Share |

Reconhece as crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica enquanto vítimas desse crime

RECONHECE AS CRIANÇAS QUE TESTEMUNHEM OU VIVAM EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENQUANTO VÍTIMAS DESSE CRIME
(6.ª ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTECÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS E 47.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)

Exposição de motivos

O crime de violência doméstica, não é demais repeti-lo, é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. Em 2019, o número de vítimas não para de aumentar e tem compelido toda a sociedade portuguesa a debater este autêntico flagelo com o fim de encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão deste crime que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres.

O Bloco de Esquerda não chega hoje a este debate. Na verdade, o primeiro projeto de lei que apresentou enquanto Grupo Parlamentar, há mais de vinte anos, foi precisamente a mudança da natureza do crime de violência doméstica para crime público. A juntar a esta proposta, muitas outras se seguiram. Todas elas partiram da análise concreta da realidade e de quem sabe que a justiça não é um sistema fechado em si mesmo, mas algo que serve um propósito social claro e inscrito na Constituição da República Portuguesa. Noutro âmbito, e procurando ouvir todos e todas que têm um conhecimento concreto da realidade, levou este grupo parlamentar uma audição pública para debater soluções de combate à violência doméstica, ouvindo pessoas ligadas às Magistraturas, ao ativismo, à imprensa e à sociologia.
Esta audição foi decisiva para reforçar ideias e somar outras, sendo que, no imediato, urge avançar com uma alteração que garantirá uma diferença material enorme no que respeita à defesa e proteção dos interesses e integridade das crianças e jovens que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica.

Com este projeto de lei, revisitamos uma proposta já muito discutida: a da necessidade de colocar, expressamente, as crianças que testemunham casos de violência doméstica como vítimas de violência doméstica. Efetivamente, a Lei 112/2009, de 16 de setembro, não coloca as crianças que testemunham casos de violência doméstica como vítimas efetivas de violência doméstica. Mais do que uma omissão que desrespeita a Convenção de Istambul, esta é uma situação que não protege as crianças, que menospreza a violência que sobre elas é exercida quando testemunham casos de violência doméstica e que influencia toda a forma como elas são tratadas no decorrer do processo penal. Alterar esta injustiça, dando cumprimento ao que estipula a Convenção de Istambul quando afirma que é necessário reconhecer “que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família”, é decisivo para a proteção do processo penal e de todas as vítimas. Opta este grupo parlamentar por usar a fórmula ‘quando vivam nesse contexto ou o testemunhem’, o que permitirá abranger não só as agressões que as crianças presenciam, mas também toda a violência que a vivência nesse contexto acarreta. 

Assim, efetiva-se o compromisso assumido por Portugal quando ratificou a Convenção de Istambul e cumpre-se a recomendação n.º 219 do GREVIO quando insta as autoridades portuguesas a “tomarem medidas, incluindo alterações legislativas, por forma a garantir a disponibilidade e a eficaz aplicação das ordens de restrição e/ou de proteção relativas a todas as formas de violência” e ainda que “deve ser possível a inclusão das crianças na mesma ordem de proteção das suas mães, sejam as crianças vítimas diretas ou indiretas, já que elas mesmas experienciam a violência na própria pele ou a testemunham”. 

Esta proposta, que não obteve os votos necessários para ser aprovada na legislatura anterior, teve o apoio de várias instituições - 25 ONG´s assinaram uma carta aberta, mas também a UNICEF, o IAC, a APMJ, a O.A e a Procuradoria Geral da República apoiaram esta proposta.
No seu parecer ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, nº 1183/XIII/4ª, pode ler-se que “proceder a esta alteração no ordenamento jurídico português cumpre a Lei Fundamental que determina ao Estado Português a consagração do direito das crianças à proteção da sociedade e do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. Cumpre igualmente a Convenção sobre os Direitos da Criança que determina que “os Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas à proteção das crianças contra todas as formas de violência física ou mental, dano ou sevícia, abandono ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração incluindo a violência sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.» Por fim, cumpre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), quando reconhece que «as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família (artigo 26º)».

Salienta ainda a Procuradora Geral da República que “embora as crianças que testemunham violência doméstica possam ser consideradas crianças em perigo, nos termos da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela lei 147/99, de 1 de setembro, a lei 112/2009, de 16 de setembro, efetivamente não contempla expressamente a questão das crianças enquanto vítimas nestas situações”. 

Para além do referido apoio, a PGR fez questão de apontar formas de tornar a proposta mais robusta, alertando para a necessidade de “se promoverem alterações ao artigo 152º do Código Penal que permitam a integração no tipo objetivo do crime de violência doméstica as condutas que impliquem as crianças que vivenciam o contexto de violência ou o testemunhem” , já que, “nos termos em que o crime de violência doméstica está atualmente construído, o conteúdo da alínea a) do nº 2 é claramente, um sinal contrário ao reconhecimento e consagração da criança como vítima autónoma, diferenciada, titular de direitos pessoais próprios e merecedores de idêntica tutela jurídico-penal.”

Acredita este Grupo Parlamentar que o debate que se vem travando teve o condão de refutar os argumentos que impediram a aprovação desta proposta na anterior legislatura e que, no essencial, se reconduzem ao alegado facto de que estas alterações nada traziam de novo ao ordenamento jurídico português. Ora, apesar de sob alguma legislação, ser possível considerar as crianças como vítimas, essa assunção não é nem automática nem obrigatória e a realidade dá-nos conta de que as crianças raramente são consideradas vítimas, a não ser que sejam vítimas diretas do crime.
Assim, e aceitando o contributo, apresenta-se o mesmo projeto de lei, acrescentando a alteração ao Código Penal sugerida pela PGR.

O carácter inovador deste projeto de lei é a garantia de que as crianças são sempre consideradas vítimas, mesmo quando não são o alvo direto da violência doméstica. Com a alteração ao tipo legal do crime de violência doméstica, como é dito no parecer da PGR, “autonomiza-se o valor jurídico que deve ser atribuído ao seu desenvolvimento saudável” sendo “a conduta objetiva a exposição do menor à prática dos factos constitutivos do crime de violência doméstica e que sejam adequados a prejudicar o seu desenvolvimento”.
Estas são alterações importantes que contribuirão de forma decisiva para a proteção das crianças e para que todas as vítimas tenham uma resposta adequada respeitando-se as imposições que decorrem de diplomas como a Constituição da República Portuguesa, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção de Istambul.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

1 - A presente Lei procede à sexta alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, permitindo a identificação das crianças como vítimas especialmente vulneráveis quando vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem.

2- A presente Lei procede ainda à quadragésima sétima alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos -Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março e 44/2018, de 9 de agosto, reforçando a proteção dos direitos dos menores.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro
O artigo 2.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
(...)
Para efeitos da aplicação da presente Lei, considera-se:
a) (…);
b) «Vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomea-damente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social e as cri-anças que vivam em contexto de violência doméstica ou o testemunhem;
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…).»

Artigo 3.º
Alterações ao Código Penal

O artigo 152.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de se-tembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 152.º
(…)

1 – (…).
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…).

2 – Quando as condutas estabelecidas no n.º 1 sejam praticadas:
a) Contra filho ou adotando menor;
b) Contra criança ou jovem que com ele coabite;
É punido com pena de prisão de dois a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

3 – (NOVO) Quem expuser menor a situação de violência, praticando as condutas pre-vistas no n.º 1 na sua presença é punido com pena de prisão de um a cinco anos.

4 – No caso previsto nos números anteriores, se o agente difundir através da internet ou de outros meios de difusão pública generalizada, dados pessoais, designadamente imagem ou som, relativos à intimidade da vida privada de uma das vítimas sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.

5 – Se dos factos previstos nos n.ºs 1 a 3 resultar:
a) ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) a morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.

6 – Nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência e de reforço da parentalidade.

7 – (anterior n.º 5).

8 – Quem for condenado por crime previsto neste artigo pode, atenta a concreta gravi-dade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, ser inibido do exer-cício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela por um período de um a dez anos.

9 – (NOVO) A decisão de extinção das medidas decretadas, nos termos do disposto no artigo 103.º, apenas produz plenos efeitos após a regulação do exercício das respon-sabilidades parentais pelo Tribunal de Família e Menores.»

Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

AnexoTamanho
pl-_criancas_vitimas_de_violencia_domestica.pdf231.42 KB