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Renda acessível

“Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível”

Artigo 8.º

[…]

 

1 – […]

2 – O limite específico de preço de renda aplicável a uma habitação corresponde a 60% do valor de referência do preço de renda dessa habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea a) do número anterior, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

3 – O limite específico de preço de renda aplicável a uma parte de habitação corresponde a 60% do valor de referência do preço de renda dessa parte de habitação, a calcular nos termos da portaria prevista na alínea a) do n.º 1, tendo em consideração, designadamente, os seguintes fatores:

a) […]

b) […]

c) […]

4 – […]

Artigo 9.º

[…]

1 – O arrendamento de alojamentos no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível tem prazo mínimo de 5 anos, ao fim dos quais é renovável por prazos mínimos de 2 anos salvo oposição do arrendatário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – […]

3 – […]

Artigo 15.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – [Novo] No caso do titular da candidatura não cumprir os critérios da taxa de esforço disposto no número 1 do presente artigo por motivos de insuficiência económica e não se encontrar incluído em nenhum programa abrangido pelo regime de renda apoiada, é atribuído um apoio aos referido titular correspondente à diferença entre o valor da renda e o limite de um valor de renda que cumpra os critérios da taxa esforço para o respetivo agregado previstos do Programa de Arrendamento Acessível.

AnexoTamanho
Projeto de lei: Renda acessível351.85 KB