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Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa

“Através da salvaguarda e valorização do património cultural, deve o Estado assegurar a transmissão de uma herança nacional cuja continuidade e enriquecimento unirá as gerações num percurso civilizacional singular.

O Estado protege e valoriza o património cultural como instrumento primacial de realização da dignidade da pessoa humana, objeto de direitos fundamentais, meio ao serviço da democratização da cultura e esteio da independência e da identidade nacionais.

O conhecimento, o estudo, proteção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias. “

Estes são três parágrafos pertencentes ao artigo 3.º da Lei de Bases do Património Cultural, em que o legislador define legalmente o que é a «Tarefa Fundamental do Estado». Claramente ambiciosa, extensa, universalista e democrática, num espírito republicano que entende Cultura como bem comum; os mesmos princípios com que foi criado o Ateneu Comercial de Lisboa. Há três anos mergulhado num processo de insolvência com contornos questionáveis, onde um administrador de insolvência trabalha, sem prestar contas, eliminando progressivamente todas as atividades culturais que ainda subsistem no espaço, permitindo a degradação tanto o edifício – o Palácio dos Condes de Povolide – como o acervo do Ateneu – uma massa documental extensa já considerada de interesse público por parte dos serviços municipais da Câmara Municipal de Lisboa. Estes factos não motivaram, porém, qualquer ação pública eficaz capaz de proteger o Ateneu. A justificação recorrente é de que se trata uma sociedade privada, no entanto, o Ateneu é uma Instituição de Utilidade Pública desde 1926, por decreto de 23 de junho.

Deixamos dois exemplos relativos à ação pública no sentido da proteção de instituições culturais relevantes.

Recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa adquiriu os terrenos e edifícios da antiga Fábrica do Braço de Prata, alugando às sociedades culturais residentes de forma a garantir um polo de atividade artística e cultural.  

Quando a Fundação Espírito Santo ficou sem o seu mecenas – Banco Espírito Santo –, a Câmara Municipal de Lisboa e, posteriormente, a Santa Casa da Misericórdia, apressaram-se a garantir financiamento para a sua sustentabilidade financeira. Não se trata, neste caso, de uma instituição que tenha sido absorvida pelo nem cujo acervo se tenha tornado propriedade pública em troca do apoio público que recebe. A Fundação Espírito Santo é uma instituição de direito privado, sustentado por dinheiro público, sem qualquer contrapartida.

Nesse sentido, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que não deve haver tratamento diferenciado no que ao Ateneu Comercial de Lisboa diz respeito, sublinhando, novamente, o facto de o município ter sido colocado como o fiel depositário do acervo e das instalações desta instituição, tendo estes manifestado interesse patrimonial, social e cultural.

Assim, deve ser dada atenção aos detalhes do Plano de Insolvência do Ateneu decretado recentemente pelo tribunal:

1 - O Ateneu Comercial de Lisboa apresentou-se à insolvência, no Proc. n.º 1288/12.0TYSLSB, que correu os seus termos na Comarca de Lisboa, Instancia Central, 1.ª Secção de Comércio, J 1.

2 - Foi decretada a insolvência, cujos efeitos cessaram mediante a aprovação de um plano de insolvência.

3 - Tal plano de insolvência assenta na execução de um contrato, assinado em representação legal do Ateneu Comercial de Lisboa pelo Administrador de Insolvência, Dr. Joaquim Pereira Faustino, contrato esse inominado e que oscila entre várias situações possíveis e que tem como objeto a promoção de um projeto imobiliário nos 3 prédios urbanos que são propriedade do Ateneu Comercial de Lisboa.

4 - Por contrapartida pela satisfação do passivo do Ateneu Comercial de Lisboa por parte do outro contraente, no montante total de € 410 423,26, dos quais à data de celebração do contrato se encontrava apenas não satisfeito pelo outro contraente um crédito de € 132 468,41, ao BANIF, originado por um leasing imobiliário correspondente ao património imobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa, passando o outro contraente, após a sua aquisição, a ser proprietário de todos os bens imóveis do Ateneu Comercial de Lisboa.

5 - Pelo referido contrato o Ateneu Comercial de Lisboa cede a sua posição contratual no leasing celebrado com o BANIF, passando o outro contraente a ser o proprietário pleno do acervo imobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa.

6 - Em contrapartida, o outro contraente “cederá” ao Ateneu Comercial de Lisboa “instalações condignas à prossecução do seu objeto social” no âmbito do projeto imobiliário a desenvolver nos imóveis em causa.

7 - O incumprimento por conta do Ateneu Comercial de Lisboa implica o pagamento, a título de cláusula penal de € 10 000 000.

8 - No fundo, trata-se da aquisição, por montantes irrisórios, de um importante acervo imobiliário, com uma cláusula penal desproporcionada.

9 - Pior, o contrato, além de leonino, tem a possibilidade de cessão de posição contratual pelo outro contraente, o que faz dele um contrato transacionável no mercado imobiliário.

10 - Dispondo o Município de Lisboa de direito de preferência deve desde já exercê-lo.

Estamos perante uma operação de insolvência claramente lesiva para o interesse público que pode ser evitada pela atuação atempada da tutela.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera, por isso, que os serviços de Estado, designadamente a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e a Direção Geral do Património, em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa, devem desenvolver esforços para avaliar, inventariar e classificar o património móvel e imóvel do Ateneu Comercial de Lisboa. O processo de insolvência danoso para o interesse público deve ser analisado e, considerando o direito de preferência de que o Estado goza nos termos do Plano de Recuperação, seja considerada a sua aquisição e recuperação como entidade pública em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 -  Que proceda à classificação do património mobiliário do Ateneu Comercial de Lisboa como património móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação;

2 - Que proceda à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, em Lisboa;

3 - Que impeça qualquer operação de alienação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão em Lisboa, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel;

4 - Que crie um grupo de trabalho interministerial para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de interesse público.

 

Assembleia da República, 15 de julho de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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Projecto de Resolução: Recuperação do Ateneu Comercial de Lisboa603.93 KB