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Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos CTT pelo Estado com vista à garantia do serviço público postal universal

2014 foi o ano em que se concluiu o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal (CTT).A 5 de setembro de 2014, apenas um dia depois do governo PSD/CDS ter aprovado a operação, concretizou-se a venda relâmpago dos últimos 31,5% de ações dos CTT, que a Parpública ainda detinha, por 343 milhões de euros, concluindo-se assim a venda de 100% do capital da empresa. Aproximadamente um ano antes, cerca de 70% do capital dos Correios, através de uma Oferta Pública de Venda (OPV), já tinha ficado em mãos de alguns bancos internacionais tais como a Goldman Sachs e o Deutsche Bank.

Foi em menos de um ano que o anterior executivo vendeu os CTT, não sem antes aplicar a receita conhecida: “reestruturar” e “emagrecer” a empresa pública, encerrando balcões e vendendo edifícios, despedindo funcionários e degradando o serviço (segundo a Lusa, entre 2000 e 2014 foram encerradas 411 estações de correio), ao mesmo tempo que se começou a abrir espaço para utilizar a rede de balcões dos Correios para a venda de produtos financeiros.

Vale a pena sublinhar que esta empresa, quando pública, dava lucros a cada ano, gerando receita para o Estado. Numa década, entre 2005-2014, os CTT geraram 577 milhões de euros de resultados líquidos e, logo em janeiro 2014, quatro meses depois da última fase da privatização, os novos acionistas não se coibiram de arrecadar 60 milhões de euros em dividendos que os novos donos decidiram distribuir entre si.

Os CTT eram uma empresa pública rentável, saudável financeiramente, que geria um monopólio natural da distribuição do correio com apreciáveis graus de eficácia e de eficiência e foi por isso que ela se tornou tão apetecível nas operações de privatização que o anterior governo do PSD/CDS pôs logo em marcha assim que chegou ao poder. Independentemente de opiniões ideológicas, é inegável que os correios sempre foram vistos como uma entidade pública que presta um serviço público. Passaram 500 anos sobre o reinado de D. Manuel em que se criou o primeiro serviço de correio público, que está na origem do que, no início do século XX, a República viria a chamar de CTT (Correios, Telégrafos e Telefones).

Hoje, ao contrário do que é dito por quem quer justificar a privatização com a perda de importância deste serviço, é a própria difusão da internet que traz um novo fôlego aos correios, pois alterou também o tipo de consumo e o paradigma do transporte de objetos. Não é um acaso que, em Portugal, o transporte de correio internacional tenha aumentado 1000 vezes nos últimos anos.

Além disso, as funções tradicionais de comunicação via postal continuam a ser insubstituíveis e a coesão territorial um desígnio. Daí que a concessão deste serviço se deva reger por um conjunto de bases de garantia de acesso e de não discriminação - Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro - às quais os CTT estão vinculados até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a prestação de um serviço público postal universal.

O incumprimento bastante extensivo e generalizado de muitas dessas regras e o facto de a estratégia empresarial seguida configurar o desmantelamento progressivo do serviço público de correio, em claro benefício da criação de um Banco CTT - funcionando nas instalações e com os funcionários dos CTT, no que se afigura ser um grosseiro atropelo do normativo legal existente, quer no que se refere ao enquadramento profissional dos trabalhadores, quer no que diz respeito ao direito da concorrência -, justifica a presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, cujo objetivo principal será o de recuperar o controlo e a gestão pública dos CTT.

Um dos principais espelhos da rápida degradação do serviço dos CTT é a questão laboral. É precisamente desde a altura da última etapa da privatização da empresa que as queixas de quem trabalha nos correios e das suas estruturas representativas se vêm acumulando. O diagnóstico é esmagador, assinalando-se as seguintes transformações desde 2015, no que ao trabalho diz respeito:

·   Redução de 1018 trabalhadores (depois de uma redução de 16,8% entre 2010 e 2014);

·   Aumento da percentagem de trabalhadores com vínculo precário;

·   Aumento do itinerário que cada carteiro tem de fazer por dia;

·   Aumento dos ritmos de trabalho em todas as áreas de atividade;

·   Aumento dos períodos de trabalho;

·   Não cumprimentos dos períodos de descanso e não pagamento do subsídio de horário descontínuo.

O exemplo do centro de logística do Norte, situado na Maia, é bem elucidativo neste domínio. Por isso, é que, desde de abril, os trabalhadores se têm mobilizado em períodos de greve, às sextas-feiras e véspera de feriados, em luta contra a degradação dos serviços, a perda de direitos e a falta de trabalhadores necessários para a garantia do serviço. Neste centro, foram aumentados os turnos que incluem agora uma sexta jornada de trabalho e multiplicadas as tarefas para um mesmo trabalhador, uma vez que se reduziu o número de trabalhadores e uma maior percentagem destes estão agora em situação de precariedade laboral.

Por sua vez, o encerramento do centro de logística de Coimbra tornou a situação insustentável. Muitos dos motoristas passaram a ter de fazer também trabalho de carga/descarga, e por isso o intervalo de descanso consagrado na lei não é respeitado, o cansaço aumenta e com isto agrava-se também o risco de acidentes rodoviários

Segundo o contrato de concessão estabelecido entre os CTT e o Estado Português constitui obrigação dos CTT afetar à concessão dos serviços públicos o conjunto de meios humanos necessários à prestação do serviço universal e nos demais serviços e atividades integrados no objeto de concessão (Base V das bases da concessão do serviço postal universal constante do regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais). Pelo exposto, esta situação configura uma evidência de que a situação de incumprimento existe por parte do concessionário.

De resto, a própria ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) já aplicou várias multas à empresa por falta de cumprimento dos critérios de densidadeda cobertura da rede dos CTT no atendimento ao público inferior à contratada, quer em termos geográficos, quer em termos de faixas horárias de abertura garantidasviolando a Base XV - Objetivos de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços - e a Base XX – Deliberações sujeitas a autorização.

No que à prestação do serviço público dos correios diz respeito, as alterações ocorridas desde que a empresa foi privatizada, destacam-se as seguintes:

·   Encerramento de 133 estações de correios, juntando-se às 411 estações anteriormente suprimidas entre 2000 e 2014;

·   Encerramento de 90 postos de correio em todo o país;

·   Externalização da entrega do correio a outras empresas em regime de outsourcing (só na região Norte ascendem a 300 giros);

·   A distribuição de correios deixou de ser diária e passou para “dia sim, dia não”;

·   Diminuição do número total de giros de distribuição, pela diminuição da regularidade;

·   Aumento significativo da dimensão dos percursos de cada giro de distribuição.

Igualmente, para assegurar serviços mínimos de correio, sobretudo em localidades do interior, estabeleceram-se protocolos com as juntas de freguesia, passando estas a assegurar o serviço de correio a troco de pagamentos mensais entre 400 e 500 euros. Com isto, os CTT lucram mais, pois deixam de ter custos com a manutenção dos espaços, reduzem o número de trabalhadores e deixam de ter custos com a segurança das instalações. Tudo isto a par com o desmantelamento da rede dos CTT, cuja manutenção e desenvolvimento faz parte das obrigações definidas no Caderno de Encargos da privatização, nomeadamente da Base XXXIV.

A evolução dos preços dos serviços prestados pelos CTT configura também uma clara violação das Bases da Concessão (Base XXIV), que estabelece “preços acessíveis” e “uniformidade na aplicação do regime tarifário”. De facto, desde que se iniciou o processo de privatização até 31/12/2016, os preços médios nos CTT aumentaram 27,2%, enquanto, no mesmo período, a evolução geral dos preços no país foi de apenas +1,1%. Por outro lado, surge claramente que a revisão de preços no período é injustificável, sendo que esses aumentos nos correios normal, azul e registado foram, respetivamente, de 47%, 23% e 6% (ver Gráficos).

 

 

 

A verdade é que mesmo com estes aumentos, a degradação do serviço é concreta e visível para todos. Não são só os trabalhadores que a assinalam, mas também utentes, autarcas, governantes e a entidade reguladora, a ANACOM.

As reclamações de utentes amontam-se nas secretárias da ANACOM e dizem respeito, sobretudo, a tempos de espera para atendimento aos balcões dos CTT (e a notória falta de funcionários nas estações) e ao levantamento de vales postais pelos pensionistas. Segundo a entidade reguladora, em 2016, até ao terceiro trimestre, as reclamações relacionadas com o atendimento aumentaram 38%, as dos envios postais 18% e as do envio de encomendas 37%, face a 2015, perfazendo um total de cerca de 3.000.

Vários autarcas, nomeadamente do PS, têm instado o Governo a resgatar a concessão dos CTT para reverter a "contínua degradação deste serviço público essencial". Alegam assim que os CTT não estão a cumprir com as suas responsabilidades de contrato de serviço público postal. A título de exemplo, importa notar o que recentemente afirmou José Manuel Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Valongo:"A confirmar-se tal decisão [encerramento de três estações de correio na zona], as populações destas áreas de alta densidade urbana serão, incompreensivelmente, confrontadas com um encerramento de um serviço público num dos horários de maior procura, daí resultando evidentes prejuízos para as pessoas e empresas e um acentuar ainda maior da degradação da qualidade deste serviço público essencial, que deve servir adequadamente as populações"; ou o autarca Luís Alves, presidente da União de Freguesias de São Miguel do Rio Torto e Rossio ao Sul do Tejo do município de Abrantes, “Tanto no Pego como no Rossio, vão entregar os serviços de correios a duas papelarias (...) é apenas mais uma peripécia de um longo boletim de terror e que nos estão a impor. Quem privatizou devia fiscalizar, e não o está a fazer (...) tratando-se de um serviço público, embora seja prestado por um privado, é um serviço público, que não pode estar sujeito a estas peripécias (...) não se trata só da questão do encerramento de balcões, mas também a distribuição do correio que não se faz a tempo e horas. Temos vindo a notar isso ao nível do concelho de Abrantes, tanto as freguesias como a própria Câmara”.

Pedro Marques, Ministro do Planeamento e Infraestruturas, referiu, já em maio deste ano, que os indicadores de qualidade de serviço dos CTT relativos a 2016 "mantêm uma tendência de degradação em comparação a 2014”.

O próprio ex-Secretário de Estado, Sérgio Monteiro, declarava que “se a qualidade não for prestada, o contrato de concessão e as bases que foram aprovadas por este Governo garantem-nos que a concessão é resgatada aos CTT e também a rede, ou seja, os postos e as estações de correio que hoje são dos CTT”.

Demonstrado o incumprimento sistemático das bases de concessão do serviço postal universal por parte dos CTT, resgatar esta concessão recuperando o Estado o controlo e a gestão do serviço postal é a única garantia de serviço público para futuro.

Sabemos bem que com o processo de privatização saíram quase todos a perder para muito poucos ganharem. Perderam as pessoas porque têm um serviço pior e bastante mais caro e perdeu o Estado porque, apesar de ter encaixado, em 2014, 343 milhões de euros, ficou sem as receitas anuais da empresa para sempre (50 milhões de euros em média nos últimos dez anos).

Autarcas, trabalhadores, sindicatos, utentes indignados têm, todos eles, a razão do seu lado. Privatizar os correios foi uma decisão errada que lesou o interesse público.

Um serviço postal universal, acessível e abrangente exige agora ao Estado uma decisão de bom senso: reverter a privatização e devolver os correios ao setor público empresarial para evitar a condenação do país a ter correios a funcionar eternamente em serviços mínimos, ou abaixo destes.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através do resgate da concessão do serviço público dos Correios e da sua rede pública aos CTT.

 

Assembleia da República, 7 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de resolução: Recomenda a recuperação do controlo e gestão dos ctt pelo estado com vista à garantia do serviço público postal universal713.54 KB