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Requerimento para a audição do Secretário de Estado dos Transportes

Exmo. Senhor Presidente
da Comissão de Economia e Obras Públicas
Senhor Deputado Luís Campos Ferreira

São Bento, 2 de março de 2012

Assunto: Requerimento para a audição do Secretário de Estado dos Transportes

Segundo informações recentemente tornadas públicas o Estado terá pago, através da empresa Estradas de Portugal, duas vezes o montante devido à Lusoponte pela concessão da Ponte 25 de Abril.

De acordo com o divulgado, o Secretário de Estado dos Transportes ordenou que fossem dados à empresa 4.4 milhões de euros, para compensar a não cobrança de portagens na ponte 25 de Abril no mês de agosto. No entanto, como é conhecido, o Governo decidiu que em 2011 haveria cobrança de portagens na ponte durante o mês de agosto.

Nos anos em que se verifica a referida isenção de portagens o Estado compensava a Lusoponte pela não cobrança. Face à não existência de isenção em 2011, a Estradas de Portugal decidiu descontar 4.4 milhões de euros no montante que normalmente entrega à Lusoponte, no âmbito do Acordo de Reequilíbrio Financeiro VIII, celebrado em 2008, que não previa a cobrança de portagens em agosto. Assim, a Estradas de Portugal deu à Lusoponte 2.3 milhões de euros, em vez dos 6.7 milhões de euros estabelecidos.

A empresa Lusoponte discordou da decisão, exigindo da EP os restantes 4.4 milhões de euros e pedindo um parecer ao Governo. O pedido deu origem, no dia 24 de novembro de 2011, à decisão por parte do Secretário de Estado dos Transportes, de entregar à EP os restantes 4.4 milhões de euros, como se esta não tivesse beneficiado da cobrança de portagens no mês de agosto.

Perante o cenário de austeridade, com aumento de impostos e cortes transversais nos orçamentos de todos os serviços públicos, importa clarificar a razão para o Governo ter entregue à Lusoponte mais 4.4 milhões de euros que o devido.

Desta forma, atendendo à gravidade do assunto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição do Secretário de Estado dos Transportes na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas.

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