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Repõe o direito dos funcionário públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais

Exposição de Motivos

O Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, define o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta e indireta do Estado. Da aplicação deste regime decorre o direito dos trabalhadores à reparação, em dinheiro e em espécie, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais independentemente do respetivo tempo de serviço.

Para efeitos da aplicação do presente diploma considera-se incapacidade permanente parcial “a situação que se traduz numa desvalorização permanente do trabalhador, que implica uma redução definitiva na respetiva capacidade geral de ganho” e como incapacidade permanente absoluta “a situação que se traduz na impossibilidade permanente do trabalhador para o exercício das suas funções ou de todo e qualquer trabalho”.

O ressarcimento dos danos causados pelo acidente ou doença profissional é feito em dinheiro ou em espécie, sendo que, no âmbito da reparação em dinheiro, e no caso de incapacidade permanente, encontramos a indemnização em capital ou pensão vitalícia correspondente à redução na capacidade de trabalho ou de ganho, bem como a «pensão aos familiares, no caso de morte».

O artigo 34.º e seguintes consagra, expressamente, a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações na reparação dos danos resultantes de acidente ou doença profissional.

O artigo 41.º do diploma em apreço versa sobre a acumulação de prestações e determina que remunerações, ou parcelas de remunerações, não são acumuláveis com prestações periódicas que sejam devidas em virtude de incapacidade permanente.

Em 2014, as condições de acumulação de prestações foram alteradas pelo Governo do PSD/CDS, através da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, tornando a prestação por incapacidade permanente incompatível “com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional;”

Com esta alteração, na prática, impede-se a reparação pecuniária do dano laboral que se produziu e que deu origem a uma redução na capacidade de trabalho ou de ganho e que, legalmente, tem que ser indemnizado. Entende-se, doutrinalmente, por capacidade de ganho a capacidade de evolução profissional ou de mudança de profissão para condições remuneratórias mais favoráveis para o trabalhador. Assim sendo, ainda que a lesão não gere incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o exercício profissional em condições mais penosas em virtude da lesão sofrida, a alteração de funções, ou os condicionalismos em termos de evolução profissional inserem-se no quadro desta redução na capacidade geral de ganho.

Segundo o Provedor de Justiça, “tais impedimentos de acumulação e dedução redundam, materialmente, na irreparabilidade dos danos causados na saúde, no corpo ou na capacidade de aquisição de ganho pelo acidente ou doença profissional”.

O Provedor de Justiça (Processo n.º Q-2287/2016), no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes da alínea b), do n.º 1, bem como dos n.ºs 3 e 4, quanto a este último, na parte em que remete para aquelas normas, todos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.

Considera o Provedor de Justiça que, da aplicação da referida norma em 2014, resulta a violação do direito fundamental dos trabalhadores a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, contemplado na alínea f), do n.º 1, do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado, esta solução consubstancia uma inaceitável violação do princípio da igualdade na aplicação dos regimes de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, conforme os trabalhadores abrangidos estejam sujeitos ao Código do Trabalho e à regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho ou ao regime de reparação contemplado no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

Na anterior legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.º 613/XIII, com o mesmo teor e propósito da presente iniciativa. No entanto, o projeto foi chumbado com os votos contra do PSD, PS, apesar da abstenção das deputadas Maria da Luz Rosinha e Sofia Araújo e com os votos a favor do BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Por estas razões, a revogação das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS e a repristinação do regime em vigor antes das alterações introduzidas em 2014 ao regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos funcionários públicos é, não só, uma medida urgente com vista reposição de uma injustiça que penaliza de forma gravosa os funcionários públicos como um imperativo para o cumprimento dos direitos constitucionalmente reconhecidos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à reposição do direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária do dano laboral que gere redução na capacidade de trabalho ou de ganho, contemplado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.

Artigo 3.º
Norma Repristinatória
É repristinado artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de dezembro, na sua versão original.

Artigo 4.º
Vigência
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.

Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2020 

AnexoTamanho
pjl_acidentesemservicofp.pdf116.11 KB