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Revê o regime sancionatório aplicável a crimes contra animais

Exposição de motivos

Volvidos quase cinco anos sobre a aprovação da lei dos maus tratos a animais, instituída em 2014 pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto é já possível ter informação para avaliar a sua aplicação e corrigir distorções.

Nessa perspetiva, importa, em primeiro lugar, sublinhar que se tratou de um passo de grande importância como tal aceite pela sociedade portuguesa e pela sua comunidade jurídica. Essa alteração legislativa traduziu, aliás, uma ideia maioritária na sociedade que reprova esse tipo de conduta e que considera essencial o respeito pela dignidade e pelo bem-estar animal.

O número de participações pelo crime de maus tratos a animais do Relatório Anual de Segurança Interna de 2018, indica que a linha de defesa animal recebeu 2194 denúncias o que evidencia que o consenso social se consolidou e alargou, quando comparada com as 1333 participações de 2015. Cumpre agora reforçar o regime legal vigente tendo em conta a aprendizagem dos últimos anos e tendo em conta as diversas propostas para solução de algumas incongruências e inconsistências de legística. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projeto de Lei, de forma a prosseguir o objetivo de combater os maus-tratos aos animais, ciente de que este não é um caminho encerrado e que é necessária uma contínua melhoria da legislação de forma a tornar a resposta da sociedade mais robusta.

Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos.

Não se justifica, por outro lado, limitar o âmbito desta proteção legal a animais de companhia. Os crimes relativos a maus tratos devem abranger não apenas os animais de companhia, mas também todos os animais sencientes cuja vivência está associada aos seres humanos, independentemente da função que desempenham.

Deve igualmente ser objeto de consideração autónoma a prática de morte, sem fundamento legítimo, de animais de companhia ou domesticados não antecedida de maus tratos. Com efeito, regista-se uma lacuna jurídica evidente nesta matéria, sendo que provocar a morte é evidentemente uma forma suprema de violência. A este respeito, devem excecionar-se as situações em que a morte dos animais ocorre para fins de indústria, alimentação ou outras atividades licenciadas, salvaguardando, no entanto, a proteção desses animais contra maus tratos até esse momento.

Em segundo lugar, o animal comprovadamente vítima de maus tratos deve ser protegido de tais atos durante o processo judicial respetivo. Essa é uma orientação preventiva que se impõe incluir na nossa ordem jurídica. Nesse sentido, como medida preventiva enquanto decorre o processo judicial, o animal deverá poder ser retirado temporariamente ao seu detentor legal caso este seja arguido de maus tratos sobre o mesmo ou outros animais.

Impõe-se também considerar neste contexto as práticas, preocupantemente frequentes e até tidas por vezes como naturais, de abandono e confinamento de animais em varandas e em espaços muito exíguos, sem qualquer possibilidade de saída do mesmo, o que impõe uma redução extrema, em si mesma violenta, das possibilidades de realização do reportório comportamental do referido animal, forçando-o a uma repetição doentia dos mesmos movimentos mínimos. Esta conduta atenta fortemente contra a etologia do animal, configurando um ato equivalente ao seu abandono. É necessário que a legislação enquadre essas práticas, protegendo os animais desse tipo de violência.

Finalmente, alarga-se de cinco para dez anos o prazo de inibição de detenção legal de animais para condenados por crimes de maus tratos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais.
 
Artigo 2.º
Alteração ao Código Penal
Os artigos 387.º, 388.º, 388.º-Aº e 389.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março e 44/2018, de 9 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 387.º
Maus tratos a animais
1 - […].
2 - O agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até duzentos e quarenta dias se dos factos previstos no número anterior resultar:
a) Lesão anatómica;
b) Lesão fisiológica de particular gravidade;
c) Afetação grave e permanente da capacidade de locomoção do animal;
d) Afetação grave da sua etologia.
3 – A tentativa e a negligência são puníveis.
4 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço.
Artigo 388.º
Abandono de animais
É punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia:
a) O abandonar;
b) Afetar gravemente, ainda que por negligência, o seu bem-estar, designadamente por não garantir o acesso a água e alimento de acordo com as necessidades desse animal;
c) Não assegurar os cuidados médico-veterinários adequados.

Artigo 388.º-A
Penas acessórias
1- Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.º, 387.º A e 388.º, as seguintes penas acessórias:
a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de dez anos;
b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais;
c) (…);
d) Perda a favor do Estado, ou de entidade a designar por este, do animal em causa e de outros de que seja detentor legal;
e) Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais;
f) (anterior alínea d).
2 - As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e f) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.

Artigo 389.º
Conceito de animal
São abrangidos pelas normas constantes deste título os animais sencientes, independentemente da função que desempenham ou de terem ou não detentor legal.”

Artigo 3.º
Aditamento ao Código Penal
São aditados os artigos 387.º-A e 388.º-B ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis n.ºs 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.ºs 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro, 8/2017, de 3 de março, 30/2017, de 30 de maio, 83/2017, de 18 de agosto, 94/2017, de 23 de agosto, 16/2018, de 27 de março e 44/2018, de 9 de agosto, com a seguinte redação:
“Artigo 387.º - A
Morte de animais
1 – Quem, fora de atividade permitida ou autorizada por lei, matar intencionalmente um animal senciente é punido com pena de prisão de seis meses a 3 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias.
2 - A tentativa e a negligência são puníveis.
3 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo das penas são elevados em um terço.
Artigo 388.º - B
Detenção legal temporária de animais maltratados
A detenção legal de um animal comprovadamente maltratado pode, durante o processo judicial, ser temporariamente atribuída a um familiar que não coabite com o arguido ou a uma associação com condições para acolher adequadamente o animal.”

 Artigo 4.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após à sua publicação.

Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2020 

AnexoTamanho
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