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Redução do recurso do serviço nacional de saúde a prestação de serviços e a convencionados, substituindo-os, respetivamente, pela contratação de profissionais e pelo reforço ds resposta em meios complementares de diagnóstico

O Relatório Social do Ministério da Saúde e do SNS – 2018 mostra que o SNS gastou, nesse ano, mais de 105 milhões de euros com prestação de serviços médicos, o que corresponde a um aumento de mais de 7% em relação ao ano anterior e que se traduz na contratação externa de cerca de 3,6 milhões de horas.

A maior parte dos serviços médicos contratados por prestação de serviços foram para assegurar serviços de urgências (2,43 milhões de horas), seguindo-se as consultas (503 mil horas), o bloco operatório (142 mil horas), VMER (123 mil horas), MCDT’s (98 mil horas), internamento (44 mil horas) e cuidados intensivos (43 mil horas).

Quase 36 milhões de euros destinaram-se à contratação de prestação de serviços de médicos sem especialidade, enquanto que 15,7 milhões de euros se destinaram a médicos especialistas em MGF, 8,3 milhões de euros a especialistas em medicina interna, quase 8 milhões de euros para anestesistas e cerca de 6 milhões de euros para especialistas em ginecologia-obstetrícia.

Estes dados mostram que as necessidades dos utentes que recorrem ao SNS não estão supridas com o atual número de profissionais médicos existentes, obrigando o SNS a recorrer a prestações de serviços que não só ficam mais caras para o próprio SNS, como não garantem a mesma qualidade assistencial pela não inserção e destruturação da equipas e dos serviços que lhe está subjacente.

Perante estes dados (aos quais se deve associar, para análise, o acréscimo do número de horas suplementares utilizadas no SNS nas várias categorias profissionais) só se pode concluir que a decisão mais racional e eficaz é a contratação dos profissionais necessários para o SNS, em vez da contratação de prestação de serviços ou do recurso a horas extraordinárias.

No entanto, seja porque persistem obstáculos à contratação, seja porque o SNS deixou de atrair alguns profissionais, esta opção não tem sido completamente seguida. O que é preciso que aconteça é a agilização dos processos de contratação e não a criação de cadeias burocráticas que têm como objetivo impedir essas mesmas contratações. O que é preciso é a autonomia das instituições para a contratação dos profissionais necessários e não a centralização e dependência quase absoluta da assinatura do Ministro das Finanças. O que é preciso é melhorar as carreiras e as condições de trabalho dos profissionais do SNS para captar e fixar profissionais dentro do SNS, em vez de contratar fora por um preço mais elevado.

Também na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDTs) acontece algo muito semelhante. O Estado gasta anualmente cerca de 500 milhões de euros com entidades convencionadas (excetua-se desta verba os gastos com os convencionados na área da hemodiálise, que fariam crescer esta verba em quase mais 300 milhões de euros) para a realização de exames que poderiam, em grande parte, ser feitos no SNS caso houvesse capacidade de resposta para o efeito.

Porque razão não há, no momento, essa capacidade de resposta? Por causa do desinvestimento feito (não nos esqueçamos que entre 2011 e 2015 foram cortados mais de 1000 milhões de euros ao orçamento do SNS) e da falta de investimento em tecnologia que se seguiu e que não permitiu combater a obsolescência dos equipamentos, nem ampliar a tecnologia e as respostas já existentes.

Se tal for feito – e deve ser feito – o SNS passará a utilizar de fome mais racional os seus recursos. Em vez de gastar centenas de milhões de euros com privados, pode passar a investir uma parte significativa dessa verba em si mesmo, aumentando a resposta e aumentando a qualidade assistencial aos utentes.

Esses são os objetivos da presente iniciativa legislativa: reforçar o SNS, aumentar a sua resposta e melhorar a qualidade dos serviços que são prestados aos utentes.

São objetivos pelos quais o Bloco se tem batido desde sempre, nomeadamente com propostas para o reforço da contratação de profissionais e para a melhoria das suas carreiras e das suas condições de trabalho, bem como a reserva de verbas para investimento e o estabelecimento de planos plurianuais para aumentar a resposta na área dos MCDT.

É cada vez mais evidente que estas são as opções a seguir para termos um melhor SNS. É irracional gastar 105 milhões de euros em prestação de serviços quando com essa verba poderíamos contratar milhares de profissionais para o SNS; é irracional gastar quase 500 milhões de euros com convencionados para a realização de análises e exames quando com esse dinheiro poderíamos apetrechar o SNS de tecnologia e profissionais capazes de dar uma resposta mais rápida e com mais qualidade.

Temos que seguir o caminho do interesse público. Esse é o caminho que seguimos na presente iniciativa legislativa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Substitua o recurso à prestação de serviços médicos pela efetiva contratação dos profissionais necessários e pela criação de carreiras e de condições de trabalho que atraia e fixe profissionais no SNS;

2. Substitua o recurso a convencionados na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica pelo aumento de resposta do SNS nestas áreas, nomeadamente através de planos de investimento para renovação e aquisição de tecnologia e equipamentos.

Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019
 

AnexoTamanho
pjr_reducao_do_recurso_a_contratacao_de_servicos_e_a_convencionados.pdf190.63 KB