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Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais

Exposição de motivos

A sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade. Nesse âmbito, a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta.

Os produtores e comercializadores utilizam um conjunto diversificado de embalagens desprovidas de utilidade ou cujo ecodesign pode ser adaptado a causar menos desperdício de recursos, não tendo o mercado se mostrado competente para diminuir ou melhorar decisivamente o sistema de embalagens. Aliás, em muitos casos, faz das embalagens supérfluas a marca distintiva do produto, como é exemplo a introdução da abertura em tampa de plástico nas embalagens tetra pack. Noutros casos, utiliza as embalagens para forçar as vendas de mais produtos de uma só vez (venda agrupada).

A colocação de taxas extra às embalagens supérfluas seria parcialmente ineficaz e constituiria um princípio errado. Urge resolver o problema da poluição, da produção desnecessária que usa recursos e aumenta os resíduos. Isso não se faz conferindo privilégios de poluição a quem o pode pagar, mas sim definindo regras claras de convivência social, económica e ambiental que sejam compatíveis com a nossa vida e o planeta.

Pela inaptidão do mercado em resolver o problema e por considerarmos que a sociedade se deve organizar para a sustentabilidade ambiental, apresentamos a presente proposta. Pretendemos assim estabelecer o enquadramento para um sistema de embalagens compatíveis com a vida social e o planeta.

Embalagens primárias

A embalagem de venda ou embalagem primária é definida pelo Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro como aquela “que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir uma unidade de venda para o utilizador ou consumidor final no ponto de compra”.

A sobrecarga de embalagens primárias é um problema que se apresenta de múltiplas formas.

Desde logo, existe um problema de sobreembalagem. Por exemplo, as pastas dentífricas são armazenadas num tubo plástico, mas que é, muitas vezes, vendido dentro de um pacote de papel. Os cereais para pequeno-almoço são armazenados num involucro de plástico que é quase sempre vendido dentro de uma caixa de papel.

Existe ainda outro problema diverso: embalagens sobre dimensionadas. Há produtos que são envoltos em embalagens de tamanho bastante superior sem qualquer necessidade. Há vários exemplos deste problema, nomeadamente pilhas, batons e isqueiros vendidos dentro de grandes unidades de papel e plástico.

Temos ainda embalagens construídas com materiais diferentes, o que afeta a eficácia da separação de resíduos e o potencial de reciclagem. Por exemplo, em grandes superfícies, o pão é muitas vezes vendido em embalagem mista de papel e plástico. Também os exemplos referidos no parágrafo anterior padecem deste mesmo problema.

As aberturas fáceis podem constituir por si mesmas um problema de acréscimo ao volume de embalagens e como tal aos resíduos. Pode ainda verificar-se que são feitas em material diferente da embalagem original, o que pode dificultar processos de reciclagem.

Embalagens secundárias

Embalagem grupada ou embalagem secundária é definida como aquela “que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, uma grupagem de determinado número de unidades de venda, quer estas sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meio de reaprovisionamento do ponto de venda, e que pode ser retirada do produto sem afetar as suas características”.

Portanto, pela sua própria definição, este tipo de embalagens são em geral supérfluas e têm como principal objetivo corresponder ao interesse económico do produtor e/ou comerciante – nomeadamente venda agrupada de unidades - mas sem qualquer utilidade prática. Acresce que é possível implementar mecanismos de venda agrupada de unidades sem o recurso a uma nova embalagem inútil.

Por exemplo, os iogurtes são várias vezes vendidos em grupos de 4 ou mais unidades. Nalguns casos, esse agrupamento é feito com as embalagens primárias soldadas ainda umas às outras. Porém, noutros vários casos, esse agrupamento é feito por uma caixa de papel.

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que, por norma geral, as embalagens secundárias não sejam permitidas já que são um sobrecusto e uma sobrecarga para a sociedade, para o planeta, mas também para as entidades do fluxo de resíduos. Consideramos que possam existir exceções se se demonstrar que estas embalagens são essenciais para a segurança, conservação ou manutenção da qualidade do produto.

Embalagens terciárias

A embalagem de transporte ou embalagem terciária é definida como aquela “que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, com exceção dos contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo”.

Deste modo, este tipo de embalagens é utilizado para transporte do produto, nomeadamente entre o produtor e o comercializador. Importa que, sempre que possível, não exista este tipo de embalagens. E, quando a sua existência for imperativa, que seja de um material permanente e reutilizável. Caso tal não seja possível, devem ser de material reciclável.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

A presente lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro no sentido de implementar um conjunto de medidas para reduzir o número e o volume de embalagens.

Artigo 2.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

O artigo 25.º-A é aditado ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, alterado pelas Leis n.ºs 69/2018, de 26 de dezembro e 41/2019, de 21 de junho, com a seguinte redação:
«Artigo 25.º-A
Redução do volume e número de embalagens
1 – A embalagem de venda ou embalagem primária:
a) é constituída pelo menor volume e peso que permita acomodar o produto em condições de segurança, conservação e manutenção da qualidade do produto;
b) não pode ser composta por mais que um material, exceto se tal for essencial para as condições de segurança, conservação e manutenção da qualidade do produto;
c) não pode conter sistemas de abertura de material diferente ou que acrescentem peso e volume, caso não sejam essenciais à utilização do produto.
2- A utilização de embalagem grupada ou embalagem secundária não é permitida, exceto se se mostrar essencial para a segurança, conservação ou manutenção da qualidade do produto.
3- A embalagem de transporte ou embalagem terciária:
a) apenas é permitida caso seja essencial para evitar danos físicos durante a movimentação e transporte do produto;
b) é de material permanente e reutilizável, exceto se outras características da embalagem se demonstrarem essenciais para a movimentação e transporte do produto;
c) caso não seja possível a sua reutilização, é de material reciclável.
4- O incumprimento do disposto no presente artigo constitui contraordenação.»

Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro

O artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 96.º
[…]
1- [anterior corpo do artigo].
2- O disposto no artigo 25.º-A, nomeadamente o regime de contraordenações, é regulamentado pelos ministérios responsáveis pela área do ambiente e da economia.»

Artigo 4.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 9 de janeiro de 2020.
 

AnexoTamanho
pjl_embalagens.pdf215.43 KB