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Recuperação da gestão pública das cantinas escolares

A política de concessão dos refeitórios escolares à iniciativa privada tem-se revelado desastrosa. Não só a qualidade da alimentação fornecida aos estudantes baixou de forma dramática como o controlo sobre a quantidade e a qualidade dos alimentos se revelou muito difícil se não mesmo impossível de concretizar de forma continuada. Os protestos dos estudantes, das associações de pais e das famílias em geral, têm-se multiplicado com publicitação de situações de grande gravidade envolvendo quantidades diminutas de alimentos nas refeições e alimentos em mau estado.

No Orçamento de Estado para 2018, o Bloco de Esquerda apresentou propostas para a avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, com particular enfoque na qualidade e quantidade de alimentos fornecidos nas refeições, e para a sua completa recuperação para a gestão pública com a consequente alocação dos meios materiais e humanos necessários para o efeito.

A estratégia seguida pelos anteriores governos para extinguir as cantinas públicas, em especial nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundários, baseou-se na não substituição dos recursos humanos especializados nas áreas da cozinha e refeitórios que, entretanto, se vão aposentando. Com a fusão das carreiras da administração pública, e em particular com a redução a uma única carreira, a de assistente operacional, da maioria dos recursos humanos não docentes nas escolas públicas, criaram-se as condições para a não contratação de pessoal especializado nestas áreas. As direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas viram-se, assim, compungidas a recorrerem à concessão a privados do serviço de refeições, a maioria a contragosto.

O Bloco de Esquerda apresentou já uma proposta, entretanto aprovada, para que se avalie este processo de fusão das carreiras na administração pública, com particular enfoque nas relacionadas com as escolas, para que seja possível o recrutamento do pessoal especializado nas diversas funções específicas existentes nas escolas e, em particular, nas cozinhas e serviço de refeições.

É necessário pôr termo a este processo de privatização do serviço de refeições nas escolas públicas, impedindo que mais escolas se vejam forçadas a seguir esse caminho, e revertendo para a gestão pública todas as outras, com mecanismos e prazos bem definidos.

A situação dos trabalhadores não docentes das escolas, que hoje asseguram os serviços de refeições, deve ser ponderada no sentido de lhes garantir estabilidade no emprego, formação adequada e condições de trabalho dignas. Aos trabalhadores das empresas concessionárias, a operar nas cozinhas e refeitórios das escolas públicas, devem ser facultados mecanismos que tornem possível a sua transição para o domínio do emprego público de forma a evitar ruturas nos serviços das escolas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à recuperação para a gestão pública das cantinas escolares dos estabelecimentos de educação e ensino públicos e à criação de mecanismos de contratação do pessoal especializado para o efeito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

A presente lei aplica-se às cantinas das escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional.

Artigo 3º

Não renovação dos contratos de concessão de serviços de refeições nas escolas públicas

1 - Os contratos de concessão dos serviços de refeições das escolas públicas, dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional a empresas de restauração coletiva cessam no final dos respetivos prazos ou, a todo o tempo, sempre que se verifiquem incumprimentos do caderno de encargos.

2 - Em casos de particular necessidade, os contratos referidos no número anterior podem ser renovados uma única vez e pelo prazo adicional máximo de um ano.

Artigo 4.º

Reversão da concessão dos serviços de refeições

1 - O Governo procede de imediato ao levantamento exaustivo das condições de funcionamento das cozinhas e dos refeitórios escolares em todas as escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional.

2 - Na sequência do disposto no número anterior, o Governo procede à programação dos investimentos a realizar, dos trabalhadores a recrutar e dos mecanismos a criar ou a reforçar para a reversão para a gestão pública da concessão dos serviços de refeições em todas as escolas públicas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e do ensino profissional.

3 – As direções dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, referidas nos números anteriores, ficam responsáveis pelo serviço de refeições nos agrupamentos ou escolas que dirigem.

Artigo 5.º

Regulamentação

O Governo regulamenta a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 - É excetuado do número anterior o disposto no número 2 do artigo 4.º que entra em vigor com a publicação do próximo Orçamento de Estado

 

Assembleia da República, 22 de junho de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projecto de Lei: Recuperação da gestão pública das cantinas escolares548.26 KB