Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos

O processo de transição do sinal analógico de televisão para a Televisão Digital Terrestre, originalmente pensado como uma forma de melhorar a qualidade do sinal televisivo e aproveitar as potencialidades oferecidas pelo radical aumento do espectro radioelétrico, tem tudo para se tornar um desastre e gerar um enorme apagão televisivo para largas centenas de milhar de cidadãos.

A transição do sinal analógico a digital - que, por decisão da Comissão Europeia, deverá ocorrer em todo o espaço europeu até ao final de 2012 - permite aumentar de forma substancial o número de canais com sinal não condicionado e oferecer ainda uma variedade de novos serviços, entre os quais a televisão interativa.

Foi esse o caminho seguido na totalidade dos países europeus que já deram esse passo, onde, na maioria dos casos com ampla presença dos canais públicos, os cidadãos viram aparecer uma multiplicidade de canais temáticos informativos, infantis, de desporto ou de cariz regional.

Estranhamente, não foi esse o caminho seguido em Portugal, onde vai ser pedido a centenas de milhar de pessoas que façam um investimento, que pode ser avultado, para usufruir de um serviço que em nada se distingue do que sempre tiveram.

Em vez de aproveitar as amplas vantagens da TDT para a modernização do sector, vamos ter a oferta digital mais pobre de todo o mundo. O sinal, para quem o recebe, será certamente melhor, mas a maioria dos cidadãos não notará a diferença e vão continuar, pese embora a despesa efetuada, a usufruir dos mesmíssimos quatro canais do costume.

A decisão de consagrar um único multiplex para a televisão digital terrestre não paga foi apenas um primeiro passo para que as possibilidades de acesso e diversidade que a TDT prometia fossem roubadas à população, com a conivência das autoridades reguladoras responsáveis. A demissão da ANACOM e da Autoridade da Concorrência em todo este processo é particularmente inaceitável.

Se ter que pagar para ter acesso a um serviço em tudo idêntico ao que já existia parece uma preposição pouco interessante, pior ainda é retirar o sinal a quem paga uma taxa para garantir o serviço público e se vê na contingência de, em pleno século XXI, ficar sem acesso a qualquer canal televisivo.

O que está previsto é que, de forma faseada e entre 12 de Janeiro e 26 de Abril de 2012, se proceda ao corte definitivo do sinal analógico, deixando 13% da população na chamada “zona sombra” onde não se consegue captar o sinal digital sem o recurso a dispendioso material complementar.

Com efeito, numa área geográfica que corresponderá a mais de metade do país, só será possível captar o sinal televisivo não pago através da aquisição do equipamento complementar DTH: uma parabólica e uma “box” para cada televisor.

De acordo com os valores divulgados pelo site oficial da TDT, o material necessário para poder ver televisão neste caso é de 96 euros para quem já tem canais pagos e de 77 para os restantes. Em ambos os casos, a PT devolve 22 euros, mas essa comparticipação abrange apenas o primeiro televisor. Quem tem mais de um televisor terá sempre que adquirir um kit adicional de 96 euros por aparelho.

Pior, todos quantos tenham um aparelho mais antigo, sem tomada de interface SCART ou HDMI, ou compram uma televisão nova ou um modulador de sinal RF, não comparticipado.

Como facilmente se compreende, uma parte significativa da população não dispõe dos conhecimentos técnicos para instalar uma parabólica e uma caixa descodificadora, terá ainda que despender 61 euros para a sua instalação por um técnico habilitado.

Numa época de crise profunda, assistindo à brutal diminuição do rendimento disponível das famílias, PT e ANACOM, com a silenciosa cumplicidade do Governo, parecem acreditar que os cidadãos não têm mais nada para fazer do que gastar, para ter sinal em apenas um aparelho, um valor que será quase sempre entre os 100 e 150 euros.

Esta sobrecarga financeira exigida pela PT viola, grosseiramente, o disposto pela ANACOM na sequência do contrato público ganho pela PT, onde esta se compromete “a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem os clientes das zonas não coberta por radiodifusão digital terrestre, para que estes não tenham qualquer acréscimo de custo”.

Através de uma alteração das disposições iniciais, a ANACOM transferiu responsabilidades e encargos, que deveriam ser suportados pela vencedora do concurso público, para os cidadãos. Aceitou ainda, sem nada fazer, que os agentes de divulgação da TDT mais funcionem como agentes promotores do serviço pago de televisão da PT, chantageando a população e ameaçando com a exclusão do acesso à informação e entretenimento a quem não pagasse os seus serviços.

Temos, portanto, uma empresa responsável pela difusão do sinal da TDT que vê nesse serviço um entrave à difusão de uma das suas principais fontes de receita - os canais pagos de televisão -, um regulador que pretende impor uma nova taxa pelo acesso à televisão, e um Governo que, perante a perspetiva de centenas de milhar de pessoas deixarem de ter sinal televisivo, finge que não se passa nada.

Num país de baixos rendimentos e em que a televisão é para tantos o único veículo de acesso à informação e à fruição cultural esta situação é particularmente grave.

O Governo português não pode ficar de braços cruzados e deve acionar todos os instrumentos para salvaguardar o interesse público. Garantindo, em primeiro lugar que se garante a equidade territorial e que nenhum cidadão, como estava originalmente acordado, deverá suportar os custos da transição por ter tido o “azar” de não residir na zona onde a PT vai transmitir o sinal digital terrestre.

Garantir que, como acontece em toda a Europa, a mudança do sinal analógico para o digital corresponde a uma maior diversidade na oferta de canais sem acesso condicionado.

Um dos mecanismos de que dispõe para o fazer é o serviço público de televisão, serviço pago por todos os contribuintes e que tem obrigações de diversidade, pluralidade e acesso público a informação e cultura.

Os canais de notícias e de memória da RTP são serviço público essencial e podem ser instrumento do aumento e diversificação da oferta televisiva sem acréscimo de custos para os espectadores ou contribuintes. Inserir estes canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre é o mínimo exigível, tudo devendo ser feito para que outros, nomeadamente os noticiosos, acompanhem os canais públicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Adie por três meses o fim definitivo do sinal analógico.

2. Providencie para que, como estava originalmente acordado entre a ANACOM e a PT, seja assegurado que esta empresa “fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de custos face aos utilizadores daquelas”.

3. Renegoceie com a PT o disposto na sequência do concurso público, assegurando que o sinal de televisão digital terrestre chegará, de forma faseada mas célere, à totalidade da população, como acontece atualmente com o serviço analógico.

4. Assegure, à semelhança do que acontece em toda a Europa, uma oferta mais diversificada e alargada de canais no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre, garantindo, pelo menos, a presença dos canais de serviço público RTP Informação e RTP Memória.