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Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional. É ainda garantido ao trabalhador o direito a frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

O Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 29 de dezembro, define o regime de formação profissional na Administração Pública e propõe-se atingir um conjunto de objetivos, designadamente:

“- Reforçar o papel da formação profissional como instrumento estratégico de modernização e transformação das administrações públicas, através do estabelecimento de áreas estratégicas de formação;

- Potenciar o aproveitamento da capacidade formadora existente no país, que conheceu assinalável desenvolvimento ao longo dos anos, trazendo para a linha da frente as diferentes instituições formadoras, contribuindo assim para a racionalização dos recursos nacionais;

- Aproveitar a especialização já instalada na regulação e certificação da qualidade da formação e dos agentes formativos, garantindo assim a homogeneidade dos padrões exigidos;

- Adequar a formação profissional às exigências da gestão e mecanismos de mobilidade das pessoas nas administrações, como é o caso do novo mecanismo de valorização profissional;

- Promover a melhor articulação entre os objetivos, o ciclo e os resultados da avaliação de desempenho dos serviços e dos trabalhadores públicos e a resposta que se exige do sistema de formação profissional para a melhoria global da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos;

- Aperfeiçoar o sistema de formação bem como a sua estrutura de governação, designadamente no que respeita aos órgãos consultivos, simplificando a organização de forma a torná-los mais consistentes e efetivos;

- Clarificar o papel do órgão central responsável pela formação na Administração Pública, atribuindo à Direção-Geral para a Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) as funções de proposição da política de formação profissional para a Administração Pública, de coordenação central do sistema de formação e de assegurar e garantir a formação nas áreas estratégicas de formação;

- Salvaguardar no sistema de formação as competências próprias e a autonomia das administrações regionais e da administração local;

- Melhorar e simplificar os mecanismos de reporte das atividades de formação, estabelecendo exigências e momentos de reporte que permitem ajustar dinamicamente a oferta às reais necessidades formativas.”.

Um dos princípios consagrados neste regime de formação profissional na Administração Pública é o da adequação do processo formativo, em todas as suas fases, às efetivas necessidades dos trabalhadores e dos órgãos e serviços (cfr. Artigo 5.º e)). Decorre ainda deste regime que oempregador público deve proporcionar ao trabalhador e aos dirigentes o acesso a formação profissional e criar as condições facilitadoras da transferência dos resultados da aprendizagem para o contexto de trabalho.

Ora, para que se garanta, por um lado, o cumprimento das obrigações legais do empregador público na formação dos trabalhadores, no sentido dessa formação ir ao encontro das necessidades do trabalhador e, por outro lado, que o trabalhador não se veja inibido de aceder à formação e certificação profissional em virtude de custos elevados que lhe estejam associados, importa dar uma resposta legal que o permita garantir.

Um dos exemplos paradigmáticos de custos elevados associados ao exercício da atividade profissional é o caso dos motoristas de pesados de passageiros ou mercadorias, que pressupõe a carta de qualificação de motorista (CQM), cuja emissão é feita mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM). Note-se que este certificado, indispensável para o desempenho de funções, é válido pelo período de cinco anos, sendo que a sua renovação tem custos elevados.

A LGTFP tem que garantir os direitos dos trabalhadores à certificação e formação profissional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece a obrigatoriedade da entidade empregadora pública assegurar as despesas com a formação e certificação profissional dos trabalhadores em funções públicas.

Artigo 2.º

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Os artigos 71.º e 72.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 34/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

 «Artigo 71.º

(…)

1 - (…):

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional e garantindo a certificação profissional adequada ao desempenho da sua atividade profissional;

 e) (…);

 f) (…);

 g) (…);

 h) (…);

 i) (…);

 j) (…);

 k) (…).

2 - O empregador público deve proporcionar ao trabalhador ações de formação profissional adequadas à sua qualificação e às necessidades identificadas no quadro do regime da formação profissional na Administração Pública e nos termos de legislação especial.

 Artigo 72.º

(…)

1 - (…).

2 - Os trabalhadores têm o direito de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional sendo, para o efeito, asseguradas pelo empregador público as despesas de formação obrigatória, ou o seu reembolso, bem como os encargos com obtenção de certificação profissional necessária para o exercício da atividade.»

 Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. 

 

Assembleia da República, 20 de outubro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

AnexoTamanho
Projecto de lei: formação profissional533.63 KB