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Renovação dos contratos dos técnicos especializados de educação e mecanismo de proteção ao abrigo do PREVPAP

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ele correspondeu a um compromisso muito importante estabelecido no quadro da atual maioria.

Este processo culminou com a aprovação da Lei n.º112/2017, de 29 de dezembro de 2017 que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, após a Resolução do Conselho de Ministros n.º32/2017, de 28 de fevereiro de 2017, que estabelecia que teria início, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.

Ora, a versão final desta lei resulta de um trabalho minucioso do Parlamento, com várias alterações introduzidas à proposta inicial do Governo, apresentadas pelos partidos que eram favoráveis a este processo de regularização (PSD e CDS foram contrários à aprovação do programa de regularização). O Bloco de Esquerda bateu-se para que a lei clarificasse a inclusão no processo de trabalhadores que não estavam explicitamente incluídos numa fase inicial (os estagiários e estagiárias; os bolseiros e bolseiras de investigação; os trabalhadores das entidades autónomas dentro da Administração Pública; os trabalhadores – docentes e não docentes – das Universidades, incluindo as que têm estatuto de Fundação; os trabalhadores intermediados por empresas de trabalho temporário ou por falsos outsourcings; os trabalhadores das autarquias...), bem como pela introdução de princípios de transparência e de proteção capazes de credibilizar o programa, disponibilizar informação  e de garantir que ninguém ficaria para trás.

Candidataram-se ao PREVPAP os assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos especializados das escolas públicas com contratos a termo.

Em 16 de julho de 2017, uma vez que esse grupo de profissionais ainda não tinha obtido resposta por parte da CAB, o Grupo Parlamentar do BE, através da pergunta n.º 3051/XIII/3.ª questionou a tutela sobre Prazos e extensão dos vínculos contratuais dos trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de ensino no âmbito do PREVPAP. No dia 23 de agosto de 2018 foi emitida uma nota informativa por parte da Direção Geral da Administração Escolar relativa à renovação de contratos. Essa nota prevê a possibilidade de renovação dos contratos no caso em que a direção das instituições de ensino considerem que a necessidade se mantém. E remete também para o mecanismo de proteção consagrado na lei do PREVPAP, explicitando que este só se aplica tendo sido os processos homologados.

 Ora, as e os técnicos especializados que foram candidatos ao PREVPAP não viram ainda os seus requerimentos homologados. Este atraso, da responsabilidade das CAB e do Governo – e que não pode ser imputado aos técnicos especializados – justifica que a extensão do vínculo contratual seja autorizada mesmo não havendo homologação:  “Será autorizada a extensão dos vínculos dos contratos dos técnicos especializados que tendo sido candidatos ao PREVPAP não têm ainda a candidatura homologada, de modo a permanecerem nos seus postos de trabalho aquando do início do novo ano escolar, 2018/2019."

Ora, há escolas que estão a fazer interpretações restritivas e contrárias ao espírito da lei e do mecanismo de proteção, não renovando os contratos com alguns destes trabalhadores e trabalhadoras. Na verdade, no entendimento do Bloco de Esquerda, a orientação devia ser mais explícita e inequívoca, no sentido de que o vínculo dos trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP fosse automaticamente estendido para todos até à conclusão dos procedimentos concursais. Confrontando com o disposto numa nota informativa de 9 de julho de 2018, deve aliás ser o procedimento: "Devem, portanto, os trabalhadores não docentes abrangidos por este programa (assistentes operacionais, assistentes técnicos e técnicos especializados)  manter-se em funções até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais de regularização."

Assim sendo, é urgente que sejam emitidas orientações claras garantindo o cumprimento cabal do espírito deste processo de regularização e combate à precariedade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Por que razão há técnicos especializados a não terem os seus vínculos contratuais estendidos? O que pretende o Governo fazer nesses casos para garantir essa extensão?

3. Está o Governo disponível para emitir orientações claras e inequívocas às escolas que garantam uma aplicação do mecanismo de proteção contemplado na Lei n.º 112/2017 consentânea com o espírito com que foi criado, isto é, que protejam realmente os trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP? 

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