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Relatório de avaliação do processo especial de revitalização (PER)

O Processo Especial de Revitalização (PER) é um instrumento legal, implementado pelo governo da troika e em vigor desde 2012, que surgiu com o objetivo de responder ao grande aumento do endividamento das empresas e dos particulares.

Este processo destina-se a permitir ao devedor que comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, isto é, que enfrente dificuldades no cumprimento pontual das suas obrigações (por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito), de estabelecer negociações com os seus respetivos credores e a impedir que lhe sejam instauradas ações para cobrança de dívidas.

O objetivo é que o devedor conclua com os credores um acordo que aprove um plano de recuperação conducente à sua revitalização económica. Assim sendo, o PER é, na prática, uma espécie de embrião da insolvência, antecipando os seus efeitos que, tantas vezes, ainda que de forma menos gravosa, já se vêm a produzir.

Desde o seu início que o PER tem sido alvo de várias críticas tanto de particulares, como de empresários e trabalhadores de empresas que estiveram envolvidas no processo.

Também as organizações sindicais têm manifestado a sua preocupação relativamente aos efeitos perniciosos da aplicação do PER. A CGTP, pela voz do seu secretário-geral da altura, Arménio Carlos, considerou que "A lei das insolvências, que foi apresentada para dar celeridade ao salvamento das empresas, tornou-se num enormíssimo embuste, porque não só não as salvou, como se tornou numa lei que dá cobertura a patrões sem escrúpulos, que aproveitam estas oportunidades dos PER (Processo Especial de Revitalização) para acabarem por resolver problemas fiscais".

As denúncias que têm chegado ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda configuram o PER, não apenas como um balão de oxigénio para as empresas, mas também como uma forma de dissiparem património, com consequências dramáticas para os credores, designadamente os trabalhadores. Há casos em que são aprovados planos com o voto favorável do credor, que é também uma empresa da família do dono da empresa em PER, e que determinam a redução de 50 por cento da dívida dos trabalhadores (salários e indemnizações).

Em 2017, fruto das preocupações existentes e de dados da Direção Geral de Política de Justiça que, à época, indicavam um número elevado de PERs que culminavam, inevitavelmente em insolvências com graves prejuízos para credores e, nomeadamente, trabalhadores, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.º 358/XIII/1.

Em julho do mesmo ano, o parlamento aprovou esse Projeto de Resolução, sem votos contra, o que deu origem à Resolução da Assembleia da República 148/2016, que previa o seguinte:

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Proceda, no prazo de 90 dias, ao levantamento estatístico e analítico da aplicação do PER desde 2012, tendo em consideração os planos homologados e a sua taxa de sucesso, ponderado pelas recaídas em novo PER ou insolvência.

2 — Elabore, no mesmo prazo, um relatório com as conclusões da análise efetuada e proponha uma estratégia de recuperação de dívidas de empresas e particulares, no âmbito do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), ou através de meios alternativos, em que se assegure a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.”

Ora, estamos em 2020 e não é possível, até ao momento, encontrar o dito relatório. Isto significa não só que o governo não cumpriu com o que foi aprovado como resolução da AR, mas também significa que continuamos sem dados e informação agregada sobre os processos PER, para que possamos avaliar medidas políticas que sejam necessárias tomar.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tido uma constante preocupação com a aplicação deste mecanismo porque, como sempre dissemos, tem servido como forma das empresas em situação de insolvência tenham um balão de oxigénio durante o qual têm acesso a benesses e aproveitam para se descartar de trabalhadores. No fundo, e o que a experiência nos tem demonstrado, quem sofre com estes processos são os e as trabalhadoras.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital, que seja cumprido o disposto na Resolução da Assembleia da República 148/2016, designadamente que se proceda ao envio dos seguintes documentos:

• Levantamento estatístico e analítico da aplicação do PER desde 2012, tendo em consideração os planos homologados e a sua taxa de sucesso, ponderado pelas recaídas em novo PER ou insolvência;

• Relatório com as conclusões da análise efetuada e proposta de estratégia de recuperação de dívidas de empresas e particulares, no âmbito do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), ou através de meios alternativos, em que se assegure a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.