas acedem cinco vezes menos do que os e as estudantes com nacionalidade portuguesa. No que se refere às crianças ciganas, os resultados ficam muito aquém dos objetivos definidos na Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas. Segundo dados da ECRI, 90% abandona a escola antes de concluir o ensino obrigatório (frequentemente entre os 10 e 12 anos de idade), ao passo que a taxa de abandono é de 14% para a população geral.

A isto acresce a quase total ausência de docentes e dirigentes escolares pertencentes a grupos racializados e a inexistência de programas de ensino multilingue que incluam as línguas das comunidades de origem, bem como a persistência de uma visão eurocêntrica nos currículos e nos manuais escolares, que frequentemente perpetua estereótipos e invisibiliza o conhecimento produzido e reproduzido por sujeitos racializados.

No sistema de justiça ocorrem igualmente fenómenos de discriminação, que se traduzem em taxas de encarceramento mais elevadas e penas mais pesadas para pessoas racializadas, nomeadamente para os nacionais dos países africanos de língua oficial portuguesa. Dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 2016 dão conta que para os mesmos crimes, por exemplo furto simples e violência doméstica, a percentagem de reclusos africanos a quem foram aplicadas penas superiores (entre 15 e 25 anos) é o dobro da registada para cidadãos portugueses.

O combate eficaz ao racismo requer um conhecimento aprofundado e rigoroso deste fenómeno complexo e multidimensional. O Bloco de Esquerda defendeu que a recolha de dados sobre a composição étnico-racial da população fosse incluída nos Censos 2021, conforme recomendado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Governo para estudar essa possibilidade e reivindicado pela maioria das organizações antirracistas, contudo essa possibilidade foi rejeitada pelo INE. No entanto, é indispensável obter um retrato mais preciso da diversidade de que é composto o país e avaliar a desigualdade e a discriminação com base étnico-racial existentes, de modo a corrigi-las através de políticas públicas.

Todas estas manifestações nos mostram que o racismo é um sistema de dominação que produz e reproduz desigualdades, tal como o capitalismo e o heteropatriarcado, com os quais, aliás, se intersecta. Enquanto sistema, requer uma resposta também ela sistémica, que combata e previna todas as suas dimensões.

É necessário conferir a este combate a centralidade que ele exige, colocando as políticas públicas ao seu serviço e implementando uma estratégia abrangente, estruturada e transversal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Assuma o compromisso de elaborar uma Estratégia Nacional de Combate ao Racismo, a implementar com a participação das organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades racializadas, que inclua medidas destinadas a corrigir as desigualdades nas áreas do emprego, da habitação, da educação, da saúde, da proteção social, da justiça e da segurança, entre outras;

2- A Estratégia referida no número anterior tenha por base um estudo nacional, de natureza abrangente e transversal, sobre as desigualdades resultantes de discriminação étnico-racial nos domínios supramencionados;

3- Afete às medidas mencionadas nos números anteriores os recursos financeiros e humanos necessários à sua efetiva e atempada implementação.

Assembleia da República, 04 de março de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda 

AnexoTamanho
pjr_estrategia_nacional_de_combate_ao_racismo.pdf107 KB