Share |

Recomenda o controle rigoroso dos aterros e medidas tendentes à garantia da redução drástica de resíduos canalizados para aterro em Portugal

A deposição de resíduos em aterro acarreta riscos para o ambiente e para a saúde humana, designadamente através dos seus efeitos potenciais de contaminação dos solos, da atmosfera, das águas superficiais e subterrâneas, bem como da ocorrência de pragas, ruído e odores. Por estas razões, a deposição de resíduos em aterro deve constituir uma opção de último recurso no âmbito da gestão de resíduos.

Os resíduos urbanos representam a maior fração dos resíduos produzidos em território nacional. As tendências recentes de produção de resíduos urbanos e sua gestão em Portugal continental não são animadoras. Segundo dados da Agência Portuguesa do Ambiente, em 2018 foram produzidas 4,94 milhões de toneladas de resíduos urbanos, o que corresponde a uma produção diária de 1,38 quilogramas por habitante. Desde 2013, a produção de resíduos urbanos por habitante tem aumentado todos os anos.

A operação mais comum de gestão de resíduos urbanos recolhidos em território nacional continua a ser a deposição em aterro. Entre 2016 e 2018, as operações de deposição direta em aterro aumentaram de 29% para 33,4%, tendo sido depositadas em aterro mais de um milhão de toneladas de resíduos urbanos em 2018. No Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, para 2020, o Governo estabeleceu a meta de reduzir, relativamente ao ano de referência de 1995, de 63% para 35% a deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis. Em 2018, esta percentagem atingiu os 46%, com tendência ascendente desde 2016.

Não só na produção e gestão de resíduos urbanos se tem verificado uma evolução desfavorável em Portugal. A produção de resíduos perigosos, gerada sobretudo por processos industriais, tem igualmente aumentado. Segundo os dados mais recentes disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, entre 2008 e 2017, a produção de resíduos perigosos em Portugal aumentou 65%, ou seja, de 556 182 para 918 042 toneladas. Para este aumento tem contribuído o cada vez mais significativo movimento transfronteiriço de resíduos perigosos recebidos em Portugal. É preocupante, e de salientar, que a operação mais utilizada para gerir os resíduos perigosos em Portugal é a sua deposição em aterro. Em 2017, 43% dos resíduos perigosos tiveram esse destino.

O volume de movimentos transfronteiriços de resíduos é igualmente preocupante. Com efeito, o Despacho n.º 28/GSEAMB/2020 publicado pela Secretária de Estado do Ambiente a 3 de janeiro de 2020 revela que entre 2015 e 2019 a quantidade de resíduos transferidos para território nacional para eliminação e deposição em aterro aumentou 1670%, isto é, de 13 mil para 230 mil toneladas. Esta situação é classificada pela Secretária de Estado do Ambiente de “anormal”, a qual “coloca uma pressão adicional na capacidade de tratamento, que poderá comprometer as obrigações nacionais de autossuficiência”. No mesmo despacho, a Secretária de Estado do Ambiente determina à Agência Portuguesa do Ambiente que “proceda à objeção sistemática às entradas de resíduos destinados a eliminação”.

É neste contexto de aumento de deposição de resíduos em aterro que têm surgido conflitos entre populações e entidades gestoras de aterros. Entre os problemas identificados pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e já comunicados em várias perguntas ao Governo (Pergunta n.º 888/XIV/1, Pergunta n.º 889/XIV/1, Pergunta n.º 956/XIV/1), estão a deposição de tipos de resíduos em aterro, como por exemplo resíduos industriais perigosos, para os quais as entidades gestoras de aterros não têm licença para os depositar; a ocorrência de pragas que constituem riscos para a saúde pública e para os ecossistemas e biodiversidade que ocorrem na proximidade dos aterros; danos ambientais decorrentes da contaminação de solos, da atmosfera, das águas superficiais e subterrâneas; a sobrelotação e o mau acondicionamento dos resíduos em aterro; entre outros.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda ao encerramento de todos os aterros, e revogação das respetivas das licenças, cuja capacidade instalada de tratamento e receção de resíduos foi ultrapassada, não permitindo ampliações de células indefinidamente.

2. Não conceda licenças de aumento da capacidade instalada dos aterros, de forma a não comprometer a meta definida pelo Governo de reduzir para 10% ou menos a deposição de resíduos urbanos em aterro até 2035.

3. Proceda ao encerramento de todos os aterros, e revogação das respetivas licenças, nos quais o princípio da proteção da saúde humana e do ambiente, como definido no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 178/2006, é reiteradamente violado, designadamente a contaminação dos solos, da atmosfera, das águas superficiais e subterrâneas, bem como os danos causados aos ecossistemas e à biodiversidade.

4. Garanta a redução, conducente à supressão, do movimento transfronteiriço de resíduos para eliminação e deposição em aterro, de e para o território nacional, de forma a respeitar e cumprir o princípio da autossuficiência e da proximidade, como preconizado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 178/2006.

5. Garanta o direito de os movimentos cívicos e associações ambientais terem assento nas comissões de acompanhamento constituídas para avaliar a implementação e a eficácia de ações de melhoria do tratamento de resíduos e no âmbito do acompanhamento de proximidade às instalações dos aterros.

6. Encete estudos no sentido de averiguar e definir a distância mínima entre o perímetro dos aterros e as zonas habitacionais, escolares, hospitalares, entre outras, assim como de definição do tamanho máximo autorizado das células, de forma a que as atividades associadas aos aterros não ponham em causa a qualidade de vida das populações locais.

Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2019 

AnexoTamanho
pjr_aterros.pdf104.42 KB