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Reforça o acesso e controlo da utilização da linha de apoio à economia covid-19

Exposição de motivos

Tudo indica para que a suspensão da atividade económica, necessária para conter a pandemia do Covid19, venha a ter impactos profundos e duradouros nas economias. As primeiras previsões do Banco de Portugal apontam para uma queda do PIB entre 3,7% e 5,7% em 2020 e para um aumento do desemprego entre 3,6pp e 5,2pp entre 2019 e 2020.

Para impedir que os piores cenários de recessão e desemprego se confirmem, os Estados são chamados a agir em dois planos. No imediato é necessário garantir que a situação extraordinária e temporária de encerramento ou diminuição forçada da atividade não se transforma numa disrupção permanente da economia causada por uma vaga de falências e despedimentos. No médio prazo, será necessário retomar o investimento público, para que a recuperação e reconversão produtiva da economia seja rápida e os impactos sociais da crise minimizados. Essa recuperação será tanto mais fácil quanto mais emprego for mantido e quanto mais empresas sobreviverem, mas também importa acautelar as condições financeiras em que famílias e empresas chegarão a esse momento. O recurso generalizado ao crédito para enfrentar dificuldades de liquidez de curto prazo pode vir a prejudicar a (já frágil) solvabilidade futura do tecido empresarial português. O governo devia por isso privilegiar, em primeiro lugar, medidas de apoio direto às micro e pequenas empresas, em segundo lugar, as moratórias bancárias sobre créditos já existentes e, só depois, a concessão de novos empréstimos bancários. Por outro lado, torna-se cada vez mais urgente criar regras que impeçam práticas que contribuam para a descapitalização das empresas.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende, com as suas propostas, reforçar cada um destes aspetos da intervenção económica, protegendo empresas e famílias na sua relação com a banca. É nesse sentido que são agora apresentadas três novas iniciativas legislativas:
• Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020 que “Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19”;
• Projeto de Lei para o reforço das medidas de acesso e controlo da utilização da Linha de Apoio à Economia;
• Projeto de Lei para o reforço da capitalização das empresas, através da proibição de formas de remuneração acionista bem como do pagamento de bónus aos membros dos Conselhos de Administração.

Sobre o apoio direto às micro e pequenas empresas
Relativamente à primeira forma de apoio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou já a sua proposta para um regime extraordinário de apoio ao pagamento de salários sob a forma de subsídio direto a todas as micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades provocadas pela pandemia Covid19.

Sobre as moratórias bancárias
No que diz respeito às moratórias bancárias, consideramos que o Decreto-Lei n.º 10-J/2020 não assegura, por omissão ou por opção deliberada, duas condições básicas. A primeira é a sua aplicação generalizada e transversal. Embora o texto legal não faça qualquer discriminação explícita, têm surgido denúncias de que vários bancos estariam a impedir os titulares de créditos bonificados para cidadãos deficientes de aceder às moratórias em vigor. Também no setor empresarial surgem denúncias de que os bancos estarão a dificultar a informação/acesso às moratórias privilegiando a concessão de novos créditos em condições menos favoráveis. A segunda condição não assegurada por este Decreto é a da proteção da solvabilidade de empresas e famílias, uma vez que, segundo a lei, a “suspensão do vencimento de juros devidos durante o período da prorrogação” levará à sua capitalização futura. Ou seja, haverá lugar ao duplo pagamento de juros pelos clientes bancários.

Assim, para blindar os direitos dos clientes bancários neste momento de enorme fragilidade dos abusos reiterados por parte dos bancos, que uma vez mais mostram não estarem disponíveis para cumprir o seu papel de financiadores da economia, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 com vista à sua alteração, no seguinte sentido:

1. Proibição explícita de qualquer discriminação de clientes individuais, nomeadamente os titulares de créditos bonificados, no acesso às moratórias bancárias;
2. Obrigação de informação por parte dos bancos às empresas acerca do regime de moratórias bancárias em vigor;
3. Alteração das regras de capitalização das prestações suspensas, impedindo o duplo pagamento de juros.

Sobre as linhas de crédito garantidas pelo Estado
A demora, por parte do governo, na disponibilização das linhas de crédito garantidas (a Linha de Apoio à Economia Covid19) deixou muitas micro e pequenas empresas à mercê das condições, muitas vezes usurárias, decididas de forma discricionária pelos bancos. Desde comissões absurdas à cobrança de spreads insustentáveis, as denúncias relatam todo o tipo de criatividade para aumentar a os lucros. Recorde-se que, ao contrário das empresas, a liquidez a que a banca pode aceder junto do BCE é praticamente ilimitada, sobretudo depois das novas medidas de política monetária recentemente anunciadas. Para além do programa de compra de ativos e da melhoria das condições de acesso às linhas de refinanciamento de longo prazo, as linhas de liquidez destinadas a favorecer o crédito às empresas (TLTRO-III) foram reforçadas e a sua taxa reduziu-se até -0,75%. Na prática o BCE está a pagar para que os bancos emprestem à economia e não é aceitável que estes o façam em condições que penalizam as empresas num momento de fragilidade económica. Ainda mais se for tido em consideração que estas linhas são garantidas pelo Estado, o que reduz o risco de crédito dos bancos para perto de zero.

Para que o abuso termine, deve ser assegurado que os bancos permitem o acesso de todas as empresas elegíveis às referidas linhas de crédito, em condições adequadas ao momento extraordinário de crise que vivemos. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta, sob a forma de projeto de lei, as seguintes propostas:

1. Alargamento do acesso à Linha de Apoio à Economia Covid19 de empresas que, cumprindo os critérios estabelecidos, pretendam refinanciar outros créditos contratados já depois do início da crise com condições menos favoráveis;
2. Redução dos spreads máximosa cobrar para metade do estabelecido atualmente;
3. Proibição da cobrança de comissões de gestão;
4. Publicação pelos Bancos Protocolados de estatísticas mensais que permitam o controlo da utilização da Linha de Apoio à Economia Covid19.

Sobre a banca e a capitalização das empresas
O combate à pandemia e às suas consequências económicas exige o esforço de todos os setores da economia. O Estado, à cabeça, terá de expandir a sua capacidade financeira para apoiar as pessoas e a atividade económica. Muitos trabalhadores já estão a pagar esta crise com perdas salariais e mesmo com o desemprego. Para muitos outros, o isolamento não é uma opção para que os serviços essenciais possam continuar em funcionamento. E muitas pequenas empresas enfrentam enormes dificuldades para se manterem solventes. Perante este cenário, é inaceitável que alguns setores e grandes empresas possam passar ao lado deste esforço generalizado, e mesmo lucrar com a crise.
Da banca, que sobreviveu à última crise graças a injeções maciças de dinheiro público, têm chegado relatos de práticas abusivas no contacto com clientes individuais e empresas mais fragilizadas. As propostas acima mencionadas visam conter esses abusos de âmbito comportamental. Há, no entanto, outra medida que urge aplicar como forma (ainda que limitada) de coresponsabilização da banca pelo esforço de apoio à economia, que é a proibição de remuneração acionista sob a forma de dividendos ou de compra de ações próprias tal como, de resto, já foi recomendado pelo BCE. Se este é o momento de financiar a economia em condições sustentáveis, então não pode ser o momento de lucrar com a crise e distribuir os ganhos, quer presentes quer passados, como pretende fazer o BPI.

O Bloco de Esquerda defende, no entanto, que esta medida, que tem um especial significado para as instituições de crédito ou que operem em setores monopolistas, como a eletricidade, se estenda a toda a economia. Se, no caso da banca e, por exemplo, da EDP, se trata de coresponsabilizar estas entidades pelo esforço coletivo, ainda mais porque fornecem serviços essenciais, no caso das restantes empresas trata-se de proteger a solvabilidade da economia no médio prazo. A generalização da proibição de distribuição de lucros, que deverá aplicar-se em 2020, podendo ser prorrogada em caso de necessidade, visa assim proteger a estrutura de capital de todas as empresas, promovendo a manutenção da atividade e dos postos de trabalho com menor recurso possível a dívida. No mesmo sentido, e porque não é compreensível que, em tempos de crise, os administradores se remunerem de forma extraordinária, é proposta suspensão temporária do pagamento de bónus aos membros dos Conselhos de Administração. É este o sentido do projeto de lei também apresentado.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei reforça o acesso e o controlo da utilização da “Linha de Apoio à Economia Covid-19” pelas empresas afetadas pelas medidas de caráter extraordinário adotadas para conter a pandemia do novo coronavírus.

 

Artigo 2.º
Operações de Refinanciamento
1 – São elegíveis para acesso à “Linha De Apoio à Economia Covid-19” as operações destinadas a liquidar ou substituir, de forma direta ou indireta, ainda que em condições diversas, os financiamentos já existentes sempre que:
a) tenham sido contratualizados ao abrigo da “Linha de Crédito Covid-19”;
b) tenham sido contratualizados após 12 de março de 2020;
c) a empresa cumpra os restantes requisitos exigidos para o acesso à “Linha De Apoio à Economia Covid-19”.

Artigo 3.º
Manutenção de todos os postos de trabalho
1 – O acesso, pela empresa requerente, à “Linha De Apoio à Economia Covid-19” é condicionado ao compromisso de manutenção de todos os postos de trabalho, permanentes ou a prazo, até 31 de dezembro de 2020.
2 – O disposto no número anterior constitui disposição contratual obrigatoriamente incluída nos contratos de financiamento a celebrar ao abrigo da “Linha De Apoio à Economia Covid-19”.

Artigo 4.º
Comissões, Encargos e Custos
As operações ao abrigo da “Linha De Apoio à Economia Covid-19” estão isentas de todas as comissões e taxas habitualmente praticadas pela instituição de crédito, incluindo as comissões de gestão/acompanhamento.

Artigo 5.º
Spread
Para efeitos de cálculo da taxa de juro aplicável às operações ao abrigo da “Linha De Apoio à Economia Covid-19”, quer na modalidade de taxa fixa quer na modalidade de taxa variável, o spread praticado pela instituição bancária está sujeito aos limites referidos na seguinte tabela:

Empréstimos até 1 ano de maturidade Empréstimos de 1 a 3 anos de maturidade Empréstimos de 3 a 4 anos de maturidade
Spread bancário Até 25 bps Até 50 bps Até 75 bps

Artigo 6.º
Publicação de informação
1 –O Governo publica, quinzenalmente, na página do Ministério da Economia na internet, a informação estatística relevante para o acompanhamento da utilização da “Linha De Apoio à Economia Covid-19”, nomeadamente:
a) para as operações contratualizadas, é discriminado por instituição financeira:
a. o número de operações
b. o número de empresas
c. o valor total
d. o tempo médio de aprovação
b) paras as operações solicitadas mas não aprovadas, é discriminado por instituição financeira:
a. o número de operações
b. o número de empresas
c. o valor total
d. o motivo da não aprovação
2 – Para cumprimento do disposto no número anterior o Governo regulamenta os deveres de informação a que as instituições financeiras estão sujeitas.

Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 3 de abril de 2020
 

AnexoTamanho
pjl_-_linhas_credito_vf.pdf253.75 KB