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Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação

O país já enfrentou sismos bastantes gravosos na sua História. A ocorrência deste tipo de acontecimentos naturais é imprevisível. A população e o território continuam expostos a este risco.

As consequências de um sismo são tanto mais gravosas, quanto menor a preparação do edificado e da sociedade para debelar esse risco. Se do ponto de vista social se tem realizado ações de sensibilização e preparação e, no que se refere ao novo edificado, têm sido tomadas novas medidas, não existe grande evolução nos edifícios mais antigos.

Apesar dos riscos, os edifícios existentes estão em grande medida desprotegidos face a estes fenómenos. É assim importante que nas obras de reabilitação destes edifícios sejam aplicadas normas de proteção sísmica que possam garantir uma mais efetiva proteção face aos riscos existentes.

A situação assume contornos mais massivos em zonas com grande densidade populacional, com maior prevalência nas habitações mais antigas e situadas em zonas de risco, como é o caso de Lisboa e outras áreas do país. É, assim, essencial garantir que a reabilitação de edificado que se regista nestas zonas incorpore já técnicas e tecnologia de prevenção dos riscos sísmicos.

Consideramos que é necessário que o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto seja alterado no sentido de reforçar as obrigações em matéria sísmica dos edifícios aos processos de reabilitação.

É ainda necessário a alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014 que “estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional”, no sentido de garantir que as normas legais referentes à proteção e reforço sísmico sejam aplicadas a todos os processos de reabilitação do edificado, sem as atuais exceções existentes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto

O artigo 134.º da Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 134.º

1 -   […].

2 - O governo estabelece normas técnicas e mecanismos de fiscalização e certificação que permitam garantir o disposto no número anterior e o reforço sísmico das habitações e construções em processos de reabilitação.»

Artigo 3.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[...]

1 - [anterior corpo do artigo].

2 – As intervenções em edifícios existentes não ficam excecionadas das normas e da legislação referente à proteção e reforço sísmico.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

 

Assembleia da República, 3 de dezembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projeto de Lei: Reforço sísmico de edifícios, incluindo em obras de reabilitação561.83 KB