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Regime de proteção social dos/as advogados/as e solicitadores/as no quadro do combate ao COVID-19

A situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 justificou a suspensão de praticamente todas as diligências processuais e a quase paralisação dos tribunais, o que implicará uma paragem na atividade profissional de muitos/as advogados/as e solicitadores/as. Com isso, estes/as profissionais deixarão, naturalmente, de ter qualquer fonte de rendimento, mantendo, contudo, a obrigação de contribuírem mensalmente para a sua Caixa de Previdência (CPAS), sem, no entanto, beneficiarem de qualquer medida de proteção idêntica às dos demais trabalhadores independentes. Não havendo medidas de proteção em linha com as daqueles profissionais – isto é, medidas de proteção extraordinária que o respetivo sistema próprio de previdência não prevê – estaremos perante uma clara discriminação dos/as advogados/as e solicitadores/as com uma situação profissional mais frágil, em matéria de proteção social e de não penalização económica.

Entende o Bloco de Esquerda que, no presente período de emergência, se impõe adotar medidas que não penalizem esses/as advogados/as cuja condição económica é frágil e ficará dramaticamente agravada nas presentes circunstâncias. Nesse sentido, entende o Bloco de Esquerda que os/as advogados/as e solicitadores/as que o requeiram através de formulário próprio criado para o efeito, possam, durante o período de vigência das medidas de exceção para combate ao COVID-19, operar descontos para a Segurança Social em termos idênticos aos/às trabalhadores/as independentes e beneficiar da mesma proteção social, ficando as contribuições para a CPAS durante esse período excecional canceladas sem que tal acarrete quaisquer penalizações impostas pela CPAS. Trata-se de uma medida excecional que cremos justificada pela excecionalidade da situação de emergência social.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

Está o Governo disponível para, em articulação com a Ordem dos Advogados e com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, adotar um regime excecional de descontos facultativos destes/as profissionais para a Segurança Social, com o cancelamento correspondente das contribuições para a CPAS, equiparando os/as advogados/as e solicitadores/as que assim entendam proceder aos demais profissionais independentes?
 

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