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Relatório de avaliação do regime fiscal para não residentes elaborado pela Inspeção-Geral de Finanças

O regime fiscal para residentes não habituais foi criado em 2009, ao abrigo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009. Com o objetivo de atrair “profissionais não residentes qualificados” e “beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro”, este regime isenta de IRS, em Portugal e no país de origem, as pensões de reforma, e tributa a 20% os rendimentos provenientes de “atividades de elevado valor acrescentado”. Podem aceder a este regime cidadãos, estrangeiros ou nacionais, que não tenham residido no país nos últimos cinco anos e que passem a fazê-lo durante 183 dias por ano, aceitando-se como prova de residência a compra de imóvel de habitação.

Este regime, em vigor há quase uma década, configura uma situação de desigualdade fiscal relativamente aos restantes pensionistas e trabalhadores residentes, que pagam os seus impostos às taxas previstas legalmente, e de competição fiscal agressiva face a outras jurisdições. Este facto levou a que vários países, como a Finlândia e a Suécia, tivessem já contestado publicamente o enquadramento legal vigente, considerando-o ‘inaceitável’.

Para além da óbvia contradição entre este regime e os princípios de justiça fiscal, a atração de não-residentes através deste mecanismo, a par de outros, como o inaceitável regime dos Vistos Gold, tem contribuído para aumentar a pressão imobiliária nos grandes centros urbanos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento da existência de um relatório, elaborado pela Inspeção Geral de Finanças em 2015 que, a par da avaliação do regime fiscal para residentes não habituais, incluía recomendações para o seu melhoramento e correção da situação de dupla não tributação. Apesar da importância desta matéria, e da comprovada necessidade de análise a avaliação do impacto deste regime, não existe referência pública ao relatório da IGF, ou evidência de qualquer ação por parte do Governo que reflita as referidas recomendações.

Nesse sentido, e para que o Parlamento possa avaliar e decidir, de forma informada, sobre matéria que é da sua competência, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à IGF o referido relatório de avaliação do regime fiscal para não residentes, bem como outros documentos, posteriores ou anteriores, elaborados com o mesmo propósito.       

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Inspeção-Geral de Finanças os relatórios de avaliação do regime fiscal dos residentes não habituais, nomeadamente o realizado em 2015

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Rquerimento: Relatório de avaliação do regime fiscal para não residentes elaborado pela Inspeção-Geral de Finanças429.82 KB