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Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

A ourivesaria portuguesa é uma atividade importante, quer em termos económicos, quer em termos artísticos e culturais, tendo conquistado um grande prestígio internacional e assumindo, em certas regiões do país, uma posição de relevo graças à sua tradição.

No dia 15 de novembro de 2015, entrou em vigor o novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pela Lei nº98/2015, de 18 de agosto. Este novo regime, mais denso, tem suscitado várias críticas por partes dos principais agentes visados.

Assim, em julho de 2016, deu entrada na Assembleia da República uma petição a solicitar a revisão deste regime, assinada por mais de quatro mil peticionários, incluindo a Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal, a Associação Portuguesa da Industria de Ourivesaria, a Associação de Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul, a Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia, a Associação Portuguesa de Antiquários, a Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado e a Associação dos Prestamistas de Portugal.

A principal crítica ao novo regime centra-se nas novas exigências para os operadores económicos e na complexidade das novas normas, nomeadamente;

·         O aumento do preço das taxas para a atribuição de licenças;

·         O novo regime bonificado, na medida em que beneficia os operadores económicos de grande dimensão e prejudica os mais pequenos, quando o setor é maioritariamente constituído por microempresas;

·         A obrigatoriedade de reavaliação de conhecimentos dos avaliadores oficiais com mais de dez anos de atividade;

·         A alteração do regime de isenção de marcação de artigos;

·         O novo sistema de autocolantes de toque e as novas obrigações de etiquetagem.

Além destas e de muitas outras preocupações expressas na Petição nº 157/XIII/1ª, salientamos ainda os aspetos relacionados com a joalharia artística, atividade que continua a ter diversos entraves.

É consensual a necessidade de abordar numa nova perspetiva a legislação sobre o sector da joalharia de autor para que seja mais justa e respeitando as diferenças entre os vários subsectores abrangidos pelo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias.

Desde já importa reverter a retirada da categoria de “artista de joalharia” deste regime, que ocorreu em 2017 e voltar a consagrá-lo, nos termos da lei de 2015:

«Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em oficina adequada,utilizando meios artesanais, e exporta ou vende esses artigos, incluindo a joalharia de autor,que se traduz na produção de peças de edição limitada ou única, constituídas por materiais não metálicos e metais preciosos e/ou comuns.

Por artista de joalharia deve considerar-se quem produz as suas peças de forma sobretudo artesanal, distinguindo-o do industrial.

Por outro lado, importa definir regras específicas para as galeria de joalharia de autor, que neste momento são equiparadas às ourivesarias, lojas com as quais pouco ou nada têm em comum. Sem novas regras, continua em causa o da sua missão cultural e de curadoria.

Torna-se assim evidente que é necessário auscultar e tomar em consideração os contributos das associações representantes das várias atividades do setor, de forma a criar um regime que promova a importância desta atividade económica e que respeite o património cultural a ela associado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Faça uma revisão do Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias ponderando as diversas reivindicações apresentadas;

2. Crie um regime específico adequado às atividades relacionadas com a joalharia artística.

 

Assembleia da República, 20 de outubro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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