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Regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do prevpap

Exposição de motivos

O PREVPAP é O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários que vem do compromisso firmado na anterior legislatura, e que abrange pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado.

Sem prejuízo da importância deste processo quase sem precedentes e verdadeiramente histórico de regularização de precários na administração público foi marcado por atrasos que colocaram numa situação de incerteza largas centenas de trabalhadores. Eles são ainda mais graves neste contexto.

A pandemia Covid19 veio agravar a vulnerabilidade dos trabalhadores precários. Por essa razão é urgente uma resposta que possa não só corresponder às legítimas expectativas criadas de regularização de vínculos inadequados, como criar os patamares mínimos de certeza e segurança jurídica necessários para enfrentar o problema económico e social que enfrentamos.

É de salientar que, em muitos casos, estes trabalhadores precários têm vindo a assegurar serviços essenciais, presencialmente, com riscos significativos de contágio. É inaceitável que trabalhadores que estão a contribuir, ativamente, para combater a pandemia, ainda por cima mobilizados em condições de risco acrescido e com recurso à vulnerabilidade da sua condição contratual, se encontrem numa situação de desproteção jurídica por força de um vínculo inadequado.

Existe um significativo número de trabalhadores precários com as vidas em suspenso.
É possível encontrar vários tipos de situações:
a) processos que já foram objeto de homologação mas que ainda não viram o seu contrato assinado;
b) processos que já obtiveram parecer favorável que foram objeto de parecer positivo por parte das Comissões de Avaliação Bipartidas mas aguaradm a homologação ministerial;
d) processos aguardar parecer da CAB.
Nada justifica que os processos pendentes apenas a aguardar homologação pelos membros do Governo competentes não sejam regularizadas de imediato. Outras situações devem também ser regularizadas com a máxima celeridade. No setor empresarial do Estado, há processos onde a celebração de contrato no âmbito do PREVPAP dispensa a realização de procedimento concursal e em que, havendo ainda por cima homologação, deve ser feita de imediato.

A regularização destes trabalhadores é de elementar justiça e não subsiste qualquer fundamento jurídico ou mesmo operacional que justifique o seu adiamento. Pelo contrário, reputa-se como essencial concluir este processo de regularização sem deixar ninguém para trás.
No quadro das medidas extraordinárias que têm vindo a ser levadas a cabo para responder à pandemia, a regularização destes precários e garantia da proteção laboral e social adequada afigura-se essencial. Por outro lado, esta regularização garante aos trabalhadores a recuperação de rendimentos que será agora e, no futuro, também essencial para a revitalização da economia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei regulariza com caráter de urgência os vínculos precários com processos pendentes no âmbito do PREVPAP.

Artigo 2.º
Processo especial de regularização extraordinária de vinculos
1 No âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, todos os processos pendentes com homologação pelos membros do Governo competentes são regularizados por via de despacho ministerial único emitido com caráter de urgência.
2 - O disposto no n.º 1 produz efeitos, em matéria retributiva, a partir do dia seguinte ao de homologação, sendo o processamento salarial efetuado nos mesmos termos dos restantes trabalhadores.
3 - Os processos que foram objeto de parecer positivo por parte das Comissões de Avaliação Bipartidas são objeto de homologação ministerial no prazo de 7 dias úteis, considerando-se automaticamente homologados findo esse prazo caso não haja esse despacho conjunto.
4 - No setor empresarial do Estado, onde a celebração de contrato no âmbito do PREVPAP dispensa a realização de procedimento concursal, os trabalhadores passam a ter vínculo com a entidade, observados os prazos referidos nos números anteriores.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os procedimentos pendentes que carecem de parecer da CAB serão concluídos no prazo de 30 dias, sujeitos a eventual prorrogação no período máximo correspondente à declaração de estado de emergência.
6 - Da aplicação do disposto nos n.ºs anteriores, não poderá advir a perda de quaisquer garantias ou direitos dos trabalhadores.

 

Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 03 de abril de 2020
 

AnexoTamanho
pjl__prevpap_urgente.pdf197.99 KB