Share |

Regula o direito de associação do pessoal da polícia marítima

Exposição de motivos

A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, é “uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados”.

É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português.

Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O Estatuto do Pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP, e a natureza civil da mesma.

O Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN).

Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais.

Neste contexto, o presente Projeto de Lei pretende proceder à alteração da Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera os artigos 5º e 9º da Lei n º 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da constituição da associação e ao desconto das quotizações.

Artigo 2.º
Alterações à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro
São alterados os artigos 5º e 9º da Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Comunicação e publicidade
1 - […].
2 - O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-geral da Polícia Marítima.

Artigo 9.º
Princípios gerais
1 - […].
2 - […].
3 - […].
4 - O Pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações na fonte, procedendo-se à sua remessa às Associações interessadas pelo Comando Geral da Polícia Marítima, nos termos dos números seguintes.
5 - O desconto das quotizações na fonte produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar pela Associação ao Comando-geral da Polícia Marítima, que a mandará processar nos termos que forem declarados pelo associado.
6 - A declaração individual, de autorização ou desistência, pode ser feita a todo o tempo, e conterá o nome e a assinatura do associado, a associação em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.»

Artigo 3º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. 

AnexoTamanho
pjl_associacaopoliciamaritima.pdf109.8 KB